Os valores provenientes das multas administrativas aplicadas pelo Estado aos estabelecimentos comerciais que descumprirem medidas impostas por decreto governamental para evitar a proliferação da pandemia do coronavírus deverão ser destinadas, exclusivamente, à aquisição de insumos e equipamentos hospitalares usados para o combate à Covid-19. Esse é o teor do projeto de lei aprovado na manhã desta terça-feira, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa da Paraíba. O PL é de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa.
Pelo projeto, o Poder Executivo fica obrigado a prestar contas dos recursos arrecadados pelas multas administrativas no site da Secretária da Fazenda e Planejamento do estado da Paraíba, mensalmente, dando desta forma publicidade aos valores arrecadados. Também prestará contas dos insumos e equipamentos adquiridos com os recursos arrecadados.
“O projeto é de grande interesse público. Nada mais justo que estes valores, impostos de certa forma pela epidemia, ajudem a suprimir as despesas hospitalares impostas pela doença em todo no nosso estado”, justificou Barbosa.
Com Assessoria