Com voto favorável de Cássio, Senado aprova projeto que garante maior autonomia aos delegados de polícia

Cássio votou pela aprovação do projeto que beneficia delegados (Foto da Assessoria)

Cássio votou pela aprovação do projeto que beneficia delegados (Foto da Assessoria)

Com o voto favorável do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o PLC 132/2012, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante maior autonomia aos delegados de polícia.

“A lei é enxuta, curta, objetiva e justa, já que o projeto diminui a desigualdade institucional e restaura um mínimo de respeito que as polícias devem ter”, defende o tucano.

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

SÓ BACHARÉIS – O projeto especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

O senador Cássio Cunha Lima explicou que o PLC 132/2012 não produz qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação criminal. A proposta não tem nenhuma relação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de investigação do Ministério Público.

Aliás, em relação à PEC 37, o senador voltou a afirmar sua posição contrária à aprovação da matéria. E vaticinou: “Ouso dizer que essa PEC sequer chegará ao Senado Federal”.

Como não houve mudança de mérito no texto, o PLC 132/2012, que concede maior autonomia para delegados, segue para sanção presidencial.

Assessoria de Cássio Cunha Lima 

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