Deputados destacam campanha “Mulheres de Força” da Assembleia Legislativa

Mais do que um termo, sororidade é um comportamento que veio para ficar. Diz respeito à união das mulheres, no sentido de ajudá-las a serem protagonistas da sua própria vida. Essa, inclusive, é a premissa da campanha “Paraíba, Mulheres de Força”, lançada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e que conta com o apoio das sete parlamentares da Casa.

“Essa é mais uma inciativa da ALPB que merece nosso reconhecimento não só por valorizar a força da mulher paraibana, mas exaltar a importância do trabalho social que inúmeras mulheres desempenham diariamente. Que outras ações desse tipo possam se propagar pelo estado e que isso se transforme numa mudança de cultura, com mais equidade e menos violência”, disse Estela Bezerra.

A ideia da campanha é, justamente, destacar a força da mulher paraibana através de histórias de personagens reais, mulheres da terra, de força, que lutam por uma vida melhor para elas e pelo coletivo. “É uma iniciativa de uma enorme grandeza por parte da Assembleia Legislativa da Paraíba. Reconhecer as mulheres do nosso estado é fazer justiça àquelas que fazem a Paraíba crescer, mesmo em meio às ausências. Venho do Sertão e de lá trago a força da mulher sertaneja, que acorda cedo, cuida do lar e vai à luta, que não desiste, que persiste”, destacou a deputada Pollyana Dutra.

A deputada afirma, ainda, que se sente honrada em ver a iniciativa ganhar cada vez mais espaço por toda a Paraíba. “Muito nos honra ver a ALPB abrir esse espaço para reconhecer as mulheres simples do nosso estado, as Marias, Franciscas, Socorros, e tantas outras, que lutam anonimamente por uma Paraíba melhor todos os dias”, ressaltou a parlamentar, que aproveitou para fazer um convite às paraibanas: “Conte sua história, da sua mãe, da sua tia, da sua avó… Acesse o site da campanha ‘Paraíba, Mulheres de Força’ e espalhe exemplos inspiradores”, complementou.

“A mulher paraibana tem como marca a força, a luta diária para buscar o sustento, para cuidar dos lares, para mudar a nossa realidade. A campanha Paraíba, Mulheres de Força é uma iniciativa louvável, que vai reconhecer esse protagonismo e ainda nos emocionar com lindas histórias de vida”, complementou a deputada Rafaela Camaraense.

Para a deputada Dra Paula, a campanha dá visibilidade a mulheres reais e fortalece a luta por direitos da mulher. “É a esta campanha que me associo, e que reforço, como forma de conscientizar a sociedade para empunhar a bandeira de luta pela igualdade de gênero, pelo fim a discriminação e à violência contra a mulher”, ressaltou a parlamentar.

Cícero participa de comemorações pelo aniversário do bairro de Mangabeira

Cícero Lucena (Imagem Reprodução)

O prefeito Cícero Lucena participa, nesta sexta-feira (22), a partir das 7h, das comemorações alusivas ao aniversário do bairro de Mangabeira.
Entre as atividades, além das apresentações da Banda 5 de Agosto e de trios de forró, também será realizada mais uma edição da Caravana do Cuidar, com serviços de assistência social, empregabilidade, saúde e direitos do consumidor.

📍Local: Mercado Público de Mangabeira.
⏰ Horário: 7h

Assembleia Legislativa lamenta morte do ex-diretor do Treze

Presidente Adriano Galdino preside ALPB (Imagem Reprodução/ALPB)

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, em nome de todos os parlamentares e servidores da Casa de Epitácio Pessoa, vem a público lamentar a morte do ex-diretor do Treze Ivandro Cunha Lima Filho.

Ivandro faleceu durante a madrugada vítima de complicações das sequelas da Covid-19. Ele tinha 63 anos, era filho do ex-senador Ivandro Cunha Lima e tio do prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima.

O ex-diretor do Treze foi internado no final de novembro em Campina Grande e uma semana depois transferido para São Paulo, onde permaneceu internado até não resistir e falecer.

O corpo de Ivandro Cunha Lima Filho será velado a partir das 5h desta quinta-feira (21), e o sepultamento acontece às 16h no Cemitério Campo Santo Parque da Paz.

Com ALPB

Assembleia Legislativa homenageia secretários e ex-secretários de Saúde que lutaram contra pandemia de Covid-19

Em reconhecimento ao trabalho desempenhado na saúde da Paraíba, especialmente desde o início da pandemia, a Assembleia Legislativa da Paraíba concederá a medalha Epitácio Pessoa à secretária de Saúde do Estado, Renata Nóbrega; ao ex-secretário de Saúde do Estado, Geraldo Medeiros; e ao diretor-superintendente da Fundação Paraibana de Saúde (PB Saúde), Daniel Beltrammi.

A entrega será realizada às 15h desta quarta-feira (20), durante a Sessão Solene híbrida, que ocorre no plenário da Casa e forma virtual. Na ocasião, o deputado Raniery Paulino concederá, ainda, o Título de Cidadão Paraibano a Daniel Beltrammi.

A propositura para a entrega da mais alta condecoração da ALPB partiu do presidente da Casa, Adriano Galdino, em conjunto com os deputados Jeová Campos, Wilson Filho, Pollyanna Dutra, Raniery Paulino, Ricardo Barbosa, João Gonçalves, Júnior Araújo e Janduhy Carneiro.

“A Paraíba tem sido um dos estados mais efetivos no combate à Covid-19, graças ao empenho e à competência do médico Geraldo Medeiros, em parceria com Renata Nóbrega e Daniel Beltrammi. Com planejamento, dedicação e visão estratégica e humana, eles conseguiram combater a doença e evitar a catástrofe no sistema de saúde. Por isso, nada mais justo reconhecer esse trabalho impecável e incessante”, ressaltou Adriano Galdino.

Natural de Esperança, Geraldo Medeiros é médico pneumologista e cirurgião torácico. Foi diretor do Hospital de Trauma de Campina Grande e professor da Universidade Federal de Campina Grande. Em janeiro de 2019, assumiu o cargo de Secretário Executivo de Gestão de Rede de Unidade de Saúde e, em setembro, foi nomeado secretário de Estado da Saúde, cargo que exerceu até abril deste ano.

Já Renata Nóbrega é natural de Santa Luzia. Enfermeira com atuação em vigilância em saúde, faz parte do quadro da SES – PB desde 2012. Ocupou o cargo de Gerente Executiva de Vigilância em Saúde de 2014 até dezembro de 2018. Professora universitária, doutoranda em biotecnologia, assumiu, em janeiro de 2019, o cargo de Secretária Executiva de Saúde da Paraíba. Com a saída de Geraldo Medeiros da SES, Renata foi nomeada a nova secretária de Estado da Saúde.

Natural de São Paulo, o atual diretor-superintendente da Fundação Paraibana de Saúde (PB Saúde), Daniel Beltrammi, é médico sanitarista, mestre em gestão de tecnologias e inovação em saúde pelo Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa. Ele é aluno pesquisador de doutorado, do programa de pós-graduação em saúde coletiva da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

A sessão terá transmissão pela TV Assembleia, por meio do canal 8.2 (TV aberta Grande João Pessoa, Campina Grande, Patos e região), canal 11 na net e 340.2 na Sky, GVT e Claro, e pelo YouTube (TV Assembleia PB) e Facebook da Casa de Epitácio Pessoa.

Com ALPB

TCE aprova contas de três Câmaras Municipais e alerta vereadores de Campina Grande

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, reunida em sessão ordinária híbrida, nesta terça-feira (19), julgou regulares as contas anuais das câmaras municipais de Guarabira, Caldas Brandão e Boa Ventura, relativas ao exercício de 2020. Rejeitadas foram as contas dos vereadores de Alagoa Nova relativas a 2019. Cabe recurso.

Pesou para a desaprovação da prestação de contas da Câmara de Alagoa Nova a realização de despesas com aluguéis de equipamentos de informática, que segundo a auditoria, apresentaram excesso de custos na ordem de R$ 16.250 mil, levando-se em conta os preços praticados no mercado, assim como a acumulação irregular de cargos públicos.

Aprovadas – Aprovadas também foram as contas de 2019 da Sec. da Gestão Governamental e Articulação Política de João Pessoa e do Instituto de Assistência e Prev. Mun. de Guarabira.  As da Agência Municipal de Desenvolvimento de Campina Grande, relativas a 2020, bem como as da Autarquia Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios do Conde e da Agência Municipal de Desenvolvimento do Conde, remanescentes de 2014 e 2015.

Denúncia – O colegiado julgou pela procedência parcial de denúncia formulada contra a Câmara Municipal de Campina Grande, a respeito de excesso de servidores comissionados e contratados de forma precária, em detrimento dos efetivos e de concurso público realizado. Ainda decidiu recomendar à Presidência da Casa a adoção de medidas eficazes até o final de 2022, para reduzir as disparidades funcionais. A Câmara de CG tem 299 servidores em comissão e 28 efetivos (proc. nº 10188/21), conforme a denúncia.

Composição – A Segunda Câmara Deliberativa do TCE realizou sua 3071ª sessão ordinária pela via remota para apreciar uma pauta com 162 processos. Na composição do quórum, além do presidente, conselheiro André Carlo Torres Pontes, estiveram presentes os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas atuou a sub-procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

Com Ascom/TCE-PB

Cícero autoriza pavimentação de ruas no Altiplano e Costa e Silva nesta quarta-feira

O prefeito Cícero Lucena assina, nesta quarta-feira (20), às 8h, a ordem de serviço para pavimentação asfáltica das ruas Bancário Elias Feliciano Madruga (Altiplano), Manoel Maria Figueiredo (Costa e Silva) e de recapeamento asfáltico da rua Professora Adelaide Figueiredo Gouveia (também no Costa e Silva).
A solenidade contará com as presenças de secretários e outras autoridades.

📍Enfereço: Rua Bancário Elias Feliciano Madruga, S/N. Bairro: Altiplano
⏰ Horário: 8h
📌Localização:

https://goo.gl/maps/MzoE7DZ3HbHBtso9

Com Secom-JP

 

 

PDT “enterra” sonho de Lígia Feliciano disputar Governo do Estado

Imagem Reprodução/Fatospb

O deputado federal Damião Feliciano trocou o PDT pelo União Brasil para tentar salvar o mandato e contava como certa a candidatura da esposa, a vice-governadora Lígia Feliciano, ao Governo do Estado. Mas, esqueceu de combinar com seu ex-partido.

O resultado dessa “displicência” de Damião é que Lígia deve ficar sem legenda e, consequentemente, sem condições jurídicas para se candidatar, já que a “janela” fechou, encerrando as mudanças partidárias.

Mais uma vez, Damião fez a conta e quem.paga e Lígia. Fica tudo em família

 

 

Paraíba tem 279 mil títulos eleitorais cancelados por falta de recadastramento

Imagem Reprodução

A Paraíba tem mais de 279 mil títulos de eleitor cancelados por não terem realizado recadastramento ou não terem justificado a ausência em três pleitos consecutivos. Lembrando que cada turno eleitoral é considerado um pleito. De acordo com informações do secretário de tecnologia do Tribunal Regional Eleitoral, José Casimiro Júnior, que esses eleitores têm até o dia 4 de maio para fazer essa regularização, ou seja, 150 dias antes das eleições.l

“São 279.724 eleitores paraibanos que quando a gente tirou os dados na sexta-feira estavam cancelados e se a eleição fosse hoje eles não voltariam. Desse quantitativo, quase 274 mil, a grande maioria, foi cancelado por não comparecer a revisão do eleitorado. Outra grande parcela são eleitores que não votaram e não justificaram durante três pleitos consecutivos. O eleitor pode pegar seu celular, tablet, computador, entrar no site do TRE e fazer uma atualização cadastral, de casa você resolve. O prazo é improrrogável: dia 4 de maio. Então os eleitores que estão nessa situação bem como aqueles que querem se inscrever ou fazer qualquer alteração tem esse prazo até 4 de maio” esclareceu.

“A gente sente falta de fiscalização dos partidos, só uns poucos fazem isso. Acho que os partidos devem fazer, porque o trabalho é auditável. As eleições são seguras e transparentes”, disse José Casimiro Júnior.

Com PBAgora

PMJP retoma vacinação contra covid-19 nesta segunda-feira

Imagem Reprodução/Secom-JP

Após o recesso da Semana Santa, concedido aos profissionais da Saúde que atuam incansavelmente no combate à pandemia, a Prefeitura de João Pessoa vacina, nesta segunda-feira (18), todos os públicos a partir dos cinco anos de idade contra a Covid-19. Para facilitar a vida da população, sobretudo de quem não pode se deslocar até um dos postos durante o horário comercial, haverá imunização até as 22h, no Mangabeira Shopping.

Nesta segunda-feira, além de crianças de 5 a 11 anos, também podem se imunizar com a primeira dose o público 12+. Estão disponíveis ainda as segundas doses da Coronavac (28 dias após a primeira dose), Pfizer (60 dias), Astrazeneca (90 dias) e Janssen. Pode tomar a terceira dose a população com idade a partir de 18 anos (120 dias após a segunda dose), imunossuprimidos (28 dias) e os trabalhadores de saúde (120 dias). A aplicação da quarta dose é destinada aos indivíduos imunossuprimidos e idosos a partir dos 80 anos que tenham recebido a terceira dose há, pelo menos, 120 dias.

Agendamento – É necessário fazer o agendamento para os públicos a partir dos 12 anos – exceto para os que optarem pelo posto no Mangabeira Shopping, pelo aplicativo Vacina João Pessoa ou site vacina.joaopessoa.pb.gov.br. As vagas são abertas sempre às 19h do dia anterior. Para tirar dúvidas, a população pode ligar ou enviar mensagem, via WhatsApp, para os números: (83) 98600-4815 ou (83) 98699-2917.

Documentação exigida – Crianças de 5 a 11 anos precisam levar Cartão SUS ou CPF e comprovante de residência em João Pessoa. Crianças que tenham comorbidades ou deficiência também precisam apresentar laudo ou declaração médica que comprove a doença. Para a segunda dose é necessário apresentar o cartão de vacinação e documento com foto.

Para receber a primeira dose da vacina a partir dos 12 anos, é necessário apresentar documento oficial com foto, Cartão SUS, CPF e comprovante de residência em João Pessoa. Já para a D2, D3 e D4, é necessário o cartão de vacinação e um documento pessoal com foto, além de comprovação documental para trabalhadores de saúde e laudo médico para imunossuprimidos.

Confira a relação dos postos de vacinação nesta segunda-feira (18):

Crianças a partir dos 5 anos (sem agendamento)
1ª dose: Pfizer
2ª dose: Pfizer (60 dias)

– Policlínicas (Mandacaru, Cristo, Mangabeira e das Praias) – 8h às 16h
– Centro Municipal de Imunizações (Torre) – 8h às 16h

Crianças de 6 a 11 anos (sem agendamento)
1ª dose: Coronavac
2ª dose: Coronavac (28 dias)

– Todas as salas de vacinas nas USFs – 8h às 11h
(com exceção das USFs Cruz das Armas IV, Bessa, Padre Hildon Bandeira, Mandacaru VII, Ipês, Alto do Mateus I, Vieira Diniz, Rangel I, Rosa de Fátima, Roger III, Alto do Céu II, Timbó I e Costa e Silva)
– Mangabeira Shopping (pedestre) – 8h às 16h

A partir de 12 anos
1ª dose: 12+
2ª dose: Janssen, Coronavac (28 dias), Astrazeneca (90 dias) e Pfizer (60 dias)
3ª dose: 18+ (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 28 dias da 2ª dose); e trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose)
4ª dose: imunossuprimidos (após 120 dias da 3ª dose)

Locais com agendamento:
– Todas as salas de vacinas nas USFs – 8h às 11h
(com exceção das USFs Cruz das Armas IV, Bessa, Padre Hildon Bandeira, Mandacaru VII, Ipês, Alto do Mateus I, Vieira Diniz, Rangel I, Rosa de Fátima, Roger III, Alto do Céu II, Timbó I e Costa e Silva)
– Ginásio Ivan Cantisani (Tambiá) – 8h às 12h

Locais sem agendamento:
– Mangabeira Shopping (drive) – 8h às 22h
– Mangabeira Shopping (pedestres) – 18h às 22h

Idosos 80+ (4ª dose – sem agendamento)
– Todas as salas de vacinas nas USFs – 8h às 11h
(com exceção das USFs Cruz das Armas IV, Bessa, Padre Hildon Bandeira, Mandacaru VII, Ipês, Alto do Mateus I, Vieira Diniz, Rangel I, Rosa de Fátima, Roger III, Alto do Céu II, Timbó I e Costa e Silva)
– Mangabeira Shopping (drive) – 8h às 22h.

TJPB mantém decisão do TCE suspendendo pagamento de honorários em Bayeux

O Judiciário não é instância revisora das decisões do Tribunal de Contas, às quais somente são passíveis do controle judicial no aspecto da legalidade. Esse foi o entendimento da Segunda Seção Especializada Cível do TJPB, ao denegar, à unanimidade, Mandado de Segurança (nº 0814768-06.2020.8.15.0000), impetrado por escritório de advocacia, contra acórdão do TCE-PB.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou ilegal o contrato firmado entre a Prefeitura de Bayeux e o escritório Palmeira, Melo & Gomes Advogados Associados, com base em pretensa inexigibilidade de licitação para reaver valores decorrentes de royalties de petróleo e gás. A decisão já é pacífica no âmbito da Corte de Contas, embasada em jurisprudências do TCU e de tribunais superiores.

O Colegiado acompanhou o voto do desembargador Romero Marcelo de Fonseca Oliveira, que em seu voto, reiterou o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, e vários precedentes. “As decisões proferidas por conselheiros ou pelos órgãos das Cortes de Contas são passíveis do controle judicial, somente no aspecto da legalidade estrita”, reforçou o desembargador, ao frisar que os fundamentos da decisão do TCE para sustar o contrato em discussão estão embasados na Lei das Licitações (8.666/83).

No voto, o desembargador Romero Marcelo enfatizou ainda a competência constitucional dos tribunais de contas, descritas na Carta Magna, e no no artigo 71, inciso 2º da Constituição Estadual, quanto ao julgamento dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e pelo que se constata nos autos, a decisão da 2ª Câmara do TCE, que sustou os pagamentos dos honorários advocatícios, está eivada de legalidade, embasada nos aspectos técnicos e jurídicos, exigidos pela legislação.

O magistrado citou disposições inerentes e indispensáveis à inexigibilidade de uma licitação, tais como as previstas no artigo 26 da Lei 8.666/93, demonstrando-se a notória especialização do contratado, a natureza singular do serviço, a inadequação da prestação do serviço pelos advogados integrantes do quadro da administração pública e que o preço cobrado pelo profissional seja compatível com o praticado no mercado, premissas da lei que estão coerentes com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Lembrou ainda que a Auditoria do TCE analisou os aspectos formais do processo de inexigibilidade de licitação 02/18 – realizada pela prefeitura de Bayeux, e constatou as irregularidades, corroboradas em parecer pelo Ministério Público junto ao TCE, observando que a inexigibilidade não foi antecedida por proposta da sociedade de advogados, que não foi informado o valor global estimado para o instrumento contratual, nem observado o princípio da economicidade relativo aos honorários e que estavam ausentes vários os requisitos preceituados pela Lei 8.666/93.

“Ver-se que as conclusões que resultaram na decisão do TCE pela irregularidade na inexigibilidade de licitação estão dentro dos parâmetros de validade estabelecidos pela Lei 8.666/93, e pela jurisprudência do STF, notadamente, quanto aos requisitos formais exigidos no artigo 26 da referida Lei”, concluiu o desembargador, ao enumerar as razões que levaram a 2ª Câmara do TCE a entender pela irregularidade no contrato por inexigibilidade de licitação.

Pontuou ainda a inadequação da disciplina referente ao preço a ser pago pela prestação dos serviços de advocacia, não exatamente pelo valor exorbitante, mas especialmente pelo risco anulação ou reforma da decisão, podendo sofrer o município contratante os prejuízos decorrentes, considerando o pagamento dos valores dos honorários vinculados sobre as quantias recuperadas, antes mesmo do trânsito em julgado.

Com AscomTCE-PB