Ministrio Pblico aciona Leto Viana e Jos Rgis na Justia por improbidade administrativa

O Ministrio Pblico da Paraba (MPPB), por meio da Promotoria de Justia de Defesa do Patrimnio Pblico de Cabedelo, ingressou com trs aes por ato de improbidade administrativa, envolvendo o atual prefeito, Wellington Viana Frana (Leto Viana), do PTN, e o ex-prefeito Jos Francisco Rgis (PDT). As aes so de autoria do 4 promotor de Justia Ronaldo Jos Guerra.

Das trs aes civis pblicas (ACPs) por ato de improbidade administrativa, duas so contra o ex-prefeito Jos Francisco Rgis, envolvendo vrias irregularidades evidenciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre elas a no comprovao de despesas com aquisio de bens no valor de R$ 441.970,97; sobrepreo de R$ 40 mil na locao de carros de som; abastecimento em veculos locados Prefeitura de Cabedelo, no valor de R$ 121.483,89, durante o seu mandato de 2009 a 2012.

A outra ao contra o atual prefeito de Cabedelo e a Faculdade de Cincias Mdicas, por descumprimento da Lei Municipal 1.389/2007. Pela doao feita pelo municpio de rea onde est construdo o campus universitrio, s margens da BR-230, prximo entrada da Praia do Jacar, a faculdade, como contrapartida, deveria ficar responsvel pela construo de uma UTI, recuperao do bloco cirrgico e mudana da fachada principal, alm do atendimento mdico gratuito populao local em policlnica do Municpio e nas instalaes do Complexo de Responsabilidade Social da FCM, doao de bolsas de estudo aos alunos cabedelenses de baixa renda e promoo de eventos populares, feiras de sade e cursos de capacitao para os profissionais de sade municipais, “Alguns desses compromissos foram cumpridos”, ressalta Ronaldo Guerra. “Mas a UTI, por exemplo, deveria ter sido entregue populao desde o final de 2008, no tendo ocorrido isso at a presente data”.

Na ao foi solicitado o deferimento de liminar para suspender a obra de ampliao do campus, que est sendo feita em ritmo acelerado. No mrito, caso, a instituio de ensino superior no atenda aos comandos da referida lei municipal, pleiteia-se a anulao da doao realizada pelo municpio de Cabedelo, com a consequente devoluo da rea edilidade onde encontra-se edificada a Faculdade de Cincias Mdicas.

Com Assessoria

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