Projeto de Ruy Carneiro fixa em três meses prazo para cobrança de contas de energia elétrica

O deputado federal Ruy Carneiro teve um dos seus projetos destacados no site da Câmara Federal nesta sexta-feira (21). O texto da proposta estabelece que as distribuidoras de energia elétrica só possam cobrar dos consumidores os últimos três meses, caso tenham realizado alguma medição errada do consumo. O objetivo do parlamentar é proteger residências e pequenos estabelecimentos comerciais e industriais de cobranças retroativas muito grandes, por possíveis erros das concessionárias.

O Projeto de Lei 6522/19 de autoria de deputado Ruy está em tramitação, mas não se aplicará a casos em que o consumidor fraudar o medidor. “Trata-se de uma situação injusta e abusiva por parte das concessionárias. A grande retroatividade dificulta a contestação das alegações das distribuidoras, além de levar à acumulação de débitos capazes de desequilibrar as finanças familiares, especialmente dos mais pobres”, argumenta o deputado.

Com Assessoria

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