Marcus Vinicius garante que CPIs terão tratamento igualitário e regimental na Câmara Municipal

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O presidente Marcus Vinicius (PSDB) foi novamente questionado sobre a enxurrada de pedidos de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito na Câmara Municipal nesta quinta-feira, durante a apresentação da programação das comemorações dos 70 anos da Câmara Municipal. Vinicius garantiu que todas as propostas serão tratadas de forma igualitária e regimental, sejam da bancada de Situação ou de Oposição. “As que preencherem os requisitos legais serão instaladas, da mesma forma que serão arquivadas aquelas que não preencherem”, avisou.

Vinicius citou que pelo menos uma CPI já foi arquivada, na atual gestão, porque o requerimento de solicitação não estava de acordo com o que preconiza o Regimento Interno da Casa. “Estamos aguardando a volta do procurador geral da Casa para que emita pareceres e a Mesa possa dar encaminhamento aos demais pedidos”, explicou o presidente, referindo-se às férias do procurador.

Marcus Vinicius lembrou que a Mesa Diretora não pode adotar as medidas cabíveis antes de receber parecer jurídico da Procuradoria. “Se o parecer for favorável, a CPI setá instalada. Se for contra, arquivada. É assim que funciona em todo Parlamento”, justificou.

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