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O juiz Vinicius Costa Vidor condenou nesta segunda-feira (29) o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB) a pagar quase 50 mil reais, entre multas e ressarcimento aos cofres públicos, bem como a perda do mandato e suspensão dos direitos políticos com cinco anos. A defesa do parlamentar, contudo, aponta várias inconsistências e anuncia recurso para reformular a decisão.

O ex-prefeito de Campina Grande foi indiciado em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa juntamente com outros auxiliares de sua gestão à época à frente da Prefeitura. A denúncia se refere ao Programa Fome Zero.

Além do ex-prefeito, foram condenados José Luiz Junior, ex-secretário; José Luiz de Souza Neto; Luciano Arruda Silva e Carlos Brunet Campos de Sá.

Após a divulgação da sentença, a defesa do ex-prefeito anunciou que entrará com recurso. Foi afirmado pela defesa que não existem evidências mínimas da prática de ato de improbidade por Veneziano.

Confira a nota:

‘A propósito de notícia veiculada no dia de hoje (29.04), sobre procedência de ação civil pública em face do senador Veneziano, importa destacar que, uma vez intimada da decisão, a defesa recorrerá ao Eg.TRF da 5a Região com convicção de que não existem no processo evidências mínimas da prática de ato de improbidade. A acusação baseou-se em provas consideradas inidôneas pelo STF e, no curso da instrução processual, nada se produziu a respeito de atos dolosos ou culposos cometidos por Veneziano, sendo inadmissível punição baseada em responsabilidade objetiva, ou seja, por ser prefeito à época dos fatos. A sentença, ressalte-se, não possui qualquer consequência jurídica, uma vez que o recurso a ser interposto possui efeito suspensivo. Assim como em outros procedimentos, temos plena segurança e tranquilidade do bom direito defendido. Luciano Pires, Advogado.’

Com Portal WSCOM