Presidente do STF suspende extino do Tribunal de Contas dos Municpios do Cear

Imagem da Internet

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Crmen Lcia, concedeu hoje (28) liminar para suspender emenda Constituio do estado do Cear que extingue o Tribunal de Contas dos Municpios e transfere suas funes ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal.

A matria objeto da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, de acordo com informaes divulgadas no site do STF.

Atuando durante o recesso do tribunal, a ministra entendeu haver urgncia na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o incio das providncias materiais e administrativas para desativao do tribunal, com desmobilizao fsica e remoo de servidores. H risco comprovado de comprometimento da reversibilidade da situao administrativa do rgo, extinto aps a produo dos efeitos das normas questionadas, afirmou a presidente do STF.

Jurisprudncia

Entre as alegaes jurdicas apresentadas pela associao na ADI, a ministra considerou o argumento relativo ao processo legislativo de velocidade incomum da emenda constitucional, com regime de urgncia e sequncia de sesses de primeiro e segundo turno sem intervalo.

Conforme Crmen Lcia, as razes relativas tramitao “aparentam ter fundamento na jurisprudncia do STF e densa plausibilidade em favor da tese de inconstitucionalidade”.
Ela tambm destacou o eventual prejuzo que poder resultar para tramitao e concluso dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Municpios, o que pode gerar prejuzos ao funcionamento dos rgos de controle externo da Administrao Pblica no Cear.

A liminar foi concedida para suspender a integralidade dos efeitos da Emenda Constitucional 87/2016 do estado do Cear, publicada em 21 de dezembro, at novo exame do relator da ADI, ministro Celso de Mello. A ministra tambm requisitou informaes Assembleia Legislativa do estado.

Com Agncia Brasil

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

O blog não se responsabiliza pelo conteúdo exposto neste espaço. O material é de inteira responsabilidade do seu autor