Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa defende fim do foro privilegiado

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Para o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Marcos Vinícius (PSDB), o Foro Privilegiado já deveria ter sido extinto ou, pelo menos, restrito a alguns poucos casos excepcionais. Existem críticas a respeito da eficiência do foro privilegiado no Brasil, pois seria um “privilégio” que afronta diretamente o artigo 5º da Constituição Federal.

“Não é possível admitir que, ainda, hoje vejamos cidadãos brasileiros serem tratados de maneira diferenciada pela Justiça”, afirma Marcos Vinícius, que completa: “Somos todos iguais e os políticos não podem estar acima da Lei”, reiterou.

Marcos Vinícius faz coro com oito ministros (até agora) do STF (Superior Tribunal de Justiça), com o juiz Sérgio Mouro e dezenas de políticos, em um movimento que pede a extinção do foro privilegiado, que alcança cerca de 34 mil autoridades, entre senadores, deputados federais, deputados estaduais, governadores, prefeitos e,em alguns Estados, até vereadores, e cobra pressa da Câmara Federal, onde a proposta, aprovado em maio do ano passado pelo Senado, está empacada desde então.

“Nossos deputados devem dar exemplo e destrancar a pauta que propõe o fim do Foro Privilegiado”, cobra o presidente da CMJP. “Seria, no mínimo, um gesto cívico, justo e condizente com os tempos atuais. O país, assim como o cidadão brasileiro, irão ganhar muito com isso”.

O que é foro privilegiado?
Foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que tenham um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.

O nome correto é “Foro por prerrogativa de função”, que é atribuído aos indivíduos que ocupam cargos de alta responsabilidade pública, como: Presidente da República, Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso Nacional.

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