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Sob protestos, a Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara dos Deputados aprovou proposta de emenda � constitui��o que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A PEC 171/1993 foi considerada constitucional por 42 deputados, que aprovaram o relat�rio do deputado Marcos Rog�rio (PDT/RO) – favor�vel � admissibilidade da proposta – diante de 17 votos contra. Ele foi escolhido como novo relator ap�s o parcer original, do deputado Luiz Couto (PT-PB), contr�rio � admissibilidade da proposta, ser vencido por 43 a 21 votos.
O texto segue para an�lise de uma comiss�o especial a ser formada que pode demorar at� 40 sess�es e ter� de passar por duas vota��es no plen�rio da C�mara. “Ela (a PEC) visa reduzir um direito individual, o que � expressamente proibido”, afirmou Couto, ao defender que a proposta deveria ser arquivada por alterar uma cl�usula imut�vel da Constitui��o de 1988. Ele tamb�m destacou a inefic�cia da medida para reduzir a viol�ncia.
Segundo dados do Minist�rio da Justi�a de 2011, menos de 1% dos homic�dios foram cometidos por menores de 18 anos. Do total de jovens que cumprem medidas socioeducativa, a maioria cometeu que crimes patrimoniais como furto e roubo (43,7% do total) e envolvimento com o tr�fico de drogas (26,6%).
Desde o in�cio da sess�o, PT, PSol e PCdoB usaram manobras regimentais a fim de impedir a vota��o, mas foram vencidos. Eles tentaram sem sucesso evitar a invers�o de pauta para que o projeto fosse o primeiro item a ser discutido e retirar o tema da pauta, al�m de promoverem obstru��o, se revezando em discursos. De acordo com eles, a mudan�a � inconstucional por querer alterar cl�usulas imut�veis da Constitui��o. J� parlamentares favor�veis se pronunciaram brevemente, a fim de agilizar o debate.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), tamb�m destacou a inconstitucionalidade da medida. O partido estuda enviar um mandado se seguran�a ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de evitar a tramita��o da PEC. Ele lembrou ainda que o Estado da Crian�a e do Adolescente (ECA) prev� san��es a menores infratores. “� poss�vel que um adulto fique menos tempo preso por um homic�dio do que um adolescente que cometa o mesmo crime”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Evandro Gussi (PV/SP) afirmou que n�o � unanimidade entre juristas o entendimento da inconstitucionalidade. “N�o h� essa leitura apenas. Vamos afastar essa ideia de que essa � uma cl�usula p�trea” disse. O deputado Giovani Cherini (PDT/RS) ressaltou que � preciso diminuir a certeza da impunidade de adolescentes de 16 anos que cometem crimes.
Protestos
A fim de evitar tumultos como os da semana passada, a entrada de ativistas a favor e contr�rios � proposta foi limitada a 15 pessoas de cada grupo. Aqueles pr�-redu��o seguram cartazes com frases como “O Brasil pede a redu��o da maioridade penal”. J� manifestantes contra a redu��o exibiram faixas com os dizeres “mais escolas e menos cadeias ” e “crian�as e adolescentes s�o pessoas em desenvolvimento e necessitam de uma prote��o especializada, diferenciada e integral”. Eles gritaram “n�o � redu��o” e “fascistas, n�o passar�o” no fim da sess�o.
A Confer�ncia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou um comunicado contr�rio � medida, por considerar que ela viola direitos e garantias individuais. Outras entidades, como o Conselho Nacional dos Direitos das Crian�as e dos Adolescentes (Conanda), o Conselho Federal de Psicologia e Associa��o Nacional dos Centros de Defesa da Crian�a e do Adolescente (Anced) tamb�m se op�em � medida. Eles argumentam que ela ser� ineficaz na redu��o da viol�ncia no pa�s, al�m de ir na contram�o das recomenda��es internacionais.
O que muda
A Proposta de Emenda � Constitui��o 171 de 1993 altera a reda��o do artigo 228 da Constitui��o Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) estabelece que a partir dos 12 anos, os jovens est�o sujeitos a san��es por cometerem crimes, sendo tr�s anos o tempo m�ximo de interna��o. As medidas socioeducativas tem car�ter predominantemente educativo e n�o punitivo. Elas incluem presta��o de servi�os � comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e interna��o.
Com Correio Web