Assembleia promulga lei de Gervasio Maia que garante proteo ao consumidor

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A Lei de autoria do deputado estadual Gervsio Maia (PMDB), que dispe sobre o registro de inadimplentes nos servios de proteo ao crdito, foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) e publicada no Dirio Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (26).

De acordo com o deputado Gervsio Maia, a lei 10.369/2014 determina que as empresas que prestam servios de qualquer natureza aos consumidores em geral, registrem a inadimplncia destes em servios de proteo ao crdito que estejam situados na Paraba.

O parlamentar afirmou que a medida vai beneficiar os paraibanos, que quando se encontram em situao de inadimplncia so obrigados a negociar as dvidas em empresas localizadas em outros Estados.

“Agora ser necessrio que as empresas negativem o nome do cliente devedor apenas em empresas sediadas, ou com filial, na Paraba. O objetivo encurtar as distncias facilitando para que o consumidor possa regularizar seu crdito, alm de possibilitar que os valores arrecadados fiquem no nosso Estado”, explicou o deputado.

A lei entra em vigor 30 dias, aps a sua publicao, e o descumprimento acarretar em multa no valor de mil reais por cada registro realizado. Alm disso, o consumidor sujeito a constrangimento poder pleitear a reparao dos danos morais sofridos.

Com Assessoria

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