Deputados arquivam quatro CPIs e rejeitam trs vetos do governador Ricardo Coutinho

Os deputados estaduais atenderam a convocao da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) e deram incio, na sesso ordinria desta tera-feira (29), ao esforo concentrado para apreciao de vrias matrias em tramitao na Casa de Epitcio Pessoa. Ao todo, foram analisados sete pedidos de Medidas Provisrias (MPs) e trs vetos, oriundos do Poder Executivo, e 13 requerimentos de autoria dos parlamentares. Os requerimentos e seis MPs foram aprovadas.

Eles aprovaram, por unanimidade, a MP 212/2013. A matria trata sobre a contratao por tempo determinado, por parte do Governo do Estado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico em casos de calamidade pblica, assistncia a emergncias em sade e atividades desenvolvidas em setores de Inteligncia da Secretaria de Estado da Segurana e Defesas Social (SEDS).

Os parlamentares tambm aprovaram, por unanimidade, a MP 213/2013, que promove alterao em dispositivos da Lei Estadual 8.481/2008, que instituiu o programa Bolsa Atleta, do Governo do Estado. A matria tem o objetivo de estabelecer o apoio financeiro, entre um e cinco salrios mnimos, para os atletas e tcnicos de rendimento das modalidades olmpicas e paraolmpicas, reconhecidas respectivamente pelo Comit Olmpico Brasileiro e Comit Paraolmpico Brasileiro.

Outra Medida Provisria aprovada foi a 214/2013, que promove alterao em dispositivo da Lei 3.909/1977, que modifica a idade limite de permanncia de policiais militares na reserva remunerada. De acordo com o novo texto da legislao, para capito, l e 2 tenentes e subtenente, a idade ser de 64 anos; para 1 e 2 sargentos, 63 anos; e para 3 sargento, cabo e soldado, 62 anos. A matria tambm altera artigo da Lei 9.353/2011, estabelecendo como critrio para ingresso no corpo voluntrio de militares, denominado Guarda Militar da Reserva (GMR), o teste de aptido fsica e exame de sanidade mental.

Perdo das dvidas
Os deputados aprovaram, unanimidade, a MP 215/2013, que beneficia os proprietrios de motocicletas nacionais, com at 150 cilindradas. A medida concede o perdo de crditos tributrios e multas constitudas relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor (IPVA), e as taxas estaduais, vinculadas ao Detran-PB, bem como sobre o parcelamento destas taxas.

Junto com a MP 215/2013 foram includas duas emendas parlamentares. A primeira, de Ansio Maia (PT), torna obrigatria a Estado a indenizao, por parte do Estado, aos proprietrios que tiverem as motocicletas deterioradas durante o perodo em que estiver parada no ptio do Detran. J a segunda, de Gervsio Maia (PMDB), assegura o direito de receber o veculo em perfeito estado de conservao, da mesma forma que estava quando foi apreendida.

Tambm foi aprovada a Medida Provisria 216/2013, que institui a taxa de servio de custeio operacional para confeco de placas e tarjetas veiculares no mbito da Paraba, fixando o valor de R$ 150,00, sendo R$ 20 para a empresa fabricante e R$ 130 para o Detran-PB, que repassar o valor para a Fundao de Desenvolvimento da Criana e do Adolescente (Fundac).

Reajuste dos Servidores Estaduais
Os parlamentares tambm aprovaram, por unanimidade, a MP 218/2013, que tem o objetivo de definir o reajuste para o servidor pblico do estado, fixado em 5%, vlido desde o dia 1 de janeiro de 2014. Foram referendadas ainda a incluso de sete emendas parlamentares. Entre elas, proposta de Ansio Maia que preserva uma paridade salarial entre os professores que estiverem em sala de aula e os docentes licenciados para realizao de cursos ou capacitaes.

Rejeitada MP que trata de taxas de contratos de financiamento
A nica Medida Provisria rejeitada em plenrio – 21 votos contra e apenas cinco a favor -, foi a 217/2013, que institui as taxas de registro de contratos de financiamento com clusula de alienao fiduciria, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domnio ou de penhor de veculos automotores.

Vrios parlamentares se manifestaram contrrios a MP 217. Entre eles, Anbal Marcolino (PEN), que afirmou que ela atinge diretamente milhares de consumidores de mdia e baixa renda, que ficariam prejudicados pelo “aumento escabroso em torno das taxas de alienao”; Ivaldo Morais (PMDB) e Gervsio Maia (PMDB). “No vamos permitir que o Governo crie mecanismos para onerar o bolso dos contribuintes paraibanos. Ns, que representamos o povo paraibano, devemos impedir essa medida que prejudica a populao”, disse Gervsio Maia.

Pedidos de criao de CPIs so arquivados
Dando sequncia a votao, os deputados aprovaram, por unanimidade, parecer da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) – lido em plenrio -, determinando o arquivamento do recurso 31/2013, de autoria de Hervzio Bezerra (PSB), Joo Gonalves (PSD), Tio Gomes (PSL), Ira Lucena (PSDB) e La Toscano (PSB). De acordo com o relator, a matria no atendeu a requisitos legais, a exemplo da quantidade de assinaturas subscritas – um tero dos membros da ALPB -, por se tratar de interesse coletivo.

Em sntese, os parlamentares aprovaram o arquivamento dos quatro pedidos de criao de Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs), formulados por meio do recursos 25, 26, 27 e 28/2013 – em tramitao no Poder Legislativo -, para investigar, respectivamente, a situao da violncia contra a mulher e verificar quais os instrumentos institudos em lei a favor do gnero; a denncia de trfico de pessoas paraibanas para outros pases; o funcionamento dos planos de sade no Estado; danos ao consumidor na prestao inadequada de servios de telefonia mvel.

Vetos rejeitados
Ainda durante a sesso, os deputados estaduais decidiram pela rejeio de trs vetos do Poder Executivo apresentados a projetos de Lei Ordinria (PLO) oriundos do Parlamento paraibano. Entre eles, o 235/2014, relacionado ao PLO 1.618/2013, de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP), que regulamenta o fornecimento de declarao por escrito ao usurio do Sistema nico de Sade (SUS), na ocorrncia de no existir medicamento disposio nas unidades de sade do estado.

O deputado Adriano Galdino (PSB) chegou a propor a incluso de emenda para que a medida fosse estendida aos municpios do Estado, mas, mesmo assim, 21 parlamentares votaram pela rejeio contra apenas trs votos favorveis a manuteno do veto 235/2014.

Em seguida, os parlamentares rejeitaram, pelo placar de 22 votos contra trs, o veto 237/2014, contrrio ao projeto de lei 1.792/2013, do suplente de deputado Hervzio Bezerra (PSB). A matria dispe sobre a obrigatoriedade da adoo de prticas e mtodos sustentveis na construo civil, a exemplo da proteo ao meio ambiente mediante a determinao do emprego de tcnicas; da reutilizao dos recursos hdricos; da gesto de resduos slidos; do conforto e qualidade interna nos ambientes e uso de energia solar e emprego de energia elica quando vivel.

O terceiro e ltimo veto apreciado foi o 239/2013, tambm rejeitado pelo placar de 21 votos contra trs. Na matria, o governo julga inconstitucional o projeto 1.745/2013, de autoria do deputado Ivaldo Moraes, que obriga a instalao de placas em braille contendo a relao das linhas de nibus e seus itinerrios nos terminais rodovirios urbanos e interurbanos do Estado. “A matria fere a constituio por criar despesas ao Estado e por ser de competncia do Executivo”, disse Adriano Galdino.

Em seguida, os deputados aprovaram em bloco todos os 13 requerimentos que constavam na Ordem do Dia de votao. Entre as matrias, est o 6.088/2014, do deputado Guilherme Almeida (PSC), solicitando a unio da bancada federal da Paraba para cobrar do Governo Federal o retorno do transporte e fornecimento de milho pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), na Paraba; e o 6.094/2014, de Vituriano de Abreu (PSC), requerendo junto ao Governo do Estado, a revitalizao do asfalto da rodovia estadual PB 417, no trecho que liga a BR-230 ao municpio de Bom Jesus.

Com Assessoria
Texto: ngelo Medeiros

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