TJ manda sequestrar recursos de quatro Prefeituras paraibanas para pagamento de precatrios

O Tribunal de Justia da Paraba determinou nesta quarta (31) o sequestro em contas das prefeituras de Cachoeira dos ndios, Brejo do Cruz, gua Branca e So Vicente do Serid. A medida cumpre a legislao (Emenda Constitucional n 62/2009) e referente aos exerccio de 2010 e 2011, perodo em que tais prefeituras no depositaram a quota mnima para o pagamento dos precatrios. Com essa deciso, agora sobe para 59 o nmero de prefeituras que tiveram as receitas retidas, devido a o no repasse desas quotas.

Segundo o juz Carlos Edudardo Leite Lisboa – designado pela Presidncia do TJPB para tratar dessa questo de precatrios, no de hoje que justia vem alertando as prefeituras sobre a chance de ter suas contas bloqueadas para pagamento de precatrios. Carlos Eduardo adiantou que, apesar dos alertas, muitos municpios no vm cumprindo com o que determina a legislao, no procedendo com o depsito mnimo de 1,5% das receitas para pagamentos dos precatrios.

O Ato do TJPB referente ao sequestro na conta dos quatro municpios foi publicado no Dirio da Justia Eletrnico, edio desta quarta-feira (31), e cumpre a emenda constitucional n 62/2009, que determina o sequestro de recursos para o pagamento dos precatrios. Este ano, a Justia estadual j sequestrou quase dez milhes at 31 de julho, referente aos exerccios de 2010 e 2011.

O Comit Estadual de Precatrios informou que municpios que j tiveram contas sequestradas, e continuam a no cumpriram com os depsitos, correm o risco de terem novamente as contas bloqueadas para efeito de pagamento, conforme determina a lei que no vem sendo cumprida.

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