TCE-PB define nesta quinta-feira lista tríplice para escolha do novo procurador-geral de contas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vai realizar, na manhã desta quinta-feira (1), a eleição para a escolha da lista tríplice, com os nomes dos membros do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, a ser enviada para o governador do Estado da Paraíba, para a escolha e nomeação do novo procurador-geral da Corte, pelo período de novembro de 2019 a novembro de 2021.

A eleição vai ocorrer durante reunião do colegiado de Procuradores, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (1), a partir das 9h, no Plenário do TCE-PB.

Integram a relação os procuradores especiais junto ao TCE-PB, Luciano Andrade Farias (Procurador Geral), Manoel Antonio dos Santos Neto (Subprocurador geral-Primeira Câmara), Bradson Tibério Luna Camelo (Subprocurador geral, Segunda Câmara), Elvira Samara Pereira de Oliveira, Isabella Barbosa Marinho Falcão, Marcilio Toscano Franca Filho e  Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

O Ministério Público de Contas é comandado desde 2017 pelo procurador-geral de Contas Luciano Andrade Farias.

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Lucélio recebe alta de hospital; Luciano comemora e agradece

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O secretário Lucélio Cartaxo recebeu alta do hospital Sírio Libanês, em São Paulo, onde estava internado para tratar de complicaçõea de saúdw provocadas por um acidente de quadriciclo, junto com o filho.

O prefeito Luciano Cartaxo, irmão gèmeo de Lucélio, comemorou a boa notícia e agradeceu aos paraibanos pela torcida e orações em favor da recuperação do paciente.

Veja abaixo a publicação do prefeito:

Comunicamos, com muita alegria e profunda gratidão a Deus, a alta hospitalar de Lucélio. 

Em nome de toda família, quero agradecer a todas as pessoas que desde o  momento do acidente se irmanaram numa grande corrente  de oração e fé para o pronto restabelecimento da saúde do meu irmão. 

Agradeço aos médicos e a todos os profissionais da área de saúde de João Pessoa e São Paulo que, desde o primeiro momento, cuidaram com zelo, dedicação e competência da saúde de Lucélio.

Desde o início da noite do último dia 06/07/19 vivemos momentos muito difíceis, mas, sempre confiantes na vitória pelo Santo Poder de Deus, que usou pessoas, médicos e profissionais para que a saúde de Lucélio fosse restaurada.

Em breve, ele estará em nosso convívio familiar e, em seguida, com a graça de Deus, retornará suas atividades de trabalho.

Que Deus continue nos protegendo, abençoando e iluminando sempre.

Luciano Cartaxo

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Secretaria proíbe uso de celular por servidores durante expediente

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Os servidores municipais de Bernardino Batista, no Sertão do Estado, não poderão mais utilizar aparelhos eletrônicos em escolas públicas municipais durante o horário de desempenho de suas funções. A resolução editada pela Secretária de Educação e Cultura do município, Josielma Silvério Nunes, foi publicada nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial dos Municípios.

A resolução estabelece os horários de início e término das aulas além de delimitar a atuação e o trabalho dos professores. Para publicar a resolução com as novas normas, a secretária considerou frequentes negligências no cumprimento de horários, além do grande número de substituições de professores e frequentes atestados médicos, o que implica na descontinuidade do ensino e aprendizagem dos educandos. Além disso, também foi considerado o uso indevido de aparelhos eletrônicos por alguns profissionais.

O uso dos aparelhos eletrônicos, como telefones celulares e tablets será permitido somente em situações de emergência e com relação direta com o trabalho desempenhado. Já no horário de intervalo dos servidores, não cabe intervenção do poder público, como enfatiza a resolução.

Em caso de descumprimento dos horários estabelecidos, o servidor deverá ser advertido e caso haja reincidência, será aberto um processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade. A resolução entra em vigor na data da publicação e revogam-se todas as disposições em contrário.

Com Clickpb

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Wilson Filho parabeniza população de Sousa por nova escola técnica

O deputado estadual Wilson Filho (PTB) parabenizou o governador João Azevêdo e a população de Sousa pelo recebimento da Escola Cidadã Integral Técnica Estadual Chiquinho Cartaxo, que irá atender mais de 500 alunos do município e região.

Wilson Filho teve um papel importante, enquanto deputado federal, em destravar os recursos para o prosseguimento da obra. Foram mais de R$ 13 milhões de recursos oriundos do Ministério da Educação – através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

“Os pagamentos de medições da obra não saíam e a Secretaria de Educação do Estado me procurou. Eu tive a felicidade de poder destravar e garantir que hoje estivéssemos entregando uma obra tão importante como esta. Parabéns ao governador João Azevêdo, ao secretário Aléssio Trindade e toda a secretaria de Educação e, em especial, à Prefeitura de Sousa e todos os sousenses que ganham uma obra desta importância e eu fico muito feliz de ter podido contribuir para que ela fosse realidade”, comemorou.

A obra, em sua totalidade, custou cerca de R$ 17 milhões. O restante do valor foi pago pelo Governo do Estado, em contrapartida.

Com Assessoria

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Homem é preso em João Pessoa transortando droga em bicicleta

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Um homem foi preso na manhã de sexta-feira (26) suspeito de tráfico de drogas, no Distrito Industrial, em João Pessoa. De acordo com informações da Polícia Militar, o homem estaria transportando a droga para uma comunidadedo bairro.

A Polícia Militar foi informada sobre o tráfico pela Coordenadoria de Inteligência da PM.

Durante o trajeto, as equipes fizeram o bloqueio e conseguiram abordar o suspeito em uma bicicleta.

A droga estava dentro de um saco de estrume, distribuída em quatro pacotes. O homem já foi detido outra vez por porte de droga. Ele foi encaminhado para a Central de Polícia Civil, em João Pessoa.

Com G1

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OPERAÇÃO FAMINTOS: Empresa investigada tinha contratos com nove prefeituras paraibanas que somavam R$ 18 milhões

A empresa Delmira Feliciano Gomes ME, que está investigada pela “Operação Famintos”, que apura desvio de verbas da Merenda Escolar de Campina Grande, obteve contratos que somaram quase R$ 18 milhões com gestões municipais. Os dados estão  no Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

De acordo com as investigações do Ministério Público Federal (MPF), o empreendimento não teria sequer proprietário e a pessoa física Delmira Feliciano também não existia. Apesar do volume de recursos recebidos, a empresa não teria também funcionários, conforme o MPF, e está registrada em um endereço onde existe apenas um terreno baldio.

A Delmira Feliciano foi criada em 2013, segundo as investigações, e seria administrada pelos empresários Frederico de Brito Lira e Flávio Souza Maia. No relatório do Ministério Público Federal, ao pedir a prisão de 14 suspeitos (entre eles os dois empresários), não há a menção de que os contratos com outras prefeituras e com o Governo do Estado estejam sendo investigados na Operação Famintos.

O advogado do empresário Frederico de Brito Lira, Rodrigo Celino, disse que a defesa não teve acesso à totalidade das investigações. “No momento oportuno nós vamos nos manifestar. Eu acredito plenamente na inocência do nosso constituinte”, frisou. Frederico Lira está preso temporariamente por decisão da Justiça Federal.

Com Paraiba.com.br

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TRE mantém elegibilidade de Ricardo Coutinho por quatro votos a três

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Finalmente chegou ao fim nesta terça-feira (30) o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) do Empreender. O processo foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em 17 de dezembro de 2014. O ex-governador Ricardo Coutinho e a vice-governadora Lígia Feliciano foram absolvidos com 4 votos a favor e 3 contra, no pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

O julgamento foi retomado hoje após pedido de vistas do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, que votou contrário ao relator.

O JULGAMENTO

A apreciação da ação  teve início no último dia 11 de julho, quando o relator José Ricardo Porto votou pela manutenção dos direitos políticos do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), da atual vice-governadora Lígia Feliciano (PDT).

Na sequência do julgamento, o juiz Antônio Carneiro acompanhou o voto do relator, Zeca Porto, e optou por manter a elegibilidade do ex-governador Ricardo Coutinho e da vice-governadora Lígia Feliciano. Na semana passada, a juíza Michelini Jatobá e o magistrado Paulo Camará seguiram o entendimento do relator e também proferiram voto pela elegibilidade de Ricardo Coutinho.

Entenda:

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em 17 de dezembro de 2014. O ex-governador, a ex-vice-governadora Lígia Feliciano e outras cinco pessoas foram acionadas pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014.

A Aije foi fundamentada no que foi apurado nas investigações realizadas em oito procedimentos administrativos relacionados ao evento “Plenária de Cultura”; distribuição de kit escolar com frase alusiva ao Governo do Estado; nomeação e contratação de servidores; e uso do programa Empreender-PB.

De acordo com o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), entre as irregularidades no programa de crédito Empreender-PB identificadas durante a apuração, estão o “recebimento de benefícios por pessoas que não residiam na Paraíba, que não se enquadravam na filosofia do aludido programa ou com remuneração incompatível com o perfil exigido, menores de idade e pessoas falecidas”.

Com PBAgora

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Tribunal de Justiça mantém condenação de prefeito de Juazeirinho

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento,  nesta terça-feira (30), a Apelação Criminal apresentada pela defesa do atual prefeito do município de Juazeirinho, Bevilacqua Matias Maracajá. Em primeira instância, ele foi condenado por embriaguez ao volante a uma pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, além de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa pelo período de quatro meses.

O relator do recurso foi o desembargador e presidente da Câmara Criminal, Ricardo Vital de Almeida, que manteve a sentença da juíza Shirley Abrantes Moreira Régis, da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa. Na condenação, a 3ª Vara ainda estabeleceu uma pena pecuniária ao apelante de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime capitulado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97.

A juíza substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito na modalidade de prestação de serviço à comunidade durante o tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

No dia 24 de fevereiro de 2015, uma guarnição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) trafegava pelas proximidades do viaduto do Cristo Redentor, em João Pessoa. Em um determinado momento, os policiais observaram Bevilacqua Matias em um veículo, fazendo ‘zigue-zague’ na pista, aparentando estado de embriaguez. Logo que foi feita a abordagem e, consequentemente, o teste do bafômetro/etilômetro, constatou-se o resultado positivo, com a medida de 1,33 mg/l. Em seguida, o denunciado foi conduzido a presença da autoridade policial competente, a qual procedeu com o flagrante delito.

A defesa entrou com apelação, sustentando ausência de comprovação de exame de sangue, não comprovação de alteração psicomotora e não comprovação da potencialidade agressiva na conduta. Requereu a minoração da pena aplicada, sob o argumento de que  as circunstâncias judiciais foram analisadas favoravelmente.

Sobre a comprovação de exame de sangue, o relator disse que o legislador ordinário, quando da elaboração dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não estabeleceu qualquer hierarquia entre procedimentos previstos para aferição de embriaguez, podendo o condutor do veículo ser submetido ao teste de alcoolemia, o qual pode ser verificado por exame de sangue ou teste do bafômetro, como também através de exame clínico, perícia ou outro procedimento.

A respeito do argumento de capacidade psicomotora, o desembargador Ricardo Vital afirmou que restou suficientemente constatada pelos policiais rodoviários federais. Em relação à tese da não constatação da potencialidade agressiva do réu, o relator disse que o delito de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, de modo que a alteração da capacidade psicomotora não necessita resultar em manobras perigosas, que efetivamente coloquem em risco os bens jurídicos tutelados.

Por fim, ao enfrentar o tema da minoração da pena, o desembargador ressaltou que a juíza de 1º Grau obedeceu às regras do sistema trifásico e nada tem a ser reformado. “Diante o exposto, nego o recurso apelatório, mantendo a sentença em todos os seus termos”, arrematou.

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Ruy Carneiro se reúne com direção e médicos em busca se investimentos federais no hospital São Vicente de Paula

O deputado Ruy Carneiro (PSDB) esteve no Hospital São Vicente de Paulo, nesta terça-feira (30), para planejar projetos e ações que possam garantir investimentos federais na instituição, como o parlamentar já tem feito com outras entidades que prestam importantes serviços à população da Paraíba, a exemplo do Napoleão Laureano.

“Este foi um encontro muito importante para nossa instituição e o deputado Ruy Carneiro inova mais uma vez, procurando ouvir não apenas a diretoria, mas também o corpo médico, para conhecer em profundidade as nossas necessidades de investimento”, disse George Guedes, superintendente do São Vicente.

Durante a reunião, Ruy pôde discutir maneiras de melhorar e ampliar o atendimento com a implantação de novos aparelhos e alas de procedimentos cirúrgicos,por exemplo.

Parte dos primeiras verbas, segundo George Guedes, será destinada para a ampliação do setor de hemodiálise. Atualmente esta área recebe 200 pacientes por mês. Com a reforma esse número irá dobrar, ficando com 400 atendimentos mensais. A verba também será encaminhada para compra de equipamentos.

O deputado falou da sua defesa e luta por uma saúde mais digna e justa para todos. “Investir na saúde é pensar no bem-estar e na qualidade de vida da população. Essa é uma pauta que faço questão de defender. Estou lutando para que essa área ofereça melhores condições aos pacientes. Vim ao São Vicente justamente para ajudá-los com recursos que vão dar mais celeridade e eficácia aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos”, disse.

A iniciativa da reunião com o corpo médico do hospital foi vista como positiva. Para o Dr. Klecius Leite Fernando, coordenador da cirurgia oncológica do hospital essa é uma forma de quem está com os pacientes no dia-a-dia demandar as prioridades através do direcionamento dos recursos e verbas. ” Aqui é um hospital de alta e média complexidade de oncologia, além de atendermos outros procedimentos e demandas. Estamos lançando algo que eu acredito ser pioneiro no Brasil que é um orçamento participativo em que o deputado Ruy Carneiro está trazendo recursos e perguntou a cada chefe de setor quais os maiores anseios. Contemplando os que estão diariamente na ponte com os pacientes e sabem das prioridades”, pontuou.

Após a reunião, o deputado fez uma visita às instalações do São Vicente, conversou com funcionários e pacientes com intuito de ver na prática essas necessidades demandadas por eles.

Com Assessoria

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Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita permanece afastado do cargo após trinta dias

Completa essa semana mais de 30 dias que o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo, segue afastado do cargo com base em uma vedação legal inexistente, do ano de 1990, que proibia a reeleição de um mesmo parlamentar para comandar os destinos do Poder Legislativo local, dentro de uma mesma legislatura. O dispositivo, no entanto, foi alterado no ano de 1998, possibilitando que, assim como em outras casas legislativas, haja a possibilidade de reeleição no tocante à escolha da Mesa Diretora.

O advogado Rafael Lucena de Brito, que representa a defesa do presidente afastado Saulo Gustavo, em contato com a reportagem do PB Agora, na manhã desta terça-feira (30), explicou que foi encontrado no arquivo da Casa a Emenda à LOM n. 2/98 que retirou do ordenamento jurídico a vedação para a reeleição para o mesmo cargo da Mesa. Essa emenda, segundo esclareceu, alterou a LOM passando a permitir expressamente a reeleição, e era justamente essa possibilidade que estava em vigor quando da realização da eleição que conduziu Saulo Gustavo ao cargo de presidente, em maio de 2017.

Conforme Rafael, nesse contexto e para tentar confundir a justiça, os autores do Processo, que foram beneficiados com o afastamento ilegal do presidente, juntaram aos autos uma suposta publicação do Diário Eletrônico do Município datado de maio de 2016, que apenas reproduziu o texto original da LOM de 1990, tudo para tentar induzir o Juízo a erro.

Mesmo diante da comprovada mudança na Lei Orgânica, o judiciário paraibano ainda permanece se atendo à vedação legal inexistente para manter o afastamento do vereador da função de presidente. Inclusive, a juíza responsável por determinar o afastamento do parlamentar da função de presidente cita, na decisão, justamente o artigo da Lei Orgânica de 1990, que não mais consta no ordenamento jurídico do Município. A defesa do parlamentar já ingressou com vários pedidos para tentar auxiliar a justiça a corrigir o equívoco, mas até agora o processo continua parado, beneficiando quem ilegalmente está na função.

“O presidente Saulo Gustavo se encontra afastado com fundamento em premissa legal que não existe mais no ordenamento jurídico do município desde 1998, ou seja, é flagrantemente ilegal o afastamento e os danos já experimentados de impossível reparação”, argumentou Rafael.

Na contestação apresentada, a defesa aponta, inclusive, que de 1998 até agora, diversos outros presidentes foram reeleitos e não houve questionamentos. Para completar, o atual presidente interino da Casa, Anésio Miranda (PSB), que é um dos autores do Processo contra Saulo Gustavo, principal beneficiado com a decisão judicial equivocada e com a omissão do Poder Judiciário em restabelecer a legalidade, em 1998 era vereador, defendeu ativamente e assinou o ato de publicação da emenda que alterou a lei orgânica, justamente permitindo a reeleição.

Com PBAgora

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