Deputados tentam derrubar no STF emenda que permite doações de empresas a partidos políticos

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BRASÍLIA – O grupo de 61 deputados que questiona a segunda votação da emenda que permite a doação de empresas a partidos políticos entrou, neste sábado, com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar suspender a tramitação da emenda constitucional no Congresso Nacional. A ação com pedido de liminar, sustenta que a votação feriu o “devido processo legislativo” ao colocar em votação proposta derrotada pelo plenário no dia anterior. O mandado de segurança sustenta que a votação feriu incisos do artigo 60 da Constituição Federal, entre eles o que veda apreciação de matéria rejeitada na mesma legislatura. O mandado é assinado por parlamentares do PT, PSB, PROS, PPS, PCdoB e PSOL.

“Não é compatível com a Constituição Federal a utilização indefinida de norma constante da mesma PEC em diferentes emendas aglutinativas. Não é possível submeter a mesma PEC, com diferentes redações, propiciadas por diferentes “emendas aglutinativas”, a sucessivas deliberações. O processamento de Propostas de Emenda Constitucional é o momento mais importante da atividade legislativa. Não pode ser reduzido a um jogo de tentativa e erro”, diz um trecho do mandado. Segundo o documento, a emenda aglutinativa de autoria do líder do PRB, Celso Russomano (SP), é uma nova emenda constitucional e não contou com o apoio de um terço dos parlamentares.

Com O Glogo

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