Tribunal de Contas multa 33 gestores por descumprimento Lei de Acesso a Informao

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A 1 Cmara do Tribunal de Contas da Paraba, em sesso ordinria, na tarde desta quinta-feira (26), decidiu pela aplicao de multas a 33 gestores municipais que no cumpriram os requisitos da Lei de Acesso Informao. As multas variam de R$ 933,33 a R$ 9.366,00 e se referem falta de informaes detalhadas, em tempo real na internet, sobre as execues oramentria e financeira dos municpios.

A imputao de dbito varia caso a caso, de acordo com a observncia do cumprimento dos 13 requisitos exigidos na lei. Os municpios foram: Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alcantil, Algodo de Jandara, Arara, Aroeiras, Belm de Brejo do Cruz, Boa Vista, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Cabaceiras, Esperana, Jeric, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, Santa Ceclia, So Bento, So Jos do Brejo do Cruz, Barra de Santa Rosa, Cabedelo, Caturit, Cubati, Frei Martinho, Gado Bravo, Mari, Nova Floresta, Pedra Lavrada, Picu, So Vicente do Serid, Soledade, Sossgo e Tenrio.

Os integrantes da Cmara decidiram ainda pelo encaminhamento de representaes s controladorias da Unio, do Estado e Procuradoria Geral de Justia, bem como pela anexao dos autos s respectivas prestaes de contas do exerccio de 2014. Os primeiros 19 processos foram relatados pelo conselheiro Fbio Nogueira, presidente da 1 Cmara do TCE. Os demais tiveram a relatoria do conselheiro substituto, Antnio Gomes Vieira Filho.

A 1 Cmara do TCE apreciou 240 processos, entre inspees especiais, atos de pessoal, verificao de cumprimento de deciso, licitaes e contratos. Participaram da sesso o conselheiro Fernando Cato, e os conselheiros substitutos, auditores Antnio Gomes Vieira Filho, Renato Srgio Santiago Melo e Marcos Antnio Costa. Pelo Ministrio Pblico de Contas, atuou a procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

Com Ascom do TCE

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