Com voto favorvel de Cssio, Senado aprova projeto que garante maior autonomia aos delegados de polcia

Cssio votou pela aprovao do projeto que beneficia delegados (Foto da Assessoria)

Cssio votou pela aprovao do projeto que beneficia delegados (Foto da Assessoria)

Com o voto favorvel do senador Cssio Cunha Lima (PSDB-PB), o Plenrio do Senado aprovou, nesta tera-feira (28), o PLC 132/2012, do deputado Arnaldo Faria de S (PTB-SP), que garante maior autonomia aos delegados de polcia.

A lei enxuta, curta, objetiva e justa, j que o projeto diminui a desigualdade institucional e restaura um mnimo de respeito que as polcias devem ter, defende o tucano.

Pelo texto, o delegado s poder ser afastado da investigao se houver motivo de interesse pblico ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporao que possam prejudicar a eficcia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade depender de despacho fundamentado por parte do superior hierrquico.

A exigncia de ato fundamentado tambm prevista para a eventual remoo, ou seja, a transferncia do delegado para qualquer outro rgo diferente daquele em que se encontra lotado.

S BACHARIS- O projeto especifica que o cargo de delegado de polcia privativo de bacharel em Direito. Alm disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pblica e do Ministrio Pblico.

O senador Cssio Cunha Lima explicou que o PLC 132/2012 no produz qualquer interferncia na competncia de outros rgos na investigao criminal. A proposta no tem nenhuma relao com a Proposta de Emenda Constituio (PEC) 37/2011, em tramitao na Cmara dos Deputados, que retira poderes de investigao do Ministrio Pblico.

Alis, em relao PEC 37, o senador voltou a afirmar sua posio contrria aprovao da matria. E vaticinou: Ouso dizer que essa PEC sequer chegar ao Senado Federal.

Como no houve mudana de mrito no texto, o PLC 132/2012, que concede maior autonomia para delegados, segue para sano presidencial.

Assessoria de Cssio Cunha Lima

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