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O deputado federal Manoel Junior (PMDB) declarou nesta quarta-feira (28), que a proposta de emenda ao projeto de lei 2960, não abre as portas para a legalização de dinheiro decorrente de crimes. Segundo o deputado, os recursos a serem repartidos não podem ser provenientes de tráfico de drogas, de armas, de pessoas ou de corrupção.
De acordo com o deputado, o PL trata da criação do RERCT e é conhecido como a proposta da repatriação de dinheiro, tocado pela Casa Civil e o Ministério da Fazenda. O deputado afirma que a iniciativa objetiva a repartição e regularização de ativos fiscais, bens capitais ou imóveis que sejam de propriedade de residentes no país até 31 de dezembro de 2014.
“O que mais importa neste programa é a segurança para repatriar. Não fomos designados para beneficiar ninguém. Os recursos a serem repatriados só poderão ser de crimes tributários. Esse programa abre janelas para que as pessoas possam regularizar recursos, bens ou imóveis”, explicou.
As declarações do deputado tratam sobre polêmica causada na Câmara Federal, em que a imprensa nacional, relata que a emenda de Manoel Junior beneficiaria o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pois Manoel Junior, em seu relatório fez uma série de alterações que podem abrir as portas para a legalização de dinheiro decorrente de crimes como descaminho, caixa dois e formação de quadrilha.
Em suma, o parágrafo 5º do PL 2960 livra todos os que têm conta secreta não declarada no exterior de supostos crimes como evasão de divisas e ocultação de bens. Estava previsto para ir a plenário na noite de ontem (27), mas Cunha encerrou a sessão deliberativa às 20h13, por trata com os parlamentares, e a votação está prevista para hoje.
Com Clikpb