Vereadora desafia Cartaxo a revogar lei que permite negativação inadimplentes com IPTU, TCR e multas de trânsito: “Questão de coerência”

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A vereadora Sandra Marrocos (PSB) desafiou o prefeito Luciano Cartaxo (PSD) a revogar lei que permite a negativação de inadimplentes com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), TCR (Taxa de Coleta de Resíduos) e multas de trânsito em João Pessoa. A lei foi sancionada pelo próprio Cartaxo, após aprovada na Câmara Municipal, e começou a vigorar em 2012.

“Quero ver agora o que o prefeito vai dizer porque ele sancionou uma lei agora contraditória à anterior. Acho que não há outra saída a não ser a revogação da primeira (lei). Até por uma questão de coerência”, afirmou Marrocos, na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira.

Segundo a vereadora, em seu primeiro mandato Cartaxo sancionou lei que permite a negativação de inadimplentes com o pagamento de IPTU, TCR e multas de trânsito. A norma prevê que a Prefeitura de João Pessoa poderá colocar nomes dos devedores no SPC e Serasa.

A outra lei, sancionada semana passada pelo prefeito, proíbe as empresas Cagepa (Governo do Estado) e Energisa (privada) de negativar inadimplentes com o pagamento de contas de água e luz. De autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), essa regra também foi aprovada pela Câmara Municipal.

“Já que estamos proibindo a negativação por parte da Cagepa e Energisa, temos que adotar a mesma regra para a Prefeitura de João Pessoa”, sustentou Marrocos.

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