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O atraso no pagamento dos servidores municipais provocou mais uma ação judicial contra o prefeito de Santa Rita, Netinho de Várzea Nova, que vai responder por crime de improbidade administrativa. A iniciativa foi da promotora Anita Bethânia Rocha menos de 24 horas depois de uma outra ação impetrada contra o atual gestor da “Terra dos Canaviais”.
A representante do Ministério Público alega que desde de dezembro de 2015 a Prefeitura de Santa Rita vem atrasando o pagamento dos salários prejudicando os servidores municipais. Comissionados e contratados estão sem receber desde fevereiro.
O Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa Rita (Sinfesa) informou que o pagamento de fevereiro foi feito com 14 dias de atraso (no dia 22 de março); o de março teve atraso de 21 dias, sendo pago no sia 29 de baril; já o de abril contou com 10 dias de atraso (17 de maio); e o pagamento de maio foi atrasado em 12 dias, sendo pago no dia 21 de junho.
A Promotoria requisitou informações dos secretários da Educação, da Saúde e da Assistência Social, sobre as transferências do governo federal. Tanto a Secretaria de Saúde quanto a Secretaria da Assistência Social relataram o atraso no repasse de verbas federais, o que causou o comprometimento dos recursos financeiros para pagamento de pessoal.
Já a Secretaria da Educação informou que os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) estão sendo repassados regularmente a cada mês, embora em alguns meses os valores transferidos estejam abaixo dos valores dos meses correspondentes no exercício anterior. O programa federal Projovem Urbano também está regular. No entanto, o programa Projovem Campo não recebe nenhum recurso desde o início de 2016, acarretando o atraso no pagamento dos seus servidores.
“Considerando que as despesas da Secretaria da Educação e da Sede são de atribuição do Prefeito Constitucional, e que a falta de pagamento não é causada por ausência de repasses de verbas federais, tendo em vista que os recursos do Fundeb estão em dia, depreende-se que o promovido praticou ato de improbidade administrativa”, diz a promotora na ação.
Na ação, a promotora do Patrimônio Público de Santa Rita requer a condenação do prefeito de Santa Rita pela prática de atos de improbidade administrativa com de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Ontem, a Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita já havia a ajuizado ação de improbidade pública com o prefeito, secretários e ex-secretário por não terem repassado valores de empréstimos consignados de servidores.