Justia Federal condena prefeito de Marizpolis e irmo de deputado por desvio de verbas pblicas

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O Tribunal Regional Federal da 5 Regio TRF5 deferiu, ontem, por maioria, os pedidos de execuo provisria formulados pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) em relao ao prefeito de Marizpolis (PB) Jos Vieira da Silva, ao ex-prefeito de So Joo do Rio do Peixe/PB Jos Aldeir Meireles de Almeida e a Francisco Sales Marques de Sousa, condenados, neste Tribunal, por desvio de verbas pblicas, em 2012.

Essa foi a primeira execuo provisria penal julgada pelo TRF5, aps o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido pela possibilidade de execuo de acrdo penal condenatrio, ainda sujeito a recurso especial ou extraordinrio.

De acordo com essa linha de pensamento, no viola o princpio constitucional da presuno de inocncia a execuo penal sem o trnsito em julgado da deciso condenatria do Tribunal, porque, pelo contrrio, este se desfaz no momento em que a matria de fato j est resolvida, com o juzo de incriminao formado, s restando discusses de direito. Sendo assim, nada obstaria a produo de efeitos do acrdo condenatrio, afirmou o vice-presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado.

ENTENDA O CASO O MPF apresentou, em 2006, denncia imputando aos acusados a participao em procedimentos licitatrios fraudulentos realizados no municpio de So Joo do Rio do Peixe/PB preliminares s contrataes das obras objeto dos Convnios n 757/96 e 006/96, celebrados, respectivamente, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) e com a Fundao Nacional de Sade (FNS).

No julgamento da Ao Penal (APE 37/PB), ocorrida em 2012, o Pleno do TRF5 concluiu que os recursos pblicos repassados pela Unio Federal ao municpio de So Joo do Rio do Peixe/PB, poca do mandato do ex-prefeito Jos de Almeida, saram do mbito municipal, sendo repassados a terceiros, o que se demonstrou, por meio do pagamento integral e antecipado a empresas vencedoras de licitaes fraudulentas, sem que tenha sido observada a contraprestao acordada nos convnios, entendendo configurado o desvio de verbas pblicas (artigo 1, inciso I, do Decreto-lei n 201/67).

Os rus foram condenados pena de inabilitao, pelo prazo de cinco anos, para o exerccio de cargo ou funo pblica, eletivo ou de nomeao, bem como a perda de cargo que eventualmente ocupem. Foram condenados, ainda, pena de recluso, a ser, inicialmente, cumprida em regime semiaberto (Jos Aldeir Meireles de Almeida, 5 anos e 8 meses; Jos Vieira da Silva, 4 anos, 11 meses e 15 dias; Sinzio Martins de Oliveira, Francisco Sales Marques de Sousa e Eudes Antnio Pereira, 4 anos e 3 meses), alm do pagamento solidrio de indenizao no valor total de R$ 203.921,58, em favor do FNDE e da FNS.

No que se refere aos condenados Sinzio de Oliveira e Eudes Pereira, iniciou-se a execuo definitiva das penas impostas nos prprios autos da APE 37 (PB), em razo do trnsito em julgado da condenao.

O ru Francisco Sousa protocolou petio ao vice-presidente do TRF5, informando que teve a pena privativa de liberdade reduzida para 3 anos e 3 meses, em virtude do julgamento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justia (STJ), requerendo o reconhecimento da prescrio da pena. O pedido ser apreciado antes de iniciar a execuo das penas impostas.

A Ao Penal est atualmente em tramitao no Supremo Tribunal Federal (STF).

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