Brasília – O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, participou de uma audiência proposta pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) com governadores de estados endividados para discutir a dívida dos estados (José Cruz/Agência Brasil)

Com G1

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O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado da Paraíba, por força de decisão proferida pelo juízo de direito da 6a Vara Criminal da Capital, deflagrou, juntamente com o GAECO/PE, com a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (DECCOR), com a Promotoria de Santa Luzia/PB e com a Polícia Militar (CHOQUE), o cumprimento de 06 (seis) mandados de busca e apreensão, na quinta etapa da Operação denominada de “Papel Timbrado”, que ocorre na manhã desta quinta-feira (21).

A nova operação tem como objetivo para combater crimes de fraude à licitação e desvio de recursos públicos, em João Pessoa/PB, Santa Luzia/PB e na capital pernambucana.

Segundo se apurou, empresários investigados e já denunciados pelo MPE (GAECO), ao tempo da citada operação, por participação em organização criminosa, em conluio com servidores integrantes do Departamento de Estrada e Rodagem da Paraíba (DER) (então chefe da DCM e integrantes da Comissão Permanente de Licitação) fraudaram procedimento licitatório (Convite no 07/13) relacionado à construção do aterro de acesso à ponte sobre o Rio Estivas (PB 041) e contribuíram para o desvio e a apropriação dos recursos públicos dele provenientes, em prejuízo estimado em R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais) aos cofres públicos do Estado.

Os mandados de busca e apreensão foram direcionados, em João Pessoa/PB: à sede do DER e às residências de mais 03 (três) alvos, dentre os quais, integrante e ex-integrante do corpo de servidores daquele órgão. Em Santa Luzia/PB: à sede da CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES SANTA LUZIA LTDA. – ME. E, em Recife, à residência do então engenheiro da empresa MONTE BELLE LTDA. – ME, beneficiada na licitação fraudulenta.

Pelos fatos praticados, os investigados envolvidos na trama, de acordo com suas responsabilidades, irão responder pelos crimes previstos nos seguintes artigos: art. 90 da Lei no 8.666/93 e 312 do Código Penal.

Maiores esclarecimentos serão disponibilizados pelo Ministério Público da Paraíba, após da conclusão das diligências.

Com Clickpb

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O governador João Azevêdo apresentou, nesta quarta-feira (20), em Roma, junto com os demais governadores do Nordeste, o potencial econômico e as oportunidades de negócios da Paraíba a empresários e industriais italianos, em evento realizado pela Confindustria Nacional da Itália.

Na oportunidade, o gestor paraibano destacou a capacidade do Estado na produção de energia eólica e solar, os projetos para implantação do estaleiro para reparos navais no município de Lucena e do Polo Turístico Cabo Branco, bem como o trabalho da gestão estadual para ampliar as operações no Porto de Cabedelo.

A apresentação integra a agenda dos governadores do Nordeste, por meio do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), em busca de atração de recursos para áreas integradoras, como sustentabilidade, infraestrutura, turismo, saúde, segurança pública, saneamento e energias limpas, inclusive com a perspectiva de abertura de parcerias público-privadas (PPPs).

João Azevêdo agradeceu a todos por apresentar o potencial da Paraíba e do Nordeste ao setor produtivo da Itália. “A Paraíba tem um potencial muito grande na produção de energias renováveis, temos um índice solarimétrico e ventos acima da média; e a capacidade e possibilidade de gerar a energia eólica que o Brasil gera hoje, em torno de 15 GW”, destacou.

“Nós também temos possibilidades de investimentos no Porto de Cabedelo e há um grande projeto que está sendo empreendido, o estaleiro para reparos de navios no município de Lucena. Além disso, o saneamento é outra área propícia a receber investimentos, já que uma nova legislação está sendo preparada no Brasil e vai permitir que muitas parcerias público-privadas sejam feitas em todos os Estados”, acrescentou.

Participam da viagem os governadores Rui Costa (Bahia), Renan Filho (Alagoas), Camilo Santana (Ceará), João Azevêdo (Paraíba), Paulo Câmara (Pernambuco), Wellington Dias (Piauí), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), assim como o vice-governador Carlos Brandão (Maranhão). O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, está representado pelo superintendente de Parcerias Público Privadas, Oliveira Junior.

Na Europa, o Consórcio destaca o potencial de consumo e de desenvolvimento da região nordestina, que reúne 57,1 milhões de habitantes e responde por 14,3% do PIB brasileiro. O grupo já cumpriu agendas em Paris e estará em Berlim, na quinta-feira (21) e sexta-feira (22).

Um homem matou a tiros uma moradora de rua depois que ela pediu R$ 1 a ele no Centro de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, no fim da madrugada de sábado (16). Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que Zilda Henrique dos Santos Leandro, de 31 anos, conhecida como Néia, foi baleada.

Nas imagens, ela aparece falando e gesticulando, até que vai em direção a um homem que passa pelo local. Ele tenta desviar, mas Néia o acompanha.

Em seguida, o homem saca a arma e dispara, pelo menos, duas vezes em direção à mulher. Depois disso, ele sai andando com a arma na mão enquanto a vítima fica caída no meio da rua.

O homem foi identificado como Aderbal Ramos de Castro e está preso na Delegacia de Homicídios de Niterói. Ele disse para a sua advogada de defesa que reagiu a uma tentativa de assalto.

“Ele é dono de uma lanchonete que fica ali perto e estava a caminho do trabalho quando o fato aconteceu. Já foi assaltado outras vezes naquela região e por isso reagiu”, explicou a advogada Daniela Lopes, responsável pela defesa do preso. Segundo ela, Aderbal tem porte de arma e essa documentação já estaria em posse da polícia.

Uma testemunha que viu o crime tenta socorrer a vítima e acena para um carro que passa, mas ninguém para. O crime aconteceu na Rua Barão de Amazonas, no Centro do município.

Segundo a Polícia Militar, a vítima era conhecida como Néia e estava pedindo R$ 1 ao homem que atirou contra ela. Depois de ser baleada, ela ainda chegou a ser socorrida pelos bombeiros para o Hospital Estadual Azevedo Lima, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Com G1 Rio e Clickpb

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O vereador Ronivon Mangueira (MDB) usou a tribuna da Cãmara Municipal de João Pessoa, nesta quarta-feira (20) para agradecer ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança Pública e ao comando da Polícia Militar pelo reforço do policiamento nos bairros do Cristo Redentor e Rangel, onde tem atuação política.

Mangueira reclamou da insegurança na área, onde marginais vinham patrocinando ações de violência com troca de tiros e até mortes nas ruas dos dois bairros. O vereador cobrou providências das autoridades e alertou para a possibilidade de novas vítimas fatais com a escalada de violência.

“Na hora de reclamar, temos que reclamar porque somos representantes legçitimos da população, principal vítima da violência. Mas, na hora de reconhecer as medidas adotadas pelas autoridades competentes e do trabalho da Polícia Militar, também temos que reconhecer”, afirmou Mangueira, que comemorou a presença de viaturas da PM em vias do Cristo e Rangel nas últimas 24 horas.

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Os ex-prefeitos das cidades de Triunfo, Damísio Mangueira da Silva, e de Catingueira, José Edivan Félix, foram alvos de mandados de prisão durante a deflagração da quarta fase da Operação Recidiva na manhã desta quarta-feira (20). Além deles, também há mandados de prisão contra o engenheiro Sérgio Pessoa Araújo, o empresário Francisco Amilton de Sousa Júnior e o secretário municipal Samuel Zariff Marinho de Araújo.

A quarta fase da Operação Recidiva está cumprindo cinco mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão, deferidos pela 14ª Vara da Justiça Federal em Patos, no Sertão do Estado.

Os mandados de prisão e busca estão sendo cumpridos em João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita, Campina Grande, Patos, Ibiara, Triunfo, Catingueira e Santo André, na Paraíba, além de Parnamirim, no Rio Grande do Norte.

• Polícia Federal cumpre cinco mandados de prisão e 15 de busca e apreensão por fraude em licitações

Sérgio Pessoa já foi condenado no âmbito da Recidiva a pena privativa de liberdade de 14 anos e 10 meses de reclusão, além de nove anos de detenção, por organização criminosa em torno da empresa “fantasma” EMN, voltada a praticar fraudes a licitações públicas em diversos municípios da Paraíba, para subtrair recursos públicos federais em proveito próprio e de terceiros. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Sérgio é figura recorrente em praticamente todas as grandes operações de combate a desvio de recursos no estado, desde a Operação Transparência (2009), passando pela Operação Premier (2012) e Operação Desumanidade (2015). Tal fato, inclusive, subsidiou a decretação de anterior prisão preventiva na segunda fase da Recidiva. Ele foi solto em março deste ano após decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, sob alegação de que não prejudicava a investigação.

Já José Edivan Félix, ex-prefeito de Catingueira (PB), foi demandado em diversas ações da Operação Dublê (2012) e condenado a mais de 41 anos de prisão. Ainda de acordo com o MPF, com dezenas de processos em curso, ele continuou a realizar desvios de recursos públicos mesmo quando deixou de ser prefeito e passou a gestão para seu sobrinho, Albino Félix (mandato: 2013 a 2016).

No caso de Damísio Mangueira, ex-prefeito de Triunfo (PB), a Polícia Federal anota em sua representação que, em decorrência de irregularidades praticadas à frente da prefeitura, ele foi alvo de diversas denúncias, inclusive de fraude em licitação e superfaturamento, no âmbito Operação Sanguessuga.

Os três (Sérgio, Edvan e Damísio) tiveram prisões preventivas pedidas pelo MPF em virtude da reiteração de atividade criminosa e para garantia da ordem pública. Já as prisões de Francisco Amilton de Sousa Júnior (empresário) e Samuel Zariff Marinho de Araújo (secretário de Santo André – PB) foram solicitadas no sentido de resguardar a instrução processual. Em duas passagens da investigação, Sérgio, Amílton Júnior e Samuel Zariff combinam manobras para esconder rastros bancários de transações ilícitas, atentando contra a instrução processual, por meio de destruição de provas. A prisão de Sérgio foi decretada também para resguardar a instrução do processo.

As fraudes descobertas nesta quarta fase envolvem aplicação de verbas federais descentralizadas em convênios celebrados com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) nos municípios sertanejos de Ibiara, Santo André, Catingueira e Triunfo. Os crimes envolvidos são: dispensa ilegal de licitação, fraude licitatória, associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro. A investigação realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), que resultou na deflagração da quarta fase da Operação Recidiva, foi iniciada a partir de desdobramentos decorrentes das fases anteriores.

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O líder do prefeito Luciano Cartaxo (PV), Fernando Milanez Neto (PTB), comemorou a entrega do Centro Cultural Jackson do Pandeiro, nesta segunda-feira (18), no Complexo Residencial Vale das Palmeiras. Segundo ele, a escolha do local para instalação dos equipamentos levou em conta a necessidade da comunidade de uma área de lazer e cultura.

“Só temos outra obra semelhante no bairro de Mangabeira. Há muito que a comunidade do Cristo e do Rangel necessitavam desses esquipamentos e o prefeito Luciano Cartaxo aproveitou a oportunidade para homenagear o mestre Jackson do Pandeiro pelo seu centenário”, afirmou Milanez Neto, lembrando que parte dos recursos usitilizados na obra vieram das emendas impositivas.

Milanez citou a luta dos colegas Ronivon Mangueira (MDB), Chico do Sindicato (Avante), Bosquinho (PSC) e Damásio Neto (PP) pela concretização do sonho dos moradores dos dois bairros diretamente beneficiados. “Temos também muitas outras obras a citar, como a iluminação em led do Jardim Veneza, fruto do esforço do nosso mandato, e o asfaltamento no bairro, que solicitamos junto com o vereador Léo Bezerra. E muito mais será feito até o fim do mandato”, garantiu.

MÚSICA CLÁSSICA

Milanez Neto citou ainda o lançamento de mais uma edição (sétima) do Festival Internacional de Música Clássica, na manhã desta terça-feira (19), quando o prefeito Luciano Cartaxo (PV) anunciou também a programação do evento. Segundo o vereador, o sucesso do festival, reconhecido pela Unesco, é resultado do esforço conjunto dos servidores, do secretário Maurício Burity e do prefeito que transformou o projeto em realidade.

“É assim que age essa gestão, focada no planejamento e no diálogo. Diálogo com os vereadores, com a sociedade e com a própria população diretamente. Essa nova forma de administrar se traduz em obras e benefícios reivindicados pelos pessoenses”, avaliou o vereador petebista.

Dioscurso de pré-candidato?

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O governador João Azevedo (PSB) sancionou a Lei 11.504/2019, que regulamenta o período mínimo de 20 minutos de carência nos estabelecimentos comerciais do Estado. O projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Filho, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), no dia 22 de outubro. A sanção do governador é do último dia 16, mas só foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19).

Com a lei em vigor desde às 0h desta terça, os consumidores já possuem o direito de entrar em estacionamentos por 20 minutos sem pagar nenhuma taxa. Os órgãos de Defesa do Consumidor já podem fiscalizar e autuar os estabelecimentos que descumprirem a carência. As punições previstas no texto da lei são de 20 a 30 UFR-PB.

O deputado Wilson Filho, que é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor da ALPB, comemorou a publicação da Lei, que, segundo ele, visa beneficiar os consumidores e a sociedade de maneira geral.

“O que ocorria eram consumidores precisando deixar os estacionamentos caso quisessem pegar um táxi ou um Uber. Além deste transtorno, tinha o problema do trânsito, já que o entorno de alguns empreendimentos, como shoppings, fica congestionados porque os carros não podem adentrar nos estacionamentos, nem que seja por cinco minutos para deixar uma pessoa idosa ou com limitações físicas, por exemplo, sem pagar uma taxa”, explicou.

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O vereador Bruno Farias (Cidadania) revelou, nesta terça-feira (19), que seu partido deve lançar candidato próprio a prefeito de João Pessoa nas eleições do ano que vem.  Segundo ele, há uma orientação da direção nacional para que o partido assuma posição de protagonismo nas capitais e grandes cidades do paós.

“Estamos nos preparando para assumir esse papel de protagonismo nas eleições de 2020. Com certeza, começaremos lançando candidato em João Pessoa”, afirmou Farias.

Farias também acredita que o governador João Azevedo terá participação efetiva na eleição da Capital, inclusive apoiando uma candidatura à sucessão do prefeito Luciano Cartaxo. “Não temos dúvidas de que João Azevedo, pelo papel que representa, terá seu candidato”, sustentou.

O parlamentar ainda descartou apoio do Cidadania a um eventual candidato do PSB, presidido pelo ex-governador Ricardo Coutinho. “Bem, nós teremos candidato. Quem quiser nos apoiar, não tem problema”, avisou.

Pelo jeito, Ricardo Coutinho ficará sem cidadania.

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O presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba (13ª Região), o desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, afirmou que, assim como a reforma trabalhista não gerou empregos, a medida provisória verde e amarela também não vai gerar.

“A promessa de que a reforma trabalhista, com a diminuição do custo da mão de obra e da proteção dos trabalhadores, poderia gerar mais empregos definitivamente não foi cumprida”, disse.

“A medida provisória da carteira verde e amarela vai repetir o mesmo equívoco. Eu não acredito que teremos uma geração substancial, maciça de empregos, até porque, convenhamos, o emprego proposto, embora sob o manto de uma justificativa muito bem-intencionada de inserir o jovem no mercado de trabalho, é um emprego precarizado com um teto de um salário-mínimo e meio e com recolhimento de fundo de garantia de 2%”, completou.

O presidente do TRT13 lembrou que o programa já nasce com a duração do emprego pré-fixada de dois anos. “Embora se prometa que de fato vai agregar novos postos de trabalho, a realidade é: quem vai fiscalizar isso? Estamos falando em um universo de mais de 100 milhões de trabalhadores. Como apurar empresa por empresa se de fato a contratação efetivada não foi mera substituição”, questionou.

Reforma não ajudou

Na Reforma Trabalhista de 2017 houve uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei nº 13.467 de 2017. Na época, foi anunciado que o objetivo da reforma era combater o desemprego e a crise econômica no país. A lei passou a valer no a partir de 11 de novembro daquele ano.

“Os estudos apontam que o Brasil tem hoje menos empregos formais do que dois anos atrás. Realmente a taxa do desemprego é menor, mas porque o mercado foi tomado pela informalidade. E, na minha opinião, o efeito maior da reforma foi a ideia de desestimular a formalização”, disse o desembargador alertando que é necessário compreender que “a legislação trabalhista precisa ainda de uma reforma profunda, mas a premissa de que a mera redução de direitos vai, automaticamente, gerar empregos é, a meu ver, equivocada e nunca foi comprovada no plano material”.

Taxação do seguro-desemprego

Antes de falar da taxação do seguro-desemprego, o presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba falou sobre a duração de pagamento do benefício. Segundo ele, já existe uma crítica em relação ao seguro-desemprego no Brasil, que é um dos menores do mundo, em termos de duração.

O desembargador informou que em muitos países, principalmente de primeiro mundo, o seguro-desemprego dura dois anos. “No Brasil, dura no máximo seis meses, dependendo da função. No caso dos empregados domésticos, são três meses”, disse.

Sobre a taxação incluída na Medida Provisória do Governo Federal demonstrou apreensão: “Me preocupa sobremaneira não só a própria constitucionalidade e legalidade da medida, mas a própria narrativa que dela decorre. Porque eu vi de altos membros do governo de que a taxação do seguro-desemprego teria por finalidade cobrir a desoneração da folha decorrente do contrato verde e amarelo. Então veja bem o que nós fizemos: retiramos a despesa da empresa e colocamos nos ombros daquele que é talvez o mais fragilizado do ciclo econômico, o desempregado, que terá subtraído dos seus ganhos um percentual de 7,5%. Além da duvidosa constitucionalidade da medida, temos que entender que o fundamento da decisão é extremamente preocupante porque gera necessariamente uma acumulação indevida, injustificada de renda porque retirou exatamente de quem não poderia”.

Extinção da Justiça do Trabalho

O desembargador Wolney Cordeiro disse que não acredita na extinção da Justiça do Trabalho. Segundo ele, a instituição exerce um papel importante no sentido de buscar equilibrar as desigualdades sociais e permitir o aceso do trabalhador a uma jurisdição que solucione os seus conflitos.

“Eu posso dizer que, com praticamente 28 anos de magistratura, vivenciamos questões cíclicas de tentativas de extinção da Justiça do Trabalho. E talvez seja o primeiro caso de buscar a extinção de uma justiça pelo sucesso dela e não pelas dificuldades. E porque? A Justiça do Trabalho é a que mais concilia e a mais célere. Eu quero pensar que não há esse risco, não para preservar o meu emprego, mas para reconhecer o trabalho de uma instituição que, dentro dos ramos do Poder Judiciário da União, é a mais longeva. A Justiça do Trabalho existe, de fato, desde 1932 e foi incorporada no Poder Judiciário em 1943”.

Em relação a queda no número de novos processos na Justiça do Trabalho após a reforma trabalhista, o desembargador apresentou um panorama dos tribunais do País e considerou que houve uma grande variação.

Em alguns estados praticamente não houve queda e em outros chegou a até 40%. Na Paraíba, a redução média nesses dois anos ficou em torno de 30%. “Mesmo assim, neste ano de 2019, a Justiça do Trabalho da Paraíba já recebeu quase 20 mil processos trabalhistas, o que representa um número alto e a comprovação e que os conflitos existem”.

Segundo o desembargador, ainda não há um diagnóstico que aponte com clareza o motivo da redução no número de processos. “Sabemos que em muitos casos a redução foi causada por um temor imposto aos trabalhadores de que, dependendo do resultado da ação, ele que teria que pagar valores. Isso se disseminou na sociedade, o que levou a um desestímulo natural. A reforma diz algo esdrúxulo, como a possibilidade daquele indivíduo, mesmo beneficiário da gratuidade judiciária, se ganhar algo, o valor servirá para pagar honorários, uma situação que só existe na justiça do trabalho”.

E concluiu: “Na verdade, alguns criam alegorias meio malucas como se todo conflito trabalhista fosse criado, inventado”.

Quem ganha na Justiça do Trabalho?

O presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba, Wolney Cordeiro, também tratou de outro tema que é muito disseminado em relação à Justiça do Trabalho, de que somente o trabalhador ganha.

Adiantou que a Justiça do Trabalho tem números consolidados que mostram que de cada 10 ações trabalhistas em um terço os processos são conciliados e em um terço o trabalhador perde, ou porque a ação foi arquivada ou foi julgada improcedente. No terço restante o trabalhador ganha um ou mais pedidos formulados no processo.

Somente em 3% do total de processos, o trabalhador ganha tudo o que reclamou na ação trabalhista. “É fake news propagar que o trabalhador sempre ganha na Justiça do Trabalho”, finalizou.

Com Assessoria