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A Lei de autoria do deputado estadual Gervásio Maia (PMDB), que dispõe sobre o registro de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (26).
De acordo com o deputado Gervásio Maia, a lei 10.369/2014 determina que as empresas que prestam serviços de qualquer natureza aos consumidores em geral, registrem a inadimplência destes em serviços de proteção ao crédito que estejam situados na Paraíba.
O parlamentar afirmou que a medida vai beneficiar os paraibanos, que quando se encontram em situação de inadimplência são obrigados a negociar as dívidas em empresas localizadas em outros Estados.
“Agora será necessário que as empresas negativem o nome do cliente devedor apenas em empresas sediadas, ou com filial, na Paraíba. O objetivo é encurtar as distâncias facilitando para que o consumidor possa regularizar seu crédito, além de possibilitar que os valores arrecadados fiquem no nosso Estado”, explicou o deputado.
A lei entra em vigor 30 dias, após a sua publicação, e o descumprimento acarretará em multa no valor de mil reais por cada registro realizado. Além disso, o consumidor sujeito a constrangimento poderá pleitear a reparação dos danos morais sofridos.
Com Assessoria