O senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) apresentou nesta quarta-feira (22) um Projeto de Lei (PL) que obriga a aprovação pela autoridade competente de um projeto executivo antes do início de obras com valor estimado igual ou superior a R$ 100 milhões. De acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos, o projeto executivo é um conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, segundo as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas e Técnicas.
“Um dos grandes problemas dos contratos de obra pública no Brasil é a falta de planejamento e a forma atropelada como são conduzidos os processos licitatórios”, disse o senador em sua justificativa para o PL.
Atualmente, exigem-se apenas os projetos básicos para obras e serviços de engenharia. Muitos deles, não têm um grau de detalhamento suficiente que permitam aos licitantes executar custos e prazos com segurança. Isso provoca subjetivismo e aumenta a possibilidade de celebração de aditivos, que oneram a obra.
“Se já existisse legislação neste sentido, por exemplo, a transposição do Rio São Francisco, que beneficiará milhões de nordestinos, já estaria concluída. A falta de um projeto executivo foi o motivo do atraso e do gasto excessivo com as construções”, disse o senador Cássio. O PL altera o artigo 7º da Lei de Licitações 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assessoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Foto: Jaciara Aires