Parecer do deputado Efraim Filho em PEC é pela extinção do foro privilegiado

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O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), apresentou parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca extinguir o benefício do foro privilegiado para parlamentares federais.

Segundo ele, seu posicionamento foi tomado por “entender que o foro privilegiado já perdeu a função na Constituição” brasileira. “É um resquício aristocrático que permaneceu dando privilégios a segmentos que vão desde parlamentares a juízes, promotores, membros de tribunais de contas e parlamentares estaduais. Ou seja, o que era para ser exceção virou quase uma regra”, avaliou. “Como o grande desafio da sociedade agora é combater a corrupção, é necessário combater também a impunidade, porque elas são irmãs gêmeas”, completou.

A decisão do ministro Teori Zavascki de suspender a investigação da Polícia Federal que, na sexta-feira (21/10), culminou na prisão de quatro policiais legislativos do Senado reacendeu o debate sobre o foro privilegiado. Teori considerou que houve “inafastável participação de parlamentares nos atos investigados”. Por isso, a ação realizada como parte da Operação Métis dependeria de um aval do Supremo Tribunal Federal (STF), já que deputados e senadores gozam do direito de serem investigados e julgados apenas pela Alta Corte.

Desde 2003, tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do ex-deputado Anselmo Abreu (PT-RO), que busca extinguir o benefício do foro privilegiado para parlamentares federais. Atualmente, o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa, aguardando ser colocado em pauta.

Com Correio Brasiliense

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