Parecer do deputado Efraim Filho em PEC pela extino do foro privilegiado

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O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), apresentou parecer favorvel admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca extinguir o benefcio do foro privilegiado para parlamentares federais.

Segundo ele, seu posicionamento foi tomado por entender que o foro privilegiado j perdeu a funo na Constituio brasileira. um resqucio aristocrtico que permaneceu dando privilgios a segmentos que vo desde parlamentares a juzes, promotores, membros de tribunais de contas e parlamentares estaduais. Ou seja, o que era para ser exceo virou quase uma regra, avaliou. Como o grande desafio da sociedade agora combater a corrupo, necessrio combater tambm a impunidade, porque elas so irms gmeas, completou.

A deciso do ministro Teori Zavascki de suspender a investigao da Polcia Federal que, na sexta-feira (21/10), culminou na priso de quatro policiais legislativos do Senado reacendeu o debate sobre o foro privilegiado. Teori considerou que houve inafastvel participao de parlamentares nos atos investigados. Por isso, a ao realizada como parte da Operao Mtis dependeria de um aval do Supremo Tribunal Federal (STF), j que deputados e senadores gozam do direito de serem investigados e julgados apenas pela Alta Corte.

Desde 2003, tramita na Cmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do ex-deputado Anselmo Abreu (PT-RO), que busca extinguir o benefcio do foro privilegiado para parlamentares federais. Atualmente, o projeto est parado na Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJC) da Casa, aguardando ser colocado em pauta.

Com Correio Brasiliense

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