Lígia Feliciano frustra expectativa das oposições e mantém apoio ao projeto socialista na Paraíba

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As oposições apostavam num “discurso bombástico” da vice-governadora Lígia Feliciano, durante entrevista no radiofônico Correio Debate desta segunda-feira (16). Durante toda a semana, grupos de wthatzap, sites e blogs chamaram atenção para o pronunciamento, onde Lígia “quebraria o silêncio” após o “fico” do governador Ricardo Coutinho (PSB). Até mesmo o deputado federal Damião Feliciano, presidente do PDT e esposo de dela, contribuiu com o clima adiantando que Lígia “teria muita coisa para falar”.

Mas, a expectativa criada não passou disso. Como se costuma rotular em situações como esta, “a montanha pariu um rato”.

Lígia agradeceu a lembrança de seu nome para disputar o Governo do Estado pelo presidente nacional do PDT, Carlos Luppi, mas deixou claro que dificilmente seguirá em frente com a ideia. Ela ainda tentou admitir a possibilidade, alegando que antes teria que ouvir correligionários e à população, mas sempre lembrando que, mesmo nesse caso, estaria alinhada ao esquema governista.

“Há tempo para tudo. Há tempo para plantar e há tempo de colher. Vou continuar focada no meu trabalho. A paraíba precisa continuar avançando nessa ideia”, sustentou a vice-governadora.

Em suma, Lígia afastou novamente a hipótese de rompimento com Ricardo Coutinho, embora não tenha dito claramente, também, que vai apoiar a pré-candidatura de João Azevedo. De qualquer forma, a resposta da vice-governadora, se não foi exatamente o que o PSB queria ouvir, foi o contrário do que esperavam as oposições.

Pode-se dizer que, pelo menos por enquanto, Lígia permanece onde está e da maneira como está.

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Ministro do STF manda Governo Federal liberar empréstimos de R$ 300 milhões contraídos pela Paraíba

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O diário do Supremo Tribunal Federal desta segunda-feira (16) trouxe a resolução do Ministro Edson Fachin sobre o processo aberto pelo Estado da Paraíba contra a União pedindo a liberação de empréstimos que somam R$ 300 milhões.

Inicialmente, o governo federal havia negado a cessão sob a justificativa de descumprimento dos limites de despesa com pessoal por parte da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 23, §3º c/c 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fachin, porém, afirmou que “Sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade do princípio da intranscendência subjetiva, pois se tratam de mesma pessoa jurídica, departamentalizada em poderes, sendo o limite para a realização de despesas com pessoal uno”.

Confira na íntegra a finalização do Ministro:

“Ante o exposto, conheço da ação cível originária a que se dá procedência em menor extensão ao pleiteado, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, do CPC, ratificando a liminar concedida previamente, com a finalidade de determinar que a Ré se abstenha de aplicar as sanções previstas no art. 23, §3º, da LC 101/2000, ao Poder Executivo estadual, em razão do descumprimento do limite percentual de gastos com pessoal por parte de outros Poderes e órgãos do Estado, notadamente Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público, unicamente nas seguintes avenças: operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao Programa de Investimento em Infraestrutura na Paraíba no valor de R$ 112.800.000,00; operação de crédito com Banco do Brasil destinada à realização de despesas de capital do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV vinculado ao PACPB, no valor de R$ 36.943.220,59; e operação de crédito com o Banco Mundial destinada à reconstrução e desenvolvimento referente ao Projeto Paraíba Rural Sustentável, no valor de U$ 50.000,00. Assim, condeno à Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Em razão da ausência de impugnação, toma-se como base para fixação de honorários sucumbenciais o valor atribuído à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

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PMN oficializa apoio a João Azevedo e confirma volta ao grupo do governador Ricardo Coutinho

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O PMN confirmou na manhã desta segunda-feira, na sede do PSB, apoio à pré-candidatura do ex-secretário João Azevedo ao Governo do Estado. A presidente do diretório estadual, Lídia Moura, já havia antecipado a decisão na última sexta-feira, após romper com o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), a quem acusa de “traição”. o apoio se estende também ao pré-candidato ao Senado, veneziano Vital do Rego (PSB).

Moura reafirmou os motivos que levaram o PMN ao retornar ao grupo do governador Ricardo Coutinho. Segunda ela, mesmo durante o tempo em que o partido esteve com cartaxo, afastado do ninho girassol, sempre houve respeito mútuo e e lutas semelhantes. “quem me conhece sabe que nunca abandonei esses valores”, sustentou.

A dirigente mostrou-se “à vontade” na sede do PSB e integrada ao projeto socialista, por considerar que o pré-candidato João Azevedo defende os mesmos valores que ela.

A solenidade de anúncio contou com a presença de dirigentes do PSB, como Edvaldo Rosas, e políticos como o deputado Trócolli Júnior (Podemos) e os vereadores Sandra Marrocos e Léo Bezerra.

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MP, TCE e Câmara Municipal devem apurar denúncia de “funcionários fantasmas” na Prefeitura de João Pessoa

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Denúncia grave feita na noite desta terça-feira pelo jornalista Ruy Dantas, do Sistema Arapuan de Comunicação, deve ser apurada pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal de João Pessoa. Pouco depois de divulgada a informação de que Lucélio Cartaxo, pré-candidato ao Governo do Estado e irmão do prefeito Luciano Cartaxo, seria suposto funcionário “fantasma” do gabinete do deputado Rômulo Gouveia, Ruy Dantas, âncora do programa “60 Minutos” da Rádio Arapuan, soltou o verbo e apontou a existência de uma lista de servidores “fantasmas” na Prefeitura de João Pessoa.

Segundo Dantas, moradores da cidade de Sousa, no Alto Sertão paraibano, estariam nessa relação de apaniguados. “Estão falando sobre o salário de Lucélio (Cartaxo) no gabinete de Rômulo Gouveia e esquecendo os inúmeros servidores ‘fantasmas’. Só da cidade de Sousa tem um monte de gente recebendo sem trabalhar”, garantiu.

Além da “doença”, o profissional de imprensa ainda apontou o “remédio” para resolver o problema. Ele desafiou a Câmara Municipal de João Pessoa a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a denúncia. “É preciso que os vereadores apurem com seriedade”, sustentou.

A bancada de Oposição entrar com pedido de CPI nesta quarta-feira. Ministério Público e TCE também já foram acionados para apurar o caso.

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Maranhão quer MDB “de volta às origens” e recebe apoio do deputado Jandhuy Carneiro à sua pré-candidaturta

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O senador José Maranhão fez questão de prestigiar o primeiro encontro da nova direção do MDB em Santa Rita, terceiro maior colégio eleitoral da Paraíba que, em 2016, somava 274.601 eleitores. Não só para prestigiar o presidente José Bernardino e seus companheiros, mas também para mostrar que sua pré-candidatura ao Governo do Estado continua viva, e muito viva.

Lideranças locais puxaram o coro, em discursos de elogios à postura do senador e sua trajetória marcada por sucessivas vitórias nas urnas e desempenho acima da média na Terra dos Canaviais. De Pombal, no Sertão paraibano, o deputado Jandhuy Carneiro, presidente do Patriotas na Paraíba, não só endossou as declarações dos emedebistas, mas declarou apoio ao pré-candidato a governador, citando a honestidade, decência e seriedade como qualidades que o credenciam para chegar novamente ao Palácio da Redenção.

Era tudo que Zé queria. Empolgado com o cenário de campanha, o presidente do MDB mirou PSDB, PV e PSD que decidiram pelo apoio ao nome de Lucélio Cartaxo, irmão do prefeito de João Pessoa, como pré-candidato ao Governo do Estado, durante reunião em que MDB e PP nem foram convidados. “É como a Paraíba fosse a senzala e eles os senhores de engenho, decidindo pela maioria dos partidos e, hipoteticamente, dos paraibanos”, comparou.

Maranhão também pregou que o MDB deve “voltar às origens”, em suas práticas, quando era bandeira de oposição ao regime militar de 1964.

Com informações do clickpb

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Indicação de Lira como segundo senador na chapa de Azevedo compromete projeto do PT

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Depois de “liberar” Raimundo Lira para negociar sua reeleição “com qualquer chapa”, segundo o próprio senador, o deputado federal Rômulo Gouveia, presidente do PSD, recuou e agora faz restrições à aproximação com o PSB, do governador Ricardo Coutinho. E não é só esse obstáculo que o parlamentar de Cajazeiras tem que enfrentar para consolidar sua pré-candidatura ao lado dos socialistas.

A indicação de Lira, numa aliança PSB/PSD, como segundo candidato a senador na chapa encabeçada por João Azevedo, pode comprometer o projeto político do Partido dos Trabalhadores, um dos mais fiéis aliados do governador Ricardo Coutinho. O PT aceita até votar em Veneziano Vital, o nome preferido de Ricardo para o Senado, desde que a outra vaga seja ocupada pelo deputado federal Luiz Couto. Vené é considerado um “golpista” por ter votado a favor do impeachment de Dilma Roussef e por ter pertencido ao MDB, de Michel Temer. Mesmo assim, não seria problema para os petistas se Couto estivesse na chapa.

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Eleger Couto senador pela Paraíba é um sonho antigo das direções nacional e estadual do PT, em reconhecimento ao trabalho do parlamentar na Câmara Federal, em Brasília. Mas, se Lira ficar com a segunda vaga, o sonho volta a ser pesadelo. Em seu favor, o PT e Couto contam com o currículo de fidelidade ao projeto do PSB. Lira, nesse critério, não é lá essas coisas. Afinal, já foi governo, passou para a oposição e agora diz que ficará do lado de quem lhe garantir espaço para disputar a reeleição. Mas, conta com um partido forte e a “bagagem” de “senador trabalhador”.

A disputa aponta aparente favoritismo do cajazeirense, mas o PT promete resistir até o fim.

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Lídia Moura anuncia apoio do PMN ao pré-candidato João Azevedo e manda recado à vereadores

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A presidente do PMN na Paraíba, Lídia Moura, anunciou nesta sexta-feira o apoio do partido à pré-candidatura de João Azevedo ao Governo do Estado. O anúncio oficial só deve ocorrer na próxima segunda-feira, mas a dirigente antecipou a decisão durante entrevista ao programa radiofônico “Rádio Verdade”, do Sistema Arapuan de Comunicação. Lídia disse que o projeto socialista é o que mais se aproxima das ideias do PMN e lembrou que, quando era do PSB, trabalhou para que Ricardo Coutinho se filiasse à legenda.

Ainda revoltada com o que considerou uma “traição” do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), ao PMN, Lídia não poupou críticas ao gestor e a alguns auxiliares, incluindo Adalberto Fulgêncio (Saúde), Zenedh Bezerra (Articulação) e Diego Tavares (IPM). Segundo ela, a gestão atual transformou-se num verdadeiro “ringue” de disputa para a sucessão municipal de 2020.

“A disputa interna e grande, pelo poder e pela indicação do eventual do candidato que tentará substituir Cartaxo. Nunca vi alguém ser anunciado em inaugurações para falar em nome de todos os secretários. Nunca vi isso antes”, citou Lídia, referindo-se à Diego tavares.

A dirigente informou que o PMN não vai interferir nas decisões tomadas pelos vereadores Dinho e Thiago Lucena, que devem permanecer na base do prefeito. Mas, aproveitou para mandar um recado aos dois. “Eles têm que lembrar do tamanho de cada um e que, lá na frente, quando forem disputar as eleições novamente, quem vai acolhê-los, quem vai dar legenda é o PMN e não o prefeito Luciano Cartaxo”, sustentou.

Para o bom entendedor……

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EXCLUSIVO: Lira “sobra na curva” das oposições e corre atrás de Ricardo para tentar vaga na chapa de Azevedo

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Além da convergência geral – pelo menos entre os presentes – em favor de Lucélio Cartaxo (PV) como candidato ao Governo do Estado, a reunião de ontem (quinta-feira,12) pode ter selado o destino político do senador Raimundo Lira (PSD). Informações de Brasília indicam que, no encontro, ficou “praticamente” fechada a chapa das oposições com Lucélio (governador), Micheline Rodrigues (vice), Cássio e Manoel Júnior (senadores). Ou seja, Lira ficaria de fora.

A mesma fonte que informou o resultado do encontro na Capital Federal, onde Lira não teria comparecido, assegurou que o senador está com presença confirmada na festa do Sistema Arapuan, em Cajazeiras, no próximo domingo, onde ao lado do governador Ricardo Coutinho (PSB) e do pré-candidato do PSB, João Azevedo, comemorando a expansão do grupo de comunicação com o empresário João Gregório.

Lira, inclusive, teria feito um “acordo prévio” com o deputado federal Rômulo Gouveia, presidente do PSD, que lhe daria aval para ser candidato à reeleição “em qualquer chapa”. Aliado de cartaxo e Cássio, o “Gordinho” negou a possibilidade do partido indicar nomes na chapa governista, mas não convenceu. Entre os oposicionistas, ainda tem gente “de orelha em pé” com o repentino processo de filiação do senador.

O fechamento e anúncio da chapa estariam dependendo apenas de uma conversa definitiva de Cartaxo e Cássio com a família Ribeiro, a quem teria sido oferecida uma das suplências de senador para Daniella.

Depois dos petardos disparados contra o PSDB pelo ex-deputado e atual vice de Romero Rodrigues, Enivaldo Ribeiro, não se sabe se, pelo menos da parte do PP, ainda há algo a conversar.

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PSDB divulga nota de apoio a Lucélio Cartaxo; Chapa das oposições está “quase” fechada

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O PSDB distribuiu nota de apoio ao nome de Lucélio Cartaxo (PV) como candidato ao Governo do Estado pelas oposições, desdobramento da reunião promovida na noite de ontem (quinta-feira, 12), em Brasília, entre lideranças oposicionistas. No documento, os tucanos alegam que a decisão é mais uma prova de “desprendimento” para garantir a ampliação do caminho de entendimento e ainda a tão propalada unidade das oposições.

Confira abaixo a nota na íntegra:

Uma agenda para o futuro da Paraíba

Tendo em vista seus compromissos históricos com o desenvolvimento da Paraíba, a Executiva estadual do PSDB vem a público comunicar o que segue:

1) O partido defende, desde o ano passado, a unidade das oposições no Estado por entender que este é o caminho adequado para promover as transformações que a população da Paraíba espera;

2) Com essa compreensão, em mais um gesto de desprendimento, o PSDB decidiu apoiar o nome de Lucélio Cartaxo, do Partido Verde, ao governo do Estado, abrindo caminho para um entendimento mais amplo no nosso campo;

3) O processo eleitoral marca o fim do ciclo de oito anos de um governo que deixa uma dívida de cuidados com as pessoas, sobretudo as que mais precisam, em áreas essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública;

4) Isso exige de todos nós a união de esforços em torno de uma agenda programática que recoloque o Estado na rota do crescimento, que estabeleça um novo padrão de gestão, com respeito aos recursos do contribuinte e a adoção de políticas públicas voltadas para transformar a vida das pessoas, gerando mais oportunidades, mais emprego e renda;

5) O que nos une, portanto, são os pilares de uma agenda de futuro para os paraibanos e paraibanas: compromisso com a melhora da qualidade de vida da população; diálogo e respeito com todos os segmentos da sociedade; responsabilidade fiscal, fim do arrocho tributário; planejamento e gestão com desenvolvimento sustentável; além de políticas públicas eficazes nas áreas essenciais, voltadas para os mais pobres.

6. Para o PSDB, é fundamental que as forças de oposição, com maturidade e respeito, se mantenham unidas e aprofundem o diálogo em torno da construção desse projeto de transformação que queremos, juntos, oferecer à Paraíba. Um projeto que permita a todos os paraibanos e paraibanas olhar para frente novamente com esperança e fé.

PSDB da Paraíba
Executiva estadual

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TCE mantém medidas cautelares suspendendo pagamentos de duas prefeituras por serviços de assessoria jurídica

Conselheiro Marcos
Costa: Imagem Reprodução

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, à unanimidade, em sessão dessa quinta-feira (12), medidas cautelares, expedidas pelo conselheiro Marcos Costa e pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, suspendendo quaisquer pagamentos, pelas prefeituras de Alhandra e de Jacaraú, por serviços de assessoria jurídica destinados à recuperação de royalties junto à Agência Nacional de Petróleo.

O referendum à decisão singular do conselheiro Marcos Costa mantém suspensos pagamentos decorrentes da inexigibilidade de licitação nº 03/2018, da prefeitura de Alhandra. Entre as irregularidades observadas, de acordo com o relator, verificou-se que o procedimento “apresenta objeto e credor idênticos ao da Inexigibilidade 004/2017”, igualmente suspensa por decisão cautelar anterior, também referendada pela Corte.

Já o conselheiro substituto Renato Sérgio determinou que além da suspensão de quaisquer procedimentos administrativos destinados ao pagamento por serviços advocatícios objetivando recuperar royalties junto à ANP, a prefeitura de Jacaraú, por seu setor de Contabilidade, “escriture corretamente os valores recebidos”, havendo ingresso de recursos “provenientes da supracitada demanda judicial”. De modo a atender, no caso, “efetivo controle das receitas e das despesas por parte dos órgãos fiscalizadores”.

A Câmara fixou, em ambos os casos, prazo de 15 dias para apresentação de defesa e esclarecimentos pelos prefeitos Renato Mendes Leite, de Alhandra, e Elias Costa Paulino, de Jacaraú, bem como aos representantes dos escritórios de advocacia Sócrates Vieira Chaves e Mota & Medeiros Consultoria Jurídica.

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