Manoel Jnior comemora anulao da deciso que reduzia bancadas da Paraba

manoel jr

O coordenador da Bancada da Paraba, deputado Manoel Junior (PMDB) comemorou a aprovao em plenrio na noite desta quarta-feira, 27, do Projeto de Decreto Legislativo 1361/13 que anulou os efeitos da Resoluo 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alterava arbitrariamente, o tamanho da representao de alguns estados na Cmara para as eleies de 2014. Pela resoluo, Alagoas, Esprito Santo, Pernambuco, Paran, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderiam uma cadeira, enquanto Paraba e o Piau teriam dois deputados a menos.

Como a composio das assembleias vinculada ao tamanho das bancadas federais, a resoluo alterava ainda, o total de vagas para deputados estaduais. No caso da Paraba, o nmero de parlamentares na Assembleia Legislativa passaria de 36 para 30.

Manoel Junior criticou publicamente, o fato do Poder Judicirio ter invadido [mais uma vez] a competncia do Poder Legislativo e criar regras que por fora da Constituio Federal, cabe ao Congresso Nacional. A deciso do Plenrio, respeitou uma determinao da Carta Magna. Cabe a ns e no ao TSE, definir o tamanho das bancadas, comemorou.

Est l no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, art. 4, 2, para os senhores lerem: As bancadas federais dos Estados e Distritos Federais so irredutveis. Afora isso, no prprio escopo da Carta Constitucional, est no art. 45, inciso XI, que competncia exclusiva do Congresso Nacional editar lei complementar para regular, disse Manoel Junior. Foi assim que este Parlamento, [Cmara e Senado], atuou para atualizar justamente a bancada do Estado de So Paulo, que tinha uma representao proporcional desigual, de 60 Parlamentares para 70,explicou o peemedebista.

O parlamentar lembrou que lembrar que dois ministros do TSE divergiam da maioria dos ministros da Corte no julgamento da petio que deu origem Resoluo 23.389/2013, por verificar a inconstitucionalidade da iniciativa da Justia Eleitoral para a fixao do nmero de parlamentares, “haja vista ser esta atribuio exclusiva do Congresso Nacional.

Segundo o deputado, o Supremo Tribunal Federal (STF), tambm j havia declarado em julgamento anterior [ADI 267], que apenas a lei complementar constitui o nico e exclusivo instrumento juridicamente idneo, apto a viabilizar e concretizar a fixao do nmero de deputados federais por estado-membro.

Assessoria

 

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