Diego Tavares reafirma apoio a Cícero e compara situação de pré-candidata de Cartaxo com a de Dilma Roussef: “Uma coisa era Lula, outra coisa era Dilma”

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O ex-secretário de Desenvolvimento Social de João Pessoa, Diego Tavares, reafirmou apoio ao pré-candidato Cícero Lucena (PP) e comparou a situação da “escolhida” do prefeito Luciano Cartaxo (PV) com a da ex-presidente Dilma Roussef (PT), que era chamada de “poste” pelos adversários e até por aliados.

Tavares usou frase do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), para diferenciar Edilma Freire (PV) do seu “criador”. “Uma coisa é a gestão e outra coisa é a escolha que o prefeito fez. Como dizia o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos: uma coisa era Lula, outra era Dilma”, disparou o ex-secretário, em entrevista ao Sistema Arapuan de Comunicação, nesta segunda-feira (31).

Do jeito que vai, Cartaxo e sua pré-candidata vão precisar do plano de saúde antes do que imaginam, diante de tanta “pancada”.

Só não pode ser Unimed.

 

 

 

 

 

 

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Vital do Rego vira réu em processo sobre corrupção e lavagem de dinheiro

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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo virou réu na Justiça Federal do Paraná, nesta segunda-feira (31), em um processo ligado à operação Lava Jato.

O ministro foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), em 25 de agosto, por corrupção e lavagem de dinheiro. A denúncia ocorreu no mesmo dia em foi deflagrada a 73ª fase da Lava Jato.

De acordo com a força-tarefa, Vital do Rêgo é suspeito de recebimento de propina enquanto era senador e presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apuravam crimes investigados pela Lava Jato e praticados por agentes públicos e privados causando prejuízos para a Petrobras.

O ministro teve R$ 4 milhões em bens bloqueados.

O G1 procurou o TCU, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

A Justiça Federal também aceitou a denúncia contra outras nove pessoas, entre executivos da OAS e intermediadores, por corrupção e lavagem de dinheiro.

Alexandre Costa de Almeida, assessor de Vital do Rêgo no TCU, é um dos denunciados e também virou réu.

Denúncia

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Vital do Rêgo recebeu R$ 3 milhões de Leo Pinheiro, então presidente da OAS, para que os executivos da empreiteira não fossem convocados para depor na CPMI e na CPI do Senado, em 2014.

De acordo com o MPF, a CPI no Senado teve 11 reuniões e ouviu 16 pessoas, e a CPMI teve 26 reuniões e 12 depoimentos. Nenhum empreiteiro foi convocado ou ouvido.

As propinas, segundo o MPF, foram pagas por meio de repasses a intermediários e empresas sediadas na Paraíba, por meio de contratos fictícios fechados entre a OAS e estas empresas.

O MPF também investiga a doação, na mesma época, de R$ 1 milhão feita pela empreiteira ao PMDB.

Vital do Rêgo é ministro do TCU desde fevereiro de 2015. A denúncia foi apresentada à Justiça Federal em Curitiba, porque ele não tem foro privilegiado.

Segundo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros do Tribunal de Contas só têm foro privilegiado para fatos investigados que ocorreram durante o exercício do cargo como ministro. Na época dos fatos investigados, Vital do Rego era senador e não foi reeleito.

73ª fase da Lava Jato

Esta fase da operação foi batizada de “Ombro a ombro” e foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Cabedelo, Campina Grande e João Pessoa, na Paraíba, além de Brasília.

A ação teve o objetivo de colher provas relacionadas à participação de intermediários no recebimento das propinas.

Um dos alvos dos mandados de busca e apreensão foi Alexandre Costa de Almeida, assessor de Vital do Rêgo no TCU e, na época dos crimes, era assessor dele no Senado.

Não foram cumpridos mandados de busca contra Vital do Rêgo.

Segundo as investigações, Almeida era um intermediário nos recebimentos de propina pela OAS. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2 milhões dele.

As apurações apontam, de acordo com o MPF, que Alexandre Costa de Almeida recebeu pelo menos quatro pagamentos em espécie feito pelo intermédio de duas construtoras da Paraíba.

No dia da deflagração da operação, Alexandre Almeida informou que “é de se estranhar que agora, às portas de um período eleitoral, seja realizada uma operação referindo-se a um assunto antigo e já devidamente explicado, com fatos requentados”.

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Tavinho Santos denuncia sucateamento da Saúde em João Pessoa

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O ex-vereador Tavinho Santos (Cidadania) denunciou o sucateamento da Saude em João Pessoa, mesmo com a grande soma de recursos liberados pelo governo federal para combate à covid-19. Segundo Santos, a falta de medicamentos e de profissionais nos postos de saúde, principalmente nos bairros periféricos, já era realidade antes mesmo da pandemia.

“Desde o ano passado que são muitas as queixas da população. Falta atendimento, falta de remédios. E até parece que o.problema se agravou durante a pandemia”, afirmou Santos.

Além da “dor de cabeça” que arranjou com a indicação da concunhada para disputar a sucessão municipal, Cartaxo agora conquistou mais um “calo”.

Deve tá “doente” de raiva.

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CMJP retoma atividades presenciais nesta segunda-feira

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A Câmara Municipal de João Pessoa vai retomar as atividades a partir desta segunda-feira (31), com a realização da primeira sessão ordinária presencial desde que as atividades na sede foram suspensas, devido à pandemia do novo coronavírus. A determinação consta no ato 13/2020 da Mesa Diretora, divulgado na última sexta-feira (28), estabelecendo o retorno das atividades presenciais da CMJP de forma gradual e sistematizada.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias da Casa acontecerão toda quarta-feira, a partir das 9h30, de forma presencial. No entanto, os parlamentares que se enquadrem no grupo de risco de infeção da Covid-19 poderão participar das sessões de forma remota.

As deliberações poderão ser assistidas pela TV Câmara JP (canal 6.2)  e pelo Youtube, durante a transmissão ao vivo.

Expediente

A partir da segunda-feira, o expediente será das 8h às 14h para setores administrativos e de gabinetes, em regime de rodízio para evitar aglomerações. O atendimento ao público continuará por e-mail e por telefone (83) 3218-6300.

Dentre as medidas de segurança estabelecidas pelo documento, destacam-se:

  • obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial;
  • disponibilização de álcool em gel 70%;
  • distanciamento individual de 1,5m;
  • intensificação da higienização diária dos ambientes;
  • aferição de temperatura corporal, na qual será impedido de entrar ou permanecer nas dependências da Casa quem apresentar temperatura igual ou superior a 37º;
  • e o limite de pessoas por setor, estabelecidos em um terço do total de integrantes da sala em setores administrativos e três pessoas por gabinete parlamentar.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento de todas as normas e protocolos de segurança ficará sob a responsabilidade da Coordenação de Manutenção, Patrimônio e Segurança.

Trabalhadores enquadrados no grupo de risco

Terão direito a exercer as atividades integralmente em regime de teletrabalho os servidores acima de 60 anos; gestantes e lactantes; e as pessoas com doença cardiovascular, hipertensão arterial sistêmica, diabetes, doença pulmonar crônica grave, neoplasias malignas, obesidade, doentes renais crônicos, e portadores de demais comorbidades associadas à Covid-19.

Quem precisar exercer suas atividades laborais por teletrabalho, deverá encaminhar requerimento via e-mail ao chefe de seu setor. Já os casos enquadrados nos grupos de risco, deverão apresentar atestado médico.

Está vedado o comparecimento pessoal à Câmara do servidor da Casa que estiver diagnosticado ou com sintomas de Covid-19, devendo ele enviar atestado médico por e-mail ao seu setor e à Coordenação de Gestão de Pessoas (rh@cmjp.pb.gov.br).

Além disso, o Núcleo Médico da CMJP realizará atendimentos presenciais exclusivamente por agendamento pelo telefone (83) 3218-6309 sendo permitido o comparecimento do servidor ao local apenas com autorização de um dos servidores do setor.

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Com medo de mais agressões, ex-namorada pede nova medida protetiva contra Fábio Tyrone

O prefeito de Sousa, no Sertão da Paraíba, Fábio Tyrone, parece disposto a se meter em encrenca novamente, mesmo prestes a iniciar uma campanha pela reeleição.

A ex-namorada, Mirian Gadelha, revelou estar recebendo telefonemas de Tyrone, que cumpria medidas protetivas desde que foi denunciado por agressões que provocaram hematomas no rosto e em outras partes do corpo da moça.

Advogada, Miriam acionou a justiça em busca novamente de medidas restritivas para obrigar Tyrone a se manter a distante.. Vai ser difícil porque, como pré-candidata à prefeita, ela pode topar com o ex em qualquer esquina da cidade, durante a campanha eleitoral.

A propósito, Miriam não revelou o teor dos telefonemas. Em entrevista a uma emissora de rádio local, a moça até estranhou ser procurada, depois de tudo que aconteceu entre os dois.

“Não sei porque eaae cidadão ainda fica me ligando”, disse a ex-namorada de Tyrone.

Se ela não sabe, imagine nós, pobres mortais.

Com informações do portal diario de patos.

 

 

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Nike rompe contrato de 105 milhões de dólares com Neymar

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Por Folhapress

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Patrocinadora de Neymar, 28, desde quando o jogador tinha 13 anos, a Nike anunciou neste sábado (29) que vai romper o vínculo com o jogador a partir do dia 31 de agosto.

A informação foi divulgada inicialmente pelo site Diário do Peixe e confirmada pela Folha. Procurada, a empresa de material esportivo não explicou a razão pela qual decidiu encerrar o vínculo e limitou-se a dizer que “não comentaria detalhes do contrato.”

O jogador da seleção brasileira e do Paris Saint-Germain, da França, assinou o primeiro contrato com Nike antes mesmo de se tornar jogador profissional do Santos.

Aos 19 anos, quando venceu a Libertadores pelo clube alvinegro, ele renovou o acordo para mais 11 anos com a empresa, vínculo que terminaria em 2022. O contrato assinado em 2011 previa que ele receberia US$ 105 milhões (R$ 174 milhões na cotação da época) ao longo de 11 anos.

A assessoria do jogador também foi procurada, mas afirmou que ainda não havia um pronunciamento oficial sobre o assunto até a publicação deste texto.

No último contrato assinado entre Neymar e a Nike, a empresa incluiu uma cláusula que divida os clubes europeus em categorias e determinava o valor que o atleta receberia pelo patrocínio de acordo com o time em que ele decidisse atuar, conforme noticiado pelo UOL, em março de 2018.

De acordo com o portal, o texto do contrato previa uma divisão dos clubes em quatro categorias: A, B, C, e D. Se Neymar jogasse pela categoria A, ganharia a remuneração integral; em um clube B, o valor cairia pela metade; em um clube de nível C, seria a metade do valor da categoria B. E se Neymar atuasse por um time do nível D, não teria direito a receber nada.

Nessa época, ele já atuava pelo PSG, mas a categoria na qual o clube se enquadrava não era conhecida.

Em maio de 2019, quando a modelo Najila Trindade acusou Neymar de estupro, a Nike afirmou que acompanhava o caso com preocupação, assim como outras empresas patrocinadoras do atacante, como a Mastercard. Dois meses depois, a Polícia Civil encerrou a investigação e decidiu não indiciar o jogador, que manteve os contratos.

Apesar do fim do vínculo, Neymar ainda vai continuar vestindo uniformes da Nike, pois o PSG e a seleção brasileira também utilizam materiais esportivos da empresa americana.

A relação com a seleção canarinho, aliás, é marcada por polêmicas. Em 1998, após a Copa do Mundo na França, uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) foi aberta para investigar as negociações entre a CBF (Confederação Brasileira) e a empresa.

Em 2001, ao término da comissão, Ricardo Teixeira, então presidente da CBF, foi acusado de vários crimes e o contrato teve que ser revisto.

Além de ter patrocinado Neymar por 15 anos, a Nike mantém longa relação com grandes jogadores do Brasil, incluindo atletas já aposentados, como Ronaldo e Ronaldinho Gaúcho.

O contrato com Ronaldo é um dos mais antigos da empresa com atletas de futebol. O acordo vitalício foi assinado em 1994, ano em que o ex-atacante foi campeão do mundo com a seleção brasileira.

Recentemente, em 2016, o jogador português Cristiano Ronaldo também assinou um contrato vitalício com a fornecedora.

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PARCERIA COM TRE: TCE vai fiscalizar movimentações financeiras de Prefeituras e Câmaras Municipais no período eleitoral

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Uma parceria que está sendo formalizada entre o TCE-PB e a Justiça Eleitoral vai permitir que a Corte de Contas do Estado participe do processo eleitoral, fazendo a fiscalização das movimentações financeiras de órgãos públicos, prefeituras e câmaras de vereadores, durante o período de campanha para as eleições municipais de 2020.

A informação foi confirmada pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Arnóbio Alves Viana, ao revelar uma conversa mantida com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-PB, desembargador José Ricardo Porto. Ele entende que iniciativa do magistrado merece o apoio do órgão fiscalizador, que em suas atividades de rotina, já faz o acompanhamento das contas municipais em tempo real e tem condições de verificar os limites de gastos, receitas e despesas, processos licitatórios e pessoal.

O desembargador José Ricardo Porto acredita que a participação do TCE no processo eleitoral será importante e contribuirá muito com a fiscalização que já é exercida pela Justiça Eleitoral. Para ele, será o reforço de um órgão especializado na análise das contas públicas e em condições de detectar qualquer indício que venha a contaminar a licitude das eleições municipais.

O desembargador esclareceu que manteve contato preliminar com o conselheiro Arnóbio Viana, que demonstrou sensibilidade em relação à iniciativa. Na próxima semana haverá uma primeira reunião – já com a presença do corregedor eleitoral, Joás de Brito Pereira Filho e técnicos do Tribunal de Contas, oportunidade em que serão discutidos os detalhes para viabilizar a parceria.

O presidente do TRE enfatizou que a ideia é proceder um rigoroso acompanhamento das contas municipais durante o processo eleitoral, mais especificamente no que tange à movimentação financeira das prefeituras e câmaras municipais, contração de servidores temporários e a liberação de recursos para programas sociais.

Com Assessoria

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Prefeitura de Pincó vai demitir 271 servidores comissionados até 20 de dezembro

Prefeito Dantas assinou TAC se comprometendo a demitir servidores (Imagem Reprodução/Reporter

O município de Piancó atendeu a recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e celebrou, nesta sexta-feira (28/08), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a proceder a reorganização administrativa, com a redução dos cargos comissionados, realização de concurso público e nomeação dos candidatos aprovados nos processos seletivos simplificados (PSS) realizados em 2019 e este ano, em razão da pandemia da covid-19.

Com isso, deverão ser exonerados, de forma gradativa, até 20 de dezembro deste ano, 271 servidores que ocupam cargos comissionados. Já os aprovados nos dois processos seletivos só poderão ser contratados, enquanto não for realizado o concurso público e perdurar a crise de saúde provocada pelo novo coronavírus.

O TAC foi proposto pelo 2º promotor de Justiça de Piancó, José Leonardo Pinto, que atua na defesa do Patrimônio Público, e assinado pelo prefeito Daniel Galdino; seu assessor jurídico, Francisco Segundo; pela chefe de gabinete, Suely Freitas; e pelo secretário municipal de Saúde, Antônio Leite Neto.

Conforme explicou o promotor de Justiça, o Município de Piancó possuía, em junho deste ano, no seu quadro, 562 servidores efetivos e 440 servidores comissionados, incluindo os 260 coordenadores e os 133 diretores.

A relação de comissionados equivalia a 78% do número de efetivos, o que configura grave desproporção e destoa do que estabelece a Constituição Federal. “A desproporção entre o número de cargos de provimento em comissão e os de provimento efetivo configura ofensa aos princípios da eficiência, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, bem como da impessoalidade, da proibição do excesso e da obrigatoriedade da deflagração do concurso público”, informou o promotor de Justiça.

Segundo ele, funções permanentes e rotineiras da administração – como limpeza urbana, guarda municipal, vigilância de prédios públicos, serviços gerais, cargos ligados a serviços de educação e saúde, dentre outros – devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público e, enquanto não se realiza e se conclui o concurso, por candidatos aprovados em processos seletivos simplificados.

Apesar de o Município ter realizado um PSS em 2019, até o momento não havia contratado nenhum dos aprovados.

Compromissos

Com o TAC, o Município de Piancó se comprometeu a exonerar, gradualmente, os servidores comissionados não efetivos que excedam o percentual limite de 30% dos cargos efetivos. As exonerações deverão ser realizadas em quatro etapas, seguindo um cronograma (com datas limites de 20 de setembro; 20 de outubro; 20 de novembro e 20 de dezembro deste ano).

Uma vez ultrapassado o prazo da vedação legal eleitoral para novas contratações (que é de três meses após o pleito), o Município deverá convocar, gradativamente, os aprovados no PSS realizado no ano passado e também está autorizado a contratar, temporária e excepcionalmente, enquanto durar a pandemia da covid-19, os 49 profissionais da saúde habilitados no último PSS realizado este ano para atuarem exclusivamente no Hospital Dia Covid-19 “Antônio Hilário Sobrinho”. Também está autorizada a contratação de médicos para atuarem no hospital, uma vez que nenhum profissional participou do processo seletivo.

O TAC estabelece ainda que o Município deverá apresentar, até 31 de dezembro de 2020, projeto de lei à Câmara de Vereadores propondo que o número de cargos comissionados seja limitado ao percentual máximo de até 30% do quadro de servidores efetivos.

Concurso

Até 30 de junho de 2021, o município deverá informar à Promotoria os cargos efetivos que apresentaram vacância e realizar os procedimentos necessários para proceder com o concurso público e nomeação para esses cargos até 31 de dezembro de 2021.

A reestruturação legal que implique a criação de cargos, empregos, funções, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios somente poderá ser realizada a partir do exercício de 2022.

Todas as medidas adotadas deverão ser encaminhadas, em prazos determinados no ajustamento de conduta, à promotoria, com documentação comprobatória.

O descumprimento do TAC implicará em multa no valor fixo de R$ 10 mil por cada violação, somada à multa diária de R$ 1 mil até a efetiva regularização limitada a R$ 300 mil. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos do Estado da Paraíba.

A multa eventualmente imposta ao erário municipal deverá ser cobrada, via ação regressiva a ser interposta pela Procuradoria do Município, ao agente ou ex-agente responsável pelo descumprimento do termo de ajustamento.

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Quinto detona gestão de Panta e anuncia candidatura em Santa Rita: “Vamos retomar legado do Povo da Silva”

Reviravolta na política de Santa Rita, um dos maiores colégios eleitorais da Paraíba. O empresário e ex-deputado estadual Flaviano Quinto anunciou que será candidato à prefeito em novembro próximo para “resgatar o legado do pai”.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho, já falecido, foi deputado estadual e prefeito de Santa Rita por duas vezes. Ficou conhecido pela grande quantidade de obras executdas na “Terra dos Canaviais” e denominar suas gestões de “Povo da Silva”.

“Só houve desenvolvimento em Santa Rita nas vezes que meu pai foi o gestor da cidade. Santa Rita convive com a frustração e o atraso de sucessivas e desastrosas gestões. Vamos atender ao desejo do povo que clama por trabalho e desenvolvimento e colocarei meu nome na disputa” disse Qiinto de Santa, em entrevista ao jornalista Clilson Júnior, do portal Clickpb, adiantando que o lançamento da pré-candidatura será dia 01 de setembro através de uma live.

O bicho vai pegar.

 

 

 

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TCE analisa gastos do Governo do Estado e Prefeituras com ações de combate à covid-19

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realizou, em processo de Auditoria Especial (TC N. 09014/20), levantamento no sentido de obter e sistematizar informações sobre as ações em saúde adotadas pelo Governo do Estado e Prefeituras Municipais, quanto ao planejamento e utilização dos recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

O estudo, que teve início no dia 04 de abril, após solicitação do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba (COSEMS/PB), foi executado pelo Grupo de Auditoria Operacional (GAOP) do TCE-PB, sob relatoria do conselheiro Fernando Catão.

Levantamento- O levantamento foi organizado, e dividido, em três tópicos: Governança, Medidas de Prevenção e Capacidade do Sistema de Saúde. E seu relatório final, por meio de decisão do Tribunal Pleno (Acórdão APL TC 251/2020), deu origem ao sumário com uma série de recomendações relativas à atuação governamental durante a pandemia a ser encaminhado aos gestores públicos, especialmente, ao governador, Secretário de Saúde do Estado, Prefeitos e respectivos Secretários Municipais de Saúde.

Recomendações- Para o Plano do Novo Normal (Decreto Estadual nº. 40.304/20), o TCE-PB, faz várias recomendações, dentre elas, orienta produzir dados confiáveis necessários ao cálculo das taxas de progressão de casos novos; analisar tempestivamente os dados apresentados, de forma a classificar com a máxima precisão, por bandeira, os municípios (Estado) e ampliar a testagem de toda a população que apresente sintomas ou contato com pessoas suspeitas de contágio.

Recomenda também, verificar a necessidade de implantação/ampliação de barreiras sanitárias, especialmente em fronteiras; levantar diariamente os quantitativos de ventiladores pulmonares disponíveis e a previsão de necessidade para o atendimento da população; e alerta para a fiscalização continuada e  o funcionamento das atividades nos municípios e Estado.

O conselheiro Fernando Catão considerou “de grande valia para o Estado e Municípios com vistas à correção de inconformidades e também como subsídio para os agentes públicos na tomada de decisão quanto ao direcionamento de novas ações relacionadas ao Coronavírus”, disse.

O processo TC N. 09014/20 caminhou paralelamente aos processos de acompanhamento da gestão, que continuam ativos e focam na legalidade dos gastos públicos durante a pandemia, além de avaliarem os aspectos da economicidade, eficiência e eficácia das ações das gestões no cenário atual, com a produção de relatórios semanais e emissão de alertas quando se faz necessário, tanto no âmbito do Governo do Estado, quanto das administrações municipais.

O Sumário já está disponível para consulta no portal eletrônico do TCE-PB, em www.tce.pb.gov.br. Os autos do processo nº 09014/20 e podem ser acessados no Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB (TRAMITA).

Com Ascom/TCE-PB

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