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O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu por unanimidade na sessão desta quarta-feira, 17, uma representação criminal encaminhada pelo Ministério Público da Paraíba contra o prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira (PSB). O relator do processo é o desembargador Luiz Silvio Ramalho.
O prefeito é acusado de editar uma Medida Provisória criando inúmeros cargos em comissão, mesmo sem autorização legal. De acordo com o Ministério Público, com isso, o prefeito exorbitou seus poderes legais.
Ainda segundo a denúncia do Ministério Público, o prefeito Reginaldo Pereira, visando dar aparência de legalidade as nomeações realizadas entre 2 de janeiro de 2013 e o dia 28 do mesmo mês, editou uma Medida Provisória, criando inúmeros cargos em comissão, mesmo sem contar com a devida autorização legal.
A Lei Orgânica do Município de Santa Rita não prevê que o chefe do Poder Executivo local possa editar medidas provisórias.
Na ação, o Ministério Público pede a reclusão de Reginaldo Pereira de 3 meses a 3 anos, cassação de direitos políticos por 8 anos e perda de mandato.
Com Clickpb