DECRETO DAS ARMAS: Líder da maioria prevê nova derrota de Bolsonaro na Câmara

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Os deputados federais irão votar em plenário na próxima semana os projetos de decreto legislativo, aprovados pelo Senado, que derrubam o decreto das armas de Jair Bolsonaro. O líder da maioria na Câmara, o deputado paraibano Aguinaldo Ribeiro, acha difícil que a decisão do Senado seja derrubada na Câmara.

“Acho difícil contrariar a decisão do Senado”, disse o deputado ao ser questionado sobre como a Câmara deve votar a questão. Ele, no entanto, afirmou em entrevista ao Estadão que a Casa pode transferir parte das regras contidas no decreto para projetos de lei em tramitação no Congresso.

Os textos deverão ser votados em bloco após serem pautados na próxima terça-feira (25) ou quarta-feira (26).

Dentre as queixas dos parlamentares sobre o decreto de Bolsonaro para flexibilizar as regras do porte de armas está a falta de discussão do assunto com o Parlamento.

Outro deputado paraibano, Wellington Roberto, líder do Partido Liberal (PL), também confirmou que o tema será analisado na próxima semana. Os dois paraibanos estiveram em uma reunião oficial na Câmara na última quarta-feira (19). Estiveram presentes também o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e líderes do chamado Centrão, bloco informal composto por DEM, PP, PR, PRB e Solidariedade.

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IPHAN quer transformar forró em bem imaterial

O forró pode ser declarado como patrimônio imaterial do Brasil até meados 55 2020. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) iniciou pesquisa nos nove estados do Nordeste, mais o Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo para identificar a forma de expressão que além de gêneros musicais diz respeito a festas e interações sociais ao som da sanfona, zabumba e do triângulo.

A iniciativa foi bem acolhida entre os músicos como o maestro Marcos Farias, filho da cantora Marinês (1935-2007) e afilhado de Luiz Gonzaga (1912-1989), o Rei do Baião. Segundo ele, muitos grupos e artistas que se denominam “de forró” fazem adaptações de cumbia e zouk (de países hispânicos sul-americanos e caribenhos).

“Tiraram o nosso nome. A gente foi usurpado do título e jogado para essas músicas de características latinas”, reclama. Conforme Farias, o que ocorre é “apropriação indevida”, e esses grupos fazem “oxente music”, brinca.

De acordo com Hermano Queiroz, diretor do Departamento de Patrimônio Imaterial do Iphan, o trabalho de registro do forró permitirá “mapear as vulnerabilidades, os riscos, a necessidade de promoção do bem”. Ele, no entanto, assinala que “o objetivo do registro não é dar autenticidade a uma narrativa”, e ressalta que há várias narrativas em circulação: “o patrimônio cultural é dinâmico”, explica.

Segundo Queiroz, não é preocupação central saber exatamente em que lugar teria surgido o forró. “A raiz não é o grande problema. O que o registro traz é o potencial de diálogo intercultural entre diversas manifestações”, crê. Ele assinala que a pesquisa do Iphan vai “mapear todos olhares e narrativas sobre esse bem imaterial’ e permitir que músicos de diferentes lugares se conheçam e passem a “ter a compreensão de que embora espraiados em todo o território cultural são irmãos”.

Com Agência Brasil 

 

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MPF investiga coordenador do Samu em João Pessoa por improbidade administrativa

Uma denúncia foi instaurada pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) para investigar a ocorrência de improbidade administrativa por parte do coordenador de Transporte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de João Pessoa, José Leonardo Alves. A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil foi instaurada através de portaria pelo procurador Yordan Moreira Delgado e publicada na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial.

Segundo a portaria, José Leonardo está sendo investigado por desvio de valores referentes a plantões pagos, mas não trabalhados, por seu irmão Jairo Henrique Alves de Araújo. O investigado teria utilizado de seu cargo comissionado para conseguir desviar estes valores.

Levantamentos feitos a partir de dados do Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) demonstram que José Leonardo possui vínculo efetivo na Prefeitura de João Pessoa ocupando o cargo de motorista. Seu salário neste ano de 2019 foi de R$ 4 mil, em média.

O procurador responsável pelo caso notificou as auditoras do DENASUS para apresentarem os documentos comprovando que Jairo não trabalhou durante os plantões, mas os valores teriam sido repassados.

Uma denúncia foi instaurada pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) para investigar a ocorrência de improbidade administrativa por parte do coordenador de Transporte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de João Pessoa, José Leonardo Alves. A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil foi instaurada através de portaria pelo procurador Yordan Moreira Delgado e publicada na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial.

Segundo a portaria, José Leonardo está sendo investigado por desvio de valores referentes a plantões pagos, mas não trabalhados, por seu irmão Jairo Henrique Alves de Araújo. O investigado teria utilizado de seu cargo comissionado para conseguir desviar estes valores.

Levantamentos feitos a partir de dados do Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) demonstram que José Leonardo possui vínculo efetivo na Prefeitura de João Pessoa ocupando o cargo de motorista. Seu salário neste ano de 2019 foi de R$ 4 mil, em média.

O procurador responsável pelo caso notificou as auditoras do DENASUS para apresentarem os documentos comprovando que Jairo não trabalhou durante os plantões, mas os valores teriam sido repassados.

Uma denúncia foi instaurada pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) para investigar a ocorrência de improbidade administrativa por parte do coordenador de Transporte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de João Pessoa, José Leonardo Alves. A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil foi instaurada através de portaria pelo procurador Yordan Moreira Delgado e publicada na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial.

Segundo a portaria, José Leonardo está sendo investigado por desvio de valores referentes a plantões pagos, mas não trabalhados, por seu irmão Jairo Henrique Alves de Araújo. O investigado teria utilizado de seu cargo comissionado para conseguir desviar estes valores.

Levantamentos feitos a partir de dados do Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) demonstram que José Leonardo possui vínculo efetivo na Prefeitura de João Pessoa ocupando o cargo de motorista. Seu salário neste ano de 2019 foi de R$ 4 mil, em média.

O procurador responsável pelo caso notificou as auditoras do DENASUS para apresentarem os documentos comprovando que Jairo não trabalhou durante os plantões, mas os valores teriam sido repassados.

Com Clickpb

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Municípios paraibanos devem receber R$ 5,1 milhões aos municípios paraibanos

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Royalties do petróleo devem render aos municípios paraibanos R$ 5.153.744.385 em arrecadação Votação sobre os royalties está agendada para novembro no Supremo Tribunal Federal (STF)Royalties do petróleo devem render aos municípios paraibanos R$ 5.153.744.385 em arrecadação A Paraíba deverá receber mais de R& 5 bilhões em royalties, caso o STF aprove.

A votação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4917, 4916, 4918 e 4920 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), agendado pelo dia 20 de novembro deve garantir aos 223 municípios paraibanos um total de R$ 5.153.744.385 em arrecadação de royalties, com bônus por meio do Fundo Especial do Petróleo. Sem o bônus a quantia destinada seria de R$ 471.340.952. As ADIs estão suspendendo dispositivos da Lei 12.734/2012, em especial no artigo 20, e apontou que a produção do petróleo no pré-sal pertence à União, pois é feita a muitas milhas da costa marítima. Assim, qualquer divisão deve contemplar o País como um todo.

A instituição está organizando uma grande mobilização com a participação de prefeitos para o dia da votação no STF. O presidente George Coelho disse que esse será o grande desafio para a entidade no final do ano. De acordo com ele, é preciso se fazer presente para que os ministros vejam a união dos gestores em prol dos recursos que serão fundamentais para manutenção das administrações municipais.

Coelho lembrou que o movimento pressionando o STF para colocar a matéria em pauta teve início na Paraíba, com a mobilização dos gestores locais, que levaram a proposta de realizar um ato em frente ao Supremo, durante a Marcha Nacional dos Prefeitos deste ano, em Brasília.

“É importante que o Supremo Tribunal Federal tome uma decisão sobre os royalties, para que possamos resolver problemas que comprometem ações básicas oferecidas a população. Os municípios brasileiros vêm sofrendo graves prejuízos financeiros por conta desse impasse. Nós da Famup, juntamente com a CNM estamos confiantes em um entendimento positivo por conta dos ministros para que esses recursos sejam liberados”, destacou George Coelho.

O presidente da Famup disse ainda que essa deliberação por parte do STF é um avanço do movimento municipalista e da XXII Marcha. Os consultores jurídicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que atuam nestes processos – Elena Garrido, Paulo Caliendo e Ricardo Hermany – acreditam que a deliberação será favorável aos municípios, especialmente porque a lei aprovada pelo Congresso Nacional, em 2012, contemplou o que está previsto na Constituição Federal.

Os juristas da Confederação voltam a lembrar de posições a favor da tese municipalista, como o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e o da Procuradoria Geral da República (PGR). A entidade, ainda em 2014, apresentou à PGR — em audiência com o Procurador Geral da República na oportunidade, Rodrigo Janot, e com o então presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acompanhado de consultores da entidade — dados técnicos, mostrando a constitucionalidade da lei e o impacto da ADI nos cofres municipais. Essas informações foram comtempladas favoravelmente no parecer enviado ao Supremo, inclusive em relação ao mérito e à destinação dos recursos para o benefício da população.

Com Assessoria

 

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Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 2,5 milhões neste sábado

Imagem: Reprodução

O concurso 2.162 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 2,5 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h (horário de Brasília) deste sábado (22) em São Paulo (SP).

As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet.

A aposta mínima custa R$ 3,50.

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João Azevedo segue linha de ditado religioso para ampliar bancada: “Venha a nós, sim; Vosso Reino, nada”

O governador João Azevedo (PSB) já provou que de besta não tem nada. Caso contrário, não teria chegado onde chegou. Mesmo com maioria para lá de folgada na Assembleia Legislativa, João não descarta novas adesões.

Mas, como tudo tem seu preço, o socialista apreasou-se em avisar 8 aos navegantes dispostos a.mudar de lado: quem vier, virá pelo projeto, sem receber contrapartida.

Para o governador, sua relação com.os.possìveis adesistas seguirá a linha do famoso ditado religioso: “Venha a nós, sim; Vosso Reino, nada”.

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Operação Festejos Juninos registra mais de 2 mil infrações de trânsito em 5,5 mil veículos fiscalizados

A Operação Festejos Juninos já fiscalizou 5,5 mil veículos em todo o Estado da Paraíba, o que resultou em pelo menos 2 mil infrações de trânsito, conforme informação divulgada nesta quinta-feira (20) pelo Núcleo de Comunicação da Polícia Rodoviária Federal.

Até o momento 57 motoristas foram flagrados dirigindo sob efeito de álcool, 19% a mais do que foi registrado no ano passado.

Ainda foram registrados 67 acidentes com 73 pessoas feridas e 3 mortes, 29 foram detidas pelo cometimento de crimes, três veículos roubados foram recapturados, além de duas pistolas e quatro quilos de cocaína apreendidos.

A Operação acontece desde o dia 7 deste mês.

Com PBAgora

 

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Bolsonaro admite abrir mão da reeleição se Brasil passar por uma “séria reforma política”

Imagem: Wilson Dias/Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta quinta-feira (20), após participar da 27ª edição da Marcha Para Jesus, na capital paulista, que abriria mão da reeleição se o Brasil passar por uma séria reforma política. “Agora se não tiver uma boa reforma política e o povo quiser, estamos aí para continuar mais quatro anos”.

Durante seu discurso, Bolsonaro disse que o estado é laico, mas o presidente é cristão. “Vocês [evangélicos] foram decisivos para mudar o destino dessa pátria maravilhosa chamada Brasil. Todos nós compartilhamos dessa responsabilidade, onde primeiro Deus, depois a família respeitada e tradicional acima de tudo”.

Aos evangélicos, Bolsonaro disse que todos sabem que o Brasil tem problemas sérios de ética, moral e economia, mas entende ser possível reverter essa condição.

“Podemos ser o ponto de inflexão mas entendemos que é possível fazer com que um dia o Brasil seja colocado no local de destaque que merece”.

Entrevista a jornalistas

Bolsonaro disse à imprensa que pegou o Brasil arrebentado economicamente e que o governo está trabalhando para reverter a situação.

“Não há ato de corrupção no meu governo. Quem cria emprego não é presidente, é a iniciativa privada. Nós queremos que, uma vez que os empreendedores tenham confiança em nós, eles invistam”, disse o presidente.

Bolsonaro tornou a minimizar o caso de vazamentos de supostas conversas do ministro da Justiça, Sergio Moro, e disse que Moro é um patrimônio nacional, responsável por um excelente trabalho após o que chamou de saque no Brasil, resultado da corrupção. “O juiz conversa com ambas as partes. Se é que é verdade aquilo, não vejo nada demais. Eu jamais vou inquiri-lo”.

Quando questionado sobre declarações do ex-ministro general Calos Alberto Santos Cruz de que há muita bobagem no governo, Bolsonaro disse que o general é página virada. “Ele integrou o governo por seis meses e nunca disse que tinha bobagem lá dentro”.

O presidente ressaltou ainda que sobrevoou a cidade de Miracatu, no Vale do Ribeira, e verificou a existência de montanhas de grafeno (substância extraída de camadas superficiais de grafite e que, pelas suas propriedades físicas tem diversas aplicações tecnonológicas), matéria-prima que o mundo inteiro quer. “Falta uma tecnologia um pouco mais apurada para que se tire o grafeno de lá”.

Marcha para Jesus

A Marcha para Jesus é um aberto à população e tem como objetivo reunir igrejas cristãs do país e do mundo. O encontro começou com uma caminhada que saiu do estação Metrô Luz, na região central da capital paulista, às 10h, e seguiu em direção à Praça Heróis da Força Expedicionária Brasileira, próximo ao Campo de Marte, na zona norte de São Paulo.

Participaram do percurso de 3,5 quilômetros, 10 trios elétricos acompanhados por mais de 3 mil caravanas de várias partes do país. O evento recebeu dezenas de bandas, cantores e cantoras do segmento gospel.

Com Agência Brasil

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Tribunal de Justiça da Paraíba mantém condenação de empresário por sonegação de impostos

Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negaram provimento ao recurso apresentado por um empresário do ramo alimentício, acusado de sonegar impostos entre os anos de 2013 a 2016. Com a decisão, o Colegiado manteve a sentença do Juízo de 1º Grau, que condenou o denunciado a uma pena de três anos e 10 meses e 20 dias de reclusão e 41 dias-multa, em regime inicialmente aberto.

A Apelação Criminal nº 0034561-11.2016.815.2002, apreciada na última terça-feira (18), teve a relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

Conforme o relatório, o denunciado, na condição de administrador da empresa Fafito Cordeiro de Sousa ME (AIDA Restaurante), na cidade de João Pessoa, suprimiu e/ou reduziu tributos mediantes as condutas de fraudar a fiscalização tributária ao omitir operação de saídas de mercadorias tributáveis em documento ou livro fiscal, o que acarretou a lavratura de Auto de Infração, cujo débito foi inscrito em dívida ativa.

No 1º Grau, o juiz da 1ª Vara Criminal da Capital, Adilson Fabrício Gomes Filho, condenou o acusado nas sanções do artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito.

Irresignado com a condenação, o empresário apelou sustentando, preliminarmente, a nulidade do processo em razão da deficiência da defesa, restando demonstrado o efetivo prejuízo a ele causado. No mérito, a defesa alegou não haver provas suficientes para uma sentença condenatória, devendo o empresário ser absolvido na forma do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal.

Ao rejeitar a preliminar, o desembargador Ricardo Vital ressaltou a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a chamada ‘defesa deficiente’ só ensejará o reconhecimento de nulidade no processo quando comprovado o efetivo prejuízo para o réu, o que não era o caso dos autos.

“Verifico que o recorrente foi assistido por advogado legalmente construído, que atuou em todas as fases processuais, apresentando defesa prévia, arrolando testemunhas, participando de audiência de instrução e julgamento e ofertando alegações finais, restando garantidos a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”, afirmou o relator.

Quanto à alegação de insuficiência de provas, o desembargador Vital disse que a materialidade está comprovada, não havendo, assim, em se falar em absolvição. Ainda segundo o relator, as provas nos autos demonstram que o apelante, na condição de responsável da empresa, agiu dolosamente ao prestar informações inexatas ao fisco, omitindo saídas de mercadorias tributáveis, resultando no reconhecimento a menor do ICMS devido.

“Não há como se conceber que o apelante não tinha conhecimento das irregularidades encontradas na fiscalização pois, na condição de empresário e único responsável por gerir o negócio, presume-se conhecedor dos trâmites e rotinas adotadas na empresa, inclusive das obrigações tributárias, restando o dolo devidamente configurado nos autos”, concluiu.

Com Assessoria

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Romero deve vetar projeto que torna gratuito estacionamento em shoppings de Campina Grande

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Pelo que disse o procurador municipal, José Mariz, o prefeito Romero Rodrigues (PSD) deve vetar projeto aprovado pela Câmara Municipal tornando gratuito o estacionamento em shoppings e centros comerciais de Campina Grande.

Ao portal Clickpb, Mariz antecipou parecer pela.inconstitucionalidade da proposta, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal Segundo ele, o Tribunal de Justiça da Paraíba também se posicionou nesse sentido, ao analisar matéria semelhante.

Além dos argumentos jurídicos, o procurador deu uma pista incontestável de que o projeto será vetado. José Mariz revelou que Romero pretende ae reunir com os vereadores antes de anunciar sua decisão.

Ora, se tivesse a intenção de sancionar, por que razão Romero reuniria os vereadores? No caso de veto, no entanto, uma conversa prévia para justificar a decisão e evitar reações exaltadas cairia muito bem.

Se para um bom entendedor meia palavra basta, nesse caso o prefeito nem precisa se pronunciar.

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