TCE reprova contas de ex-prefeito do Ingá e julga improcedente denúncia de Piancó contra o Governo do Estado

Na sessão desta quarta-feira (29), pela via remota e presencial, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas da prefeitura do Ingá, na gestão do ex-prefeito Manoel Batista Chaves Filho (proc. 06238/18), apontando, entre as irregularidades que ensejaram a reprovação, excesso de gastos com combustíveis, débito na execução orçamentária e contratação de servidores sem concurso público. Ainda cabe recurso.

No voto, o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo ainda enfatizou o desequilíbrio financeiro entre ativo e passivo, atraso nos repasses do duodécimo ao Legislativo e inconformidades nos procedimentos licitatórios. Ao propor o voto contrário, o relator deixou de aplicar multa, em face do falecimento do gestor, no entanto, imputou um débito de R$ 25.140 mil ao espólio, visto o excesso de pagamentos para aquisição de combustível.

Favoráveis – O colegiado decidiu pela regularidade das prestações de contas de 2019 da Casa Militar do Governador e Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan), bem como das contas de 2016 da Secretaria de Estado das Finanças nas gestões de Waldson Dias de Souza e Amanda Araújo Rodrigues, e irregulares no período sob a responsabilidade do secretário Tárcio Handel da Silva Pessoa Rodrigues, tendo em vista o pagamento irregular de horas extras a servidores comissionados.

O Pleno julgou improcedente denúncia formulada pela Prefeitura Municipal de Piancó a respeito de irregularidades nos repasses do Estado para custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Farmácia Básica e Atendimento Móvel – SAMU. Entendeu a Corte que há inconsistência em relação aos cálculos dos repasses pretendidos e que os procedimentos do denunciado foram embasados em Lei Estadual e normas infraconstitucionais, conforme o entendimento do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes.

No voto, o conselheiro apontou os principais requisitos para a procedência de uma denúncia e ficou evidenciado nos autos que a matéria demanda de questionamentos, inclusive, observou, já existe ação judicial do município em relação à matéria. “Não está devidamente caracterizado o ato do denunciado”, disse ele, ao reiterar que existe uma Lei Estadual que regulamenta as condições para os repasses por meio de convênios. Da mesma forma, ressalva a imprecisão em relação aos cálculos dos valores pretendidos. O município cobra uma dívida de R$ 12 milhões.

Procurador Geral do MPC– Os conselheiros aprovaram “Voto de Aplausos” ao procurador Bradson Tibério Luna Camêlo, que foi nomeado pelo governador do Estado, João Azevêdo, para ocupar o cargo de Procurador Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE. Ele vai substituir o procurador Manoel Antônio dos Santos, cujo mandato termina em novembro. Bradson integrou a lista tríplice eleita pelos pares, juntamente com as procuradoras Sheyla Barreto Braga de Queiroz e Elvira Samara Pereira de Oliveira.

O presidente da Corte, Fernando Catão, destacou as qualidades do novo chefe do MPC, ao mesmo tempo em que enfatizou a atuação do atual titular durante o biênio. “Muito equilíbrio, conhecimento e posições republicanas”, frisou. Os conselheiros Nominando Diniz, presidente da 1ª Câmara, e André Carlo Torres Pontes, 2ª Câmara, em nome dos respectivos colegiados, também manifestaram cumprimentos e saudações aos membros do Ministério Público, assim como aos demais membros do colegiado.

O Tribunal de Contas do Estado realizou sua 2326ª sessão ordinária presencial e remota do Pleno, com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

Com Ascom TCEPB

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Mesmo com pandemia, Judiciário paraibano aumenta produtividade em 33%

Mesmo em meio à crise sanitária, agravando as limitações na execução das atividades presenciais, no ano de 2020, o Poder Judiciário Paraibano manteve a prestação jurisdicional. Com a adoção de inovações tecnológicas e com a digitalização dos processos físicos, o Tribunal de Justiça da Paraíba conseguiu arquivar mais processos, do que os distribuídos. Foram 179 feitos concluídos, para cada 100 novas ações distribuídas, reduzindo, deste modo, o quantitativo de processos em tramitação.

Esse resultado implicou no aumento do percentual do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), comparado ao ano de 2019, que foi de 108%, aumentando, ano passado, para 179%, apresentando, desta forma, uma variação positiva de 65,74%, conforme dados do Relatório do Justiça em Números 2021.

Houve, igualmente, um aumento de 28,63% no número de casos julgados entre 2019 e 2020. Isto significa que mais processos foram apreciados no ano de 2020, apontando um total de 255.875 feitos sentenciados, enquanto que no ano anterior, foi registrado 198.923 demandas julgadas. Ainda comparando com o ano de 2019, o Índice de Produtividade do Magistrado (IPM) cresceu 33,9%, em 2020, demonstrando que a Justiça estadual não parou, mesmo diante do quadro da pandemia.

O indicador Processos Julgados por Magistrados apresentou um crescimento relevante. Neste item, o levantamento registra que, no ano de 2019 foram totalizadas 710 sentenças prolatadas. Já ano passado, esse quantitativo passou para 969 casos com resoluções, denotando que a produtividade individual dos magistrados do TJPB cresceu 33,43%, dentro de um ano.

Com índices positivos e crescentes de produtividade, o Poder Judiciário estadual reafirma a posição de ofertar uma prestação jurisdicional com eficiência e qualidade.

Com Assessoria do TJPB

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Ruy Carneiro destaca emendas que destinou para ações e obras em favor dos idosos

Os idosos estão entre os mais afetados pela pandemia do novo Coronavírus. Por isso, a atenção à saúde e ao cuidado com os que já passaram dos 60 anos tem sido tão importante. Nos últimos dois anos, o deputado federal Ruy Carneiro reforçou o empenho pela causa, aumentando a atenção, o incentivo e o envio de recursos para entidades que atuam no cuidado à pessoa idosa.

Ao todo foram destinados R 2,5 milhões de reais em entidades que cuidam de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Instituições de longa permanência como a Vila Vicentina, Lar da Providência, Aspan e Casa Divina Misericórdia aonde vivem de mais de 200 idosos. Juntas estas instituições receberam aproximadamente R$ 2 milhões de reais, que foram fundamentais para a manutenção do acolhimento e do atendimento aos que mais precisam.

Neste dia mundial da pessoa idosa, comemorado dia 1 de outubro, Ruy Carneiro aponta para a necessidade de engajamento, de atenção, cuidado e respeito. “A pandemia do novo coronavírus aumentou as necessidades destas instituições. Precisamos trabalhar para dar mais atenção e proteção aos idosos. Reforçamos o compromisso que é apenas o retorno com essas pessoas que já trabalharam e contribuíram tanto para o mundo”, comentou Ruy.
O parlamentar também mantem a preocupação com a manutenção de unidades de saúde que cuidam da pessoa idosa, por isso, destinou ao Hospital Padre Zé mais de R$ 1,1 milhão de reais, que foram empregados no pagamento de funcionários e no custeio da instituição que atende cerca de 18 mil pessoas por ano.
Ruy Carneiro ressalta que é necessário assegurar os direitos sociais à pessoa idosa. “Devemos continuar o trabalho para criar condições para promover autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, garantindo o direito à saúde nos diversos níveis de atendimento. Essa deve ser a grande luta”, disse.

Além de unidades de saúde e instituições de longa permanência, Ruy lembra que tem destinado recursos para entidades que atuam na atenção e atividades que envolvem idosos, como a Fundação Padre Pio de Pietrelcina, que tem entre os beneficiados os idosos, que recebem apoio assistencial, afeto e acompanhamento. “Os recursos destinados a essa instituição estão sendo empregados para melhorar o atendimento aos idosos. Isso nos traz muita satisfação. É assim que queremos aumentar nosso apoio aos idosos de toda a Paraíba”, conclui.

Com Assessoria

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Assembleia Legislativa define regras para retomar atividades de forma híbrida a partir do próximo dia 5

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai retomar as atividades de forma híbrida a partir do próximo dia 5. A Mesa Diretora da Casa apresentou um Projeto de Resolução que foi aprovado na sessão desta terça-feira (28) com as normas para o retorno gradual dos trabalhos no Poder Legislativo Paraibano, que vai acontecer, inicialmente, na terça e quarta-feira, no horário de 8 às 13h.

Para o retorno ao trabalho presencial da ALPB, os servidores deverão estar devidamente imunizados contra Covid-19. Já as servidoras gestantes e lactantes permanecem em trabalho remoto.

O presidente da Casa, Adriano Galdino, ressaltou que a volta será de forma progressiva e os servidores dos setores serão convocados conforme a demanda de cada departamento. “O principal objetivo é possibilitar uma volta segura para os servidores e os parlamentares. Por isso, é primordial que todos estejam devidamente vacinados e cientes da obrigatoriedade do uso de máscara”, explicou Adriano.

A comprovação da imunização será feita através da apresentação do cartão de vacinação e do crachá de identificação funcional na entrada das dependências do Poder Legislativo. A presença do público externo nas dependências continua temporariamente suspensa e o atendimento deve ser prestado por meio eletrônico ou telefônico.

Os servidores, sob a coordenação das respectivas chefias imediatas, vão se dividir em equipes, que se revezarão em trabalho presencial e remoto, com limite de presença de usuários internos de até 30% do quadro da unidade, excetuados os gabinetes parlamentares que deverão funcionar com até três funcionários. A retomada na Casa vai contar ainda com parâmetros baseados em evidências científicas, a exemplo do uso obrigatório da máscara e disponibilização de álcool nas dependências da ALPB.

“É muito importante que todos estejam cientes da importância da vacinação. O direito individual não pode se sobrepor ao direito coletivo”, defendeu a relatora do projeto, a deputada Pollyanna Dutra.

Mesmo atuando de forma remota, a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba vem conseguindo exercer as suas atividades de forma bastante significativa, inclusive batendo recordes de produção legislativa, produzindo normas fundamentais para a população paraibana, além de cumprir o seu papel de fiscalizador do Poder Executivo estadual.

Com ALPB

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Câmara Municipal de Fagundes tem contas rejeitadas por excesso de gastos com combustíveis

Conselheiro André Carlo preside 2ª Câmara (Imagem Reprodução)

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas de 2020 da Câmara Municipal de Fagundes, sob a responsabilidade do vereador José Ribeiro Sobrinho, a quem foi imputado um débito na quantia de R$ 16.172,00, referente ao excesso de gastos com combustíveis. Do mesmo exercício ainda foram julgadas regulares as contas dos poderes legislativos municipais de Santa Cecília, Riachão do Bacamarte, Nova Olinda e Caturité.

No voto (proc. nº 07165/21 – Fagundes), o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos evidenciou o descontrole nos gastos com combustíveis no período compreendido entre os meses de agosto e dezembro. De janeiro a junho a média de gastos era de R$ 2.244,00, passando para R$ 5.479,00 nos meses seguintes. Foi aplicada uma multa de R$ 3.000,00 ao gestor, que não apresentou justificativas para a elevação dos gastos.

O colegiado apreciou inspeção especial em razão de irregularidades apontadas pela Auditoria no processo nº 01728/15, que trata da Prestação de Contas de Campina Grande (2012), e decidiu pela procedência dos fatos, referentes à emissão de cheques sem fundos, adulteração de documentos, transferência indevida de recursos e sonegação de informações ao TCE. Os ex-gestores Júlio César de Arruda Câmara Cabral e Rennan Trajano Farias foram multados e respondem aos processos nas respectivas secretarias na condição de ordenadores de despesas.

A Segunda Câmara Deliberativa do TCE realizou sua 3050ª sessão ordinária pela via remota, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, com a participação dos conselheiros Nominando Diniz e Antonio Cláudio Silva Santos (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou o subprocurador Marcílio Toscano Franca Filho.

Com Ascom/TCE-PB

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Em carta, advogado José Edísio explica razões do apoio a Harrison Targino para presidente da OAB/PB

Imagem Reprodução/CBN João Pessoa

Veja abaixo na íntegra o documento encaminhado pelo advogado José Edísio Souto, justificando posicionamento no processo eleitoral da Ordem na Paraíba:

Ao

Doutor Harrison Targino

Estimado Amigo e Colega,

Advogado militante há bastante tempo, com acentuada e justificada preocupação acompanho o crescimento de grupos, segmentos e pessoas diversas que frequente e insistentemente tentam ridicularizar, diminuir e em alguns casos até criminalizar a nossa atividade.     

Tal situação me fez refletir sobre quem quero ver Presidente da OAB-PB. Fiz minha escolha. Você é o escolhido, Caríssimo Harrison. Porque confio plenamente na sua capacidade de bem conduzir a nossa entidade e de melhor defender o exercício ético e autônomo da advocacia. 

Minha confiança está sedimentada em sólida e sincera amizade e no mais respeitoso convívio profissional. O que nos une construímos desde agosto de 1988, quando juntos recebemos carteiras de inscrição na Ordem em sessão presidida pelo saudoso Antônio Vital do Rêgo, que então nos convidou a fazer parte da mesa principal da solenidade. 

Aquele momento marcou nosso efetivo ingresso na carreira a que nos dedicamos há mais de trinta anos. Entregamo-nos também, no correr do tempo e da luta, ao magistério superior do Direito. Trajetórias marcadas por breves interrupções na lide jurídica para atender a convocações que nos levaram a ocupar honrosos cargos públicos no Estado. 

Em tudo isso jamais percebi em você o mínimo traço de soberba ou arrogância no trato com todos os colegas. Ao contrário, dou meu testemunho de ene testemunhos que atestam a sua lealdade intelectual na divergência e a sua humildade na convergência, quando convencido dos argumentos em contrário. 

São predicados que nos dão a garantia de ter em você um Presidente que saberá, igualmente, tratar como iguais os membros do Judiciário e do Ministério Público e ao mesmo tempo fazer valer a igualdade com que deve ser tratado o advogado em todo e qualquer foro, em toda e qualquer instância. 

Esta minha história com você só podia me levar a uma única conclusão, a uma irrevogável decisão: vou votar em Harrison Targino no próximo mês de novembro. Bem sei que vários candidatos bons se apresentam, mas ouso dizer, sem a menor intenção de desqualificar os demais postulantes, que você é o melhor para a Ordem e a categoria.

Cuide-se, fique com Deus e vamos à vitória. 

Forte abraço do seu amigo, colega e admirador

José Edísio Simões Souto

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STJ decide que contratos advocatícios são protegidos pelo sigilo profissional

Imagem Reprodução da Internet

Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso em mandado de segurança interposto por um advogado contra decisão judicial que o obrigava a apresentar o contrato com um cliente. Com a determinação, o juízo pretendia obter o endereço do cliente para dar prosseguimento a um cumprimento de sentença.

Relator do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a advocacia é função essencial à administração da Justiça, conforme a Constituição, de maneira que não se pode considerar que suas prerrogativas sejam um privilégio corporativo, pois, na verdade, são uma proteção ao cliente, que confia documentos e segredos ao seu procurador.

Terceiro prejudicado por decisão judicial

No caso dos autos, após não serem localizados bens para penhora, o juízo determinou que o advogado informasse o endereço do cliente. Ele atendeu à determinação, mas o executado não foi encontrado no endereço fornecido. Diante disso, o juízo ordenou, a pedido do credor, que o advogado apresentasse o contrato de serviços.

Contra essa decisão, o advogado impetrou mandado de segurança, alegando que ela feria seu direito líquido e certo à inviolabilidade dos documentos relacionados ao exercício da profissão, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido sob o entendimento de que, por se tratar de decisão interlocutória, ela deveria ser combatida por agravo de instrumento, e não por mandado de segurança.

Em seu voto, Luis Felipe Salomão registrou que a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem que o mandado de segurança seja impetrado contra ato judicial em situações excepcionais, como na hipótese em que um terceiro é prejudicado pela decisão.

Segundo o magistrado, como o advogado não é parte da demanda principal, foi legítima a impetração do mandado com base na Súmula 202 do STJ, a qual dispõe que “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”.

Prerrogativas não são absolutas

Ao deferir a segurança e cassar a decisão do juízo executante, o relator disse que as prerrogativas do advogado não são absolutas, já que se limitam ao exercício regular da atividade profissional e não se prestam a encobrir a prática de condutas juridicamente censuradas.

Para ele, o sigilo profissional tem como referência o caráter personalíssimo que reveste a relação contratual entre o advogado e seu cliente, baseada na confiança recíproca.

Salomão lembrou que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, reiterou a necessidade de que seja assegurada a inviolabilidade do advogado. Ele também apontou que a garantia do sigilo profissional é respaldada pelo artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.

O ministro ainda acrescentou que, assim como a Constituição, o artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece a inviolabilidade do escritório e de documentos, salvo hipótese de busca e apreensão. Da mesma forma, observou, o sigilo profissional tem amparo no artigo 154 do Código Penal e no artigo 207 do Código de Processo Penal, pois a violação do sigilo entre advogado e cliente viola também “o próprio direito de defesa e, em última análise, a democracia”.

Com STJ

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UNANIMIDADE: TRE nega recurso, mantém rejeição de contas de Campanha de Karla Pimentel e prefeita do Conde terá que devolver R$ 18 mil ao Tesouro Nacional

Prefeita Karla Pimentel (Imagem Reprodução/Anderson Soares)

Em julgamento de recurso da prefeita do Conde, Karla Pimental , e seu vice , realizado nesta segunda-feira (27/09/2021), o Tribunal Regional Eleitoral manteve, por unanimidade, a reprovação das contas de campanha da chapa majoritária vitoriosa nas eleições 2020.

O TRE seguiu entendimento do Juiz da Terceira Zona Eleitoral, de que as verbas públicas do Fundo Especial de Financiamento Eleitoral – FEFC destinado às candidaturas femininas não podem ser distribuídos em benefício de candidatos do sexo masculino.

Com isso, Karla Pimentel terá que devolver ao tesouro nacional pouco mais de R$ 18 mil de tal verba . O relator do caso foi o Juiz Márcio Maranhão, que teve seu voto condutor seguido pelos demais membros da Corte .

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RECONHECIMENTO: IPM de João Pessoa é primeiro lugar no Nordeste no Prêmio Destaque Brasil de Investimentos 2021

Cícero comemora mais um feito de sua gestão

O Instituto de Previdência Municipal de João Pessoa (IPMJP) ficou em primeiro lugar entre todos os institutos de previdência de cidades nordestinas e na segunda colocação entre as capitais de todo Brasil, no ranking do Prêmio Destaque Brasil de Investimentos da Abipem, no ano de 2021. O prêmio reconhece as melhores práticas de Gestão dos Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS).

A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) instituiu em 2020 o Prêmio Destaque Brasil de Investimentos. O objetivo do Prêmio é identificar e reconhecer as instituições associadas à Abipem, que apresentam as melhores práticas na realização e acompanhamento dos investimentos de sua carteira, sendo assim, referência dentro do segmento de RPPS.

De acordo com a superintendente do IPM, Caroline Agra, esse prêmio é o reconhecimento e concretização do trabalho realizado, fortalecendo os fundamentos de excelência e eficiência na gestão pública.

“Isso mostra como o trabalho da gestão tem sido feito de forma inovadora, aprimorada e profissional. Nós estamos investindo e gerenciado os recursos para continuar avançando e garantindo o pagamento dos benefícios previdenciário a longo prazo. Receber um prêmio de boa gestão previdenciária prova que estamos no caminho certo”, destacou.

Com SECOM/JP

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Cabaceiras, a “Hollywood Nordestina”, se prepara para ser cenário de grande produção cinematográfica da Amazon

A cidade de Cabaceiras, no Cariri paraibano, conhecida por Roliúde Nordestina, está prestes a ser cenário de mais uma grande produção cinematográfica. A produção da vez é para Amazon Prime Vídeo, um dos principais serviços de entretenimento por internet do mundo e o que mais cresceu em 2020. São 150 milhões de assinantes em diversos países.

Cangaço Novo é uma série dramática, dirigida por Aly Muritiba e Fabinho Mendonça, que conta a história de Ubaldo, um bancário de São Paulo que volta a Cratará, sua cidade natal. Porém, ao chegar encontra uma região sedenta por um salvador. Com roteiro de Fernando Garrido, Mariana Bardan, Eduardo Melo e Erez Milgron, Camgaço Novo conta com oito episódios de 55 minutos cada.

As filmagens estão programadas para acontecer no final de outubro e novembro de 2021 e março de 2022. Em Cabaceiras, as locações vão acontecer na zona urbana e rural, em pontos conhecidos como Lajedo de Pai Mateus, centro histórico, Lajedo da Salambaia e outros.

Seleção de figuração

A equipe de produção já fez a seleção de figuração com as pessoas da cidade de Cabaceiras. O processo aconteceu na semana passada e atingiu crianças, jovens, adultos e idosos.

Produtora O 2 Filmes

A produtora O2 Filmes, com sede em São Paulo e com grande portfólio na produção de cinema e televisão é responsável pela produção da série Cangaço Novo. A O2 Filmes realiza projetos independentes, em parceria com grandes estúdios internacionais e com emissoras de televisão. A empresa já produziu filmes como Cidade de Deus, Cidade dos Homens, Xingu, Som e Fúria, Filhos do Carnaval, Felizes para Sempre, entre outros.

Acomodação da equipe em Cabaceiras

A equipe de produção já fez a locação de hotéis e pousadas da cidade de Cabaceiras que vão acomodar toda equipe, no período de filmagem. Casas e veículos também foram alugados para dar apoio à produção.

A Prefeitura de Cabaceiras está dando todo apoio a equipe de produção: É um momento importante para o nosso município receber mais uma grande produção. Estamos de braços aberto para receber a equipe da série Cangaço Novo, que eu não tenho dúvida que será um grande sucesso do cinema mundial. “Nossa equipe está à disposição para colaborar”, disse o prefeito Tiago Castro.

Com Assessoria da Prefeitura de Cabaceiras

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