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Sob protestos, a Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara dos Deputados aprovou proposta de emenda constituio que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A PEC 171/1993 foi considerada constitucional por 42 deputados, que aprovaram o relatrio do deputado Marcos Rogrio (PDT/RO) – favorvel admissibilidade da proposta – diante de 17 votos contra. Ele foi escolhido como novo relator aps o parcer original, do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrrio admissibilidade da proposta, ser vencido por 43 a 21 votos.
O texto segue para anlise de uma comisso especial a ser formada que pode demorar at 40 sesses e ter de passar por duas votaes no plenrio da Cmara. “Ela (a PEC) visa reduzir um direito individual, o que expressamente proibido”, afirmou Couto, ao defender que a proposta deveria ser arquivada por alterar uma clusula imutvel da Constituio de 1988. Ele tambm destacou a ineficcia da medida para reduzir a violncia.
Segundo dados do Ministrio da Justia de 2011, menos de 1% dos homicdios foram cometidos por menores de 18 anos. Do total de jovens que cumprem medidas socioeducativa, a maioria cometeu que crimes patrimoniais como furto e roubo (43,7% do total) e envolvimento com o trfico de drogas (26,6%).
Desde o incio da sesso, PT, PSol e PCdoB usaram manobras regimentais a fim de impedir a votao, mas foram vencidos. Eles tentaram sem sucesso evitar a inverso de pauta para que o projeto fosse o primeiro item a ser discutido e retirar o tema da pauta, alm de promoverem obstruo, se revezando em discursos. De acordo com eles, a mudana inconstucional por querer alterar clusulas imutveis da Constituio. J parlamentares favorveis se pronunciaram brevemente, a fim de agilizar o debate.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), tambm destacou a inconstitucionalidade da medida. O partido estuda enviar um mandado se segurana ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de evitar a tramitao da PEC. Ele lembrou ainda que o Estado da Criana e do Adolescente (ECA) prev sanes a menores infratores. “ possvel que um adulto fique menos tempo preso por um homicdio do que um adolescente que cometa o mesmo crime”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Evandro Gussi (PV/SP) afirmou que no unanimidade entre juristas o entendimento da inconstitucionalidade. “No h essa leitura apenas. Vamos afastar essa ideia de que essa uma clusula ptrea” disse. O deputado Giovani Cherini (PDT/RS) ressaltou que preciso diminuir a certeza da impunidade de adolescentes de 16 anos que cometem crimes.
Protestos
A fim de evitar tumultos como os da semana passada, a entrada de ativistas a favor e contrrios proposta foi limitada a 15 pessoas de cada grupo. Aqueles pr-reduo seguram cartazes com frases como “O Brasil pede a reduo da maioridade penal”. J manifestantes contra a reduo exibiram faixas com os dizeres “mais escolas e menos cadeias ” e “crianas e adolescentes so pessoas em desenvolvimento e necessitam de uma proteo especializada, diferenciada e integral”. Eles gritaram “no reduo” e “fascistas, no passaro” no fim da sesso.
A Conferncia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou um comunicado contrrio medida, por considerar que ela viola direitos e garantias individuais. Outras entidades, como o Conselho Nacional dos Direitos das Crianas e dos Adolescentes (Conanda), o Conselho Federal de Psicologia e Associao Nacional dos Centros de Defesa da Criana e do Adolescente (Anced) tambm se opem medida. Eles argumentam que ela ser ineficaz na reduo da violncia no pas, alm de ir na contramo das recomendaes internacionais.
O que muda
A Proposta de Emenda Constituio 171 de 1993 altera a redao do artigo 228 da Constituio Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) estabelece que a partir dos 12 anos, os jovens esto sujeitos a sanes por cometerem crimes, sendo trs anos o tempo mximo de internao. As medidas socioeducativas tem carter predominantemente educativo e no punitivo. Elas incluem prestao de servios comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internao.
Com Correio Web