DUODÉCIMO: Governo avalia riscos ao equilíbrio fiscal do Estado e anuncia recurso contra decisão de ministro do STF

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O Governo do Estado distribuiu nota em que critica a decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowisk, sobre repasse do duodécimo ao Tribunal de Justiça da Paraíba. O documento trata como “risco ao equilíbrio fiscal do Estado” a medida monocrática e confirma recurso ao Sopremo para tentar derrubá-la. Abaixo, a nota na íntegra:

NOTA
O Governo do Estado da Paraíba tem, em razão de sua indissociável responsabilidade institucional, a obrigação premente de recorrer da decisão monocrática, em caráter liminar, de autoria do ministro Ricardo Lewandowisk, do Supremo Tribunal Federal – STF, que trata de repasse do duodécimo para o Tribunal de Justiça do Estado.

A medida determinada põe em risco concreto e imediato as finanças e, consequentemente, o equilíbrio fiscal obtido com muito esforço ao longo destes sete anos em função de uma política séria e austera de gastos do dinheiro público, cujo destino priorizou a garantia de obras e ações que ajudaram a melhorar os índices sociais e econômicos da Paraíba.

A punição que se impõe ao Poder Executivo ameaça a manutenção de conquistas importantes de estabilidade, asseguradas ao longo desta gestão.

Na prática, ameaça a garantia de recursos para a execução de serviços públicos essenciais, como o funcionamento de hospitais, de delegacias e de escolas, compromete o pagamento rigorosamente em dia de todo o funcionalismo público estadual, com seus respectivos reajustes escalonados, bem como a manutenção das metas fiscais impostas pelo Governo federal para fins de concessão de empréstimos e financiamentos para investimentos de obras no Estado. Impõe ainda a inviabilidade de respeitar a Lei 11.034/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que impôs teto do gasto público em decorrência de imposição do Governo federal.

É, portanto, um desmerecido e injustificável abalo na atual estrutura orçamentária e financeira do Estado, cujas consequências recairão diretamente nas costas dos que mais precisam.

É importante registrar ainda que o Poder Executivo Estadual manteve redução permanente de seus gastos com custeio da máquina pública, principalmente nos períodos mais agudos da crise, e em consequência disso conseguiu garantir o incremento anual do repasse do duodécimo a todos os poderes constituintes, sem desrespeito às leis orçamentárias em vigor, pois o valor repassado, a cada ano, sempre superou o do ano anterior, ao contrário de outros estados da Federação que reduziram o valor, a exemplo de RN e RJ, entre outros. O repasse dos duodécimos para todos os Poderes consome atualmente cerca de 1,6 bilhão de reais ano dos recursos disponíveis do Estado, sendo o Tribunal de Justiça, autor da reclamação no Supremo Tribunal Federal, o ente que recebe o maior valor, quase 600 milhões de reais. Mesmo tendo, além do duodécimo, recursos próprios, oriundos de custas e ações judiciais que somam, por ano, cerca de 85 milhões de reais a mais nos cofres do Poder Judiciário paraibano.

Por tudo isso, reafirmando a disposição de lutar pela preservação das conquistas econômicas, fiscais e sociais da Paraíba, o Governo do Estado lamenta que o Tribunal de Justiça da Paraíba, indiferente às circunstâncias da realidade atual e com sérias resistências a implementação de medidas de contenção dos seus gastos, conduza, fechado exclusivamente em torno de si e de seus privilégios, entre os quais auxílios de toda a natureza – alguns deles moral e constitucionalmente questionáveis – uma cruzada judicial sem medir as consequências reais de suas causas exclusivas. E excludentes.

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