A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma reunião ordinária, nesta segunda-feira (23), e aprovou 13 das 37 matérias apreciadas. Entre as propostas analisadas pelos deputados foram apreciados 30 Projetos de Lei Ordinárias, dois Projetos de Resolução, dois requerimentos e dois pareceres que dispensa deliberação do plenário.
Entre os projetos de lei ordinárias que os deputados aprovaram está a proposta 1.640/13 do deputado Frei Anastácio (PT), que proíbe o uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de ‘pipas’, ‘papagaios’ ou ‘pandorgas’ e artefatos semelhantes para uso recreativo ou publicitário nas áreas públicas ou privadas do Estado.
Outro projeto de lei aprovado foi o 1.610/13, do deputado Carlos Batinga (PSC), que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas de necessidades especiais; e o de número 1.623/13, do deputado Assis Quintans (Democratas), que dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte da Rede Estadual de Saúde.
Também foi aprovado o projeto 1.639/13 da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispõe sobre a inibição de atos de violência praticados contra mulheres seguradas pelo regime de previdência e assistência à saúde, ambos do Estado da Paraíba, através do ressarcimento, mediante ação de regresso em relação ao agressor.
Apreciaram as matérias durante a reunião os deputados Janduhy Carneiro (PEN), Carlos Batinga (PSC), João Henrique (Democratas), Jutay Meneses (PRB), Léa Toscano (PSB) e Olenka Maranhão (PMDB).
Orçamento
Os parlamentares da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) também se reuniram nesta segunda-feira e apreciaram quatro matérias. Foram aprovadas uma Medida Provisória (MP) e um projeto de lei ordinária. As outras duas propostas foram adiadas para próxima reunião.
A Medida Provisória 207/13, encaminhada pelo Governo do Estado, atribui nova regulamentação ao Programa Empreender Paraíba criado de acordo com a lei estadual 9.355/11. Já o projeto de lei 1.595/13, também do Poder Executivo, autoriza a doação de um imóvel do acervo patrimonial do Estado para a Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap).
Estavam presentes na reunião os deputados Raniery Paulino (PMDB), Caio Roberto (PR), Toinho do Sopão (PEN) e Lindolfo Pires (Democratas).
ALPB