Decisão do STF garante permanência do Aeroclube de João Pessoa no Bessa

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Aeroclube da Paraíba vai continuar funcionando no terreno no bairro do Bessa, em João Pessoa. A decisão, de relatoria do ministro Marco Aurélio, foi publicada nesta terça-feira (25), confirma que a área de 31 hectares é legalmente ocupada desde a década de 50.

Confira aqui a decisão.

O senador José Maranhão, que há décadas abraça a causa do Aeroclube da Paraíba, saudou a decisão do STF como “uma justiça que se faz em favor de um trabalho digno e legítimo do Aeroclube, que há muitos anos exerce atividade tão importante para a aviação estadual e para o futuro da aviação do Nordeste e do Brasil”. Ele ressaltou a necessidade premente que o País tem de formar pilotos capacitados e de estimular a aviação comercial e não-comercial, essencial para o desenvolvimento econômico.

“Não podemos deixar que a especulação imobiliária vença anos de tradição e trabalho feito dentro da lei”, destacou José Maranhão.

A Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Luiz Fux, seguiu voto do relator, ministro Marco Aurélio, e não conheceu o recurso apresentado pela Prefeitura, que alegava se tratar de questão Constitucional – posição já negada pelo STJ no ano passado.

Com Clickpb

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João Azevedo volta a defender em Brasília inclusão de Estados na reforma da Previdência

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O governador João Azevêdo participou, nesta quarta-feira (26), em Brasília, de Encontro dos Governadores do Nordeste com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia. Na ocasião, o chefe do Executivo da Paraíba reforçou a necessidade de discutir o déficit da Previdência dos Estados e de colocar em votação, no Congresso Nacional, matérias relacionadas à cessão onerosa, ao bônus de assinatura dos contratos de petróleo e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que estabelece um novo cálculo para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

João Azevêdo fez uma avaliação positiva do encontro com Rodrigo Maia e acredita que um posicionamento final sobre as demandas dos Estados deve ser consolidado a partir de hoje. “A vinda do presidente da Câmara à reunião demonstra o respeito dele com a Região Nordeste. Ele vai apresentar o nosso posicionamento aos líderes e retornará, no final da tarde, com uma posição do que foi possível encaminhar. Alguns compromissos de colocar algumas matérias em votação nesta e na próxima semana já foram assumidos, o que dá uma tranquilidade maior para que a gente possa continuar avançando nessa busca de encontrar um melhor projeto para todos”, analisou.

O gestor também defendeu a participação dos Estados e dos municípios nas discussões sobre a Reforma da Previdência. “Os Estados e municípios, neste momento, estão fora dessa discussão. A posição dos governadores do Nordeste já está clara desde março, quando publicamos a Carta de São Luís, que consta os itens que entendíamos que precisavam ser retirados do debate e que foram excluídos do relatório. Entretanto, com a retirada dos Estados e dos municípios da Reforma da Previdência, o jogo praticamente foi zerado e esse diálogo precisa ser feito”, frisou.

Na oportunidade, o governador também defendeu uma uniformidade na proposta que está em tramitação na Câmara Federal. “Se cada ente aprovar sua reforma implicará em muitas Legislações diferentes, mas hoje é um dia importante e é mais um passo que está sendo dado na direção de encontrar um caminho que beneficie todo o país e não apenas a União”, comentou.

Ele ainda afirmou que os governadores pretendem pleitear uma nova audiência com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para viabilizar a votação de matérias de interesse dos Estados na Casa Legislativa. “Nós queremos que algumas questões que estão dependendo do andamento no Senado possam avançar”, falou.

Já Rodrigo Maia se comprometeu a apresentar, ainda nesta quarta-feira, as demandas dos governadores aos líderes da Câmara Federal e destacou a importância do diálogo com os gestores sobre a Reforma da Previdência. “Eu também volto a dialogar com os governadores para tentar chegar a um denominador comum para que a participação dos Estados volte para a PEC, seja na Comissão ou no plenário, mas que a gente possa garantir uma votação forte da proposta, somada à certeza de que atenderemos a Federação como um todo e não apenas à reforma federal porque sem os Estados e os municípios estaremos, num curto prazo, com novos problemas ou velhos problemas voltando, já que a situação desses entes vai piorar e a solução sempre cabe ao Governo Federal”, observou.

Com Secom

 

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Ex-prefeito de Mogeiro tem contas reprovadas por despesas sem licitação

O Tribunal de Contas do Estado reprovou nesta quarta-feira (26) a prestação de contas do município de Mogeiro, relativa ao exercício de 2016. A decisão também responsabiliza o ex-prefeito, José Ferreira, por gastos irregulares no valor de R$ 218 mil. A relatoria foi do conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos.

Entre as irregularidades estão os pagamentos sem comprovação dos serviços prestados no valor de R$ 107.907,48, transferências indevidas das contas de convênio no valor de R$ 110.500,00 e o não recolhimento das contribuições previdenciárias. Ainda cabe recurso.

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Juiz cassa mandato de prefeito e determina novas eleições em Taperoá

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O juiz da 27ª zona eleitoral decidiu cassar o mandato do prefeito de Taperoá, Jurandi Gouveia Farias, e do vice-prefeito, Francisco Antônio da Silva Filho. A decisão foi obtida em primeira mão pelo ClickPB nesta quarta-feira (26).

O juiz Carlos Gustavo Guimarães Barreto determinou a realização de novas eleições. O presidente da Câmara Municipal de Taperoá deverá tomar posse interinamente no cargo de prefeito, de acordo com a decisão.

O prefeito é acusado da prática ilícita de compra de votos, além de outras condutas vedadas pela Justiça Eleitoral. Por este motivo, o juiz pediu a sua inelegibilidade por oito anos.

Além do afastamento do cargo e da inelegibilidade, o juiz Carlos Gustavo determinou que o prefeito de Taperoá pague uma multa no valor de 101 mil UFIR-PB.

O juiz determinou ainda a remessa de uma cópia da sentença ao Ministério Público para que possa ser apurada uma eventual prática de improbidade administrativa.

Com Clickpb

 

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Governadores discutem reforma da Previdência com Rodrigo Maia em Brasília

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O governador João Azevêdo está em Brasília nesta  para uma reunião com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia. A reunião entre o presidente da Câmara e vários governadores pretende um consenso sobre a inclusão dos estados na proposta de reforma da previdência.

Como o governador João Azevêdo já adiantou em entrevistas à imprensa paraibana, ele considera interessante a inclusão dos estados e exclusão dos municípios na reforma da previdência.

“Os estados precisam estar na reforma. Porque, se não, nós vamos ter uma previdência diferente para cada estado e isso não vai ser possível”, explicou o governador paraibano. Ele completou ainda sua linha de pensamento afirmando que considera importante “manter os estados na reforma, até porque poucas alterações se processarão nos estados. Nos municípios são mais alterações”

A discussão sobre a reforma da previdência será retomada hoje na comissão especial da Câmara. Depois que todos os parlamentares inscritos se manifestarem, o relator deverá apresentar o seu voto complementar e a votação poderá ser iniciada.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia, admitiu que a votação da reforma poderá ser adiada caso seja feito um acordo com os governadores para a inclusão dos estados e municípios. Para Maia, a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência é fundamental para melhorar as contas públicas, porque, se estiverem fora do texto, a demanda por mais recursos continuará.

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TJPB condena ex-prefeito de São Mamede à perda dos direitos políticos e pagamento de multa por contratações irregulares

O juiz do Grupo da Meta 4, no âmbito do Judiciário estadual paraibano, Rúsio Lima de Melo, reconheceu a ocorrência de atos de improbidade administrativa em relação às contratações temporárias realizadas pelo ex-prefeito do Município de São Mamede, Francisco das Chagas Lopes de Sousa. Em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o magistrado aplicou pena de multa de 10 vezes o valor da última remuneração percebida como prefeito no Município e suspensão dos diretos políticos pelo prazo de três anos.

O Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública nº 0000211-72.2015.815.0531 informando que o então prefeito, no exercício financeiro de 2009-2012 e 2013-2016, teria realizado diversas contratações, sem os concursos públicos devidos, para exercerem os cargos de natureza permanente como: professor, oficineiro, médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, auxiliar de consultório dentário, fisioterapeuta, auxiliar de enfermagem, técnico em enfermagem farmacêutico, motorista, dentista, advogado, coordenador de licenciamento e análise, coordenador de planejamento escolar, educador social, instrutor de esportes, odontólogo, produtor cultural, entre outros.

De acordo com os dados extraídos do Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2011 foram 181 contratados; em 2012, foram 110 contratos temporários. As contratações foram realizadas afrontando o artigo 37, incisos II e IX da Constituição Federal, que prevê a exigência legal de realização do concurso público e estabelecendo os casos de exceção, que também não foram demonstrados, ou cumpridos os requisitos de excepcionalidade e de temporariedade da medida.

Os contratos também feriram o Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2010 firmado entre o MP e a Prefeitura, por meio do qual ficou estabelecido que, a partir do dia 10-12-2010, a edilidade não contrataria mais servidores sem prévia aprovação em concurso, bem como rescindiria, até a data da realização do certame, todos os servidores não concursados e admitidos após a Constituição.

“O demandado não conseguiu comprovar que os contratos temporários foram realizados com a finalidade de atender a excepcional interesse público, não havendo no caderno processual, notícias ou circunstâncias ocorridas, à época, capaz de tornar as contratações urgentes”, afirmou o juiz.

Quanto ao dolo, o juiz afirmou que, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a configuração do ato de improbidade basta a presença do dolo genérico, não sendo necessária a comprovação do dolo específico. Conforme as provas dos autos, com as contratações temporárias de pessoal para as diversas funções, sem o concurso público, o prefeito agiu sabendo, ou devendo saber, que sua conduta contrariava o ordenamento jurídico.

Grupo da Meta 4 – Grupo de trabalho constituído pelos magistrados Antônio Carneiro de Paiva Júnior (coordenador), Jailson Shizue Suassuna, Rusio Lima de Melo e Silvanildo Torres Ferreira, com o objetivo de apreciar os processos referentes à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual paraibano.

A Meta 4 tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.

Com Ascom TJPB

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LEI DAS FILAS: Procon retoma operação para fiscalizar agências bancárias em João Pessoa

 

 

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A Operação Lei das Filas doi retomada e fiscalização vistoria agências bancárias em João Pessoa, após o feriado das festas juninas. A fiscalização é realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).

A inspeção aos bancos vai verificar se as adequações nas agências bancárias foram realizadas para fazer cumprir a lei municipal 8.744/1998 e a lei estadual 9.426/201, que preveem o atendimento em até 20 minutos, em dias normais; 30 minutos, em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos, em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

Nas fiscalizações realizadas em abril e em maio deste ano, o Procon-JP emitiu 96 autuações a 19 agências bancárias da Capital.

A Operação Lei das Filas chegou a emitir mais de 30 autuações em apenas uma agência, a da Caixa Econômica Federal, instalada no bairro do Geisel.

Maiores demandas 

A operação percorreu diariamente as agências bancárias públicas e privadas durante quatro semanas – com algumas recebendo a visita dos fiscais mais de três vezes.

Sanções 

O descumprimento à legislação prevê pagamentos de multas – que podem chegar a R$ 20 mil por infração – e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso haja mais de três reincidências.

Com ClickpbA

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STF nega pedido da defesa e mantém Lula na cadeia

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A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na tarde desta terça-feira (25) negar o pedido de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 73, preso desde abril de 2018 após ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Por 3 a 2, a proposta do ministro Gilmar Mendes, de soltar o ex-presidente imediatamente, foi derrotada. O Supremo deve voltar a analisar o caso no segundo semestre.

Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram contra a soltura imediata de Lula. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram a favor.

A decisão foi tomada após recurso da defesa do petista, que alegou falta de imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro, que condenou o petista e é atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL).

O julgamento ocorreu em um momento político favorável ao petista por causa da revelação de mensagens de Moro e de autoridades da Lava Jato divulgadas pelo site The Intercept Brasil desde o último dia 9.

A defesa de Lula destacou a existência das conversas ao Supremo no último dia 11 em um complemento do pedido de habeas corpus impetrado anteriormente e que já questionava a parcialidade de Moro.

Nesta terça, o ministro Gilmar Mendes chegou a propor à turma que concedesse uma medida para que o ex-presidente aguardasse em liberdade o julgamento desse habeas corpus pedido pela defesa do petista.

Esse julgamento foi iniciado ainda no ano passado, e o placar parcial era de 2 a 0 contra o pedido -votos dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Nesta terça-feira, a proposta de Gilmar pela liberdade imediata de Lula ocorreu após o advogado de Lula, Cristiano Zanin, pedir que o julgamento do habeas corpus fosse realizado nesta sessão, como estava previsto inicialmente.

Diante da proposta de Gilmar, a presidente da Segunda Turma, ministra Cármen Lúcia, colocou em julgamento dois pedidos de habeas corpus -esse que trata da suposta falta de imparcialidade de Moro e outro que discute decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Felix Fischer, que negou, em decisão individual, um recurso de Lula àquela corte.

No caso sobre a decisão do STJ, a Segunda Turma negou o pedido formulado por Lula. Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram por rejeitar o habeas corpus. Já Ricardo Lewandowski votou para anular o julgamento do recurso de Lula no STJ, mas foi vencido.

Após negar o primeiro pedido de habeas corpus feito por Lula, a Segunda Turma do STF começou a julgar o segundo, no qual a defesa alega que faltou imparcialidade ao ex-juiz Sergio Moro na condução do processo do tríplex de Guarujá. O pedido da defesa do petista, porém, acabou derrotado.

No último dia 11, a defesa de Lula fez um complemento ao habeas corpus que sustenta a falta de imparcialidade de Moro informando aos ministros do colegiado sobre a existência das mensagens trocadas entre o ex-juiz e procuradores da Lava Jato, conforme divulgado pelo Intercept.

Sobre essas mensagens, na última sexta-feira (21), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao STF parecer que questiona o uso dos diálogos entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol, chefe da Lava Jato, como elemento para anular o caso de Lula.

Segundo ela, o material publicado “ainda não foi apresentado às autoridades públicas para que sua integridade seja aferida”.

Já Moro, em audiência no Senado na semana passada, afirmou ser alvo de um ataque hacker que mira as instituições e que tem como objetivo anular condenações por corrupção.

O ex-juiz diz ainda não ter como garantir a veracidade das mensagens (mas também não as nega), refuta a possibilidade de ter feito conluio com o Ministério Público, chama a divulgação das mensagens de sensacionalista e desqualifica os que apontaram irregularidades na sua atuação quando juiz da Lava Jato.

Em conversas publicadas pelo site The Intercept Brasil desde o último dia 9, Moro sugere ao Ministério Público Federal trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobra a realização de novas operações, dá conselhos e pistas e antecipa ao menos uma decisão judicial.

O então juiz, segundo os diálogos, também propõe aos procuradores uma ação contra o que chamou de “showzinho” da defesa do ex-presidente Lula, sugere à força-tarefa melhorar o desempenho de uma procuradora durante interrogatórios e se posiciona contra investigações sobre o ex-presidente FHC na Lava Jato por temer que elas afetassem “alguém cujo apoio é importante”.

Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou ainda que procuradores se articularam para proteger Moro e evitar que tensões entre ele e o STF paralisassem as investigações em 2016.

Segundo a legislação, é papel do juiz se manter imparcial diante da acusação e da defesa. Juízes que estão de alguma forma comprometidos com uma das partes devem se considerar suspeitos e, portanto, impedidos de julgar a ação. Quando isso acontece, o caso é enviado para outro magistrado.

Com Reynalso Turollo Jr e Thais Arbex/FolhaPress

 

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Secretário estadual sugere que Governo Federal “faça sua parte” para melhorar segurança pública da Paraíba

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O deputado licenciado e atual secretário estadual de Articulação Política, João Gonçalves comemorou a redução dos índices de violência na Paraíba, mas cobrou do Governo Federal a contrapartida ao trabalho que vem sendo executado desde 2010, quando o PSB assumiu o Palácio da Redenção.

Gonçalves lembrou o planejamento e investimentos feitos pelo Governo do Estado antes da execução da política de segurança pública, ações que resultaram na melhoria dos índices de violência, incluindo a redução do número de assassinatos.

“O Governo do Estado planejou e investiu muito para chegar a esses resultados, mas onde está a contrapartida do Governo Federal?”, questionou Gonçalves.

Segundo o secretário, é preciso que o Planalto gere mais empregos e renda, que invista na Educação e na área carcerária. “Não se melhora a segurança pública cortando verba da Educação. Não se ganha uma guerra apemas com um decreto sobre armas”, disparou Gonçalves, referindo-se ao decreto revogado pelo presidente Jair Bollsonaro.

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Ministro do STF sugere que Lula responda a processos em liberdade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs, nesta terça-feira (25/6), que o ex-presidente Lula responda ao processo em liberdade. Com a proposta, a presidente da 2ª Turma, ministra Cármen Lúcia, apregoou o Habeas Corpus 164.493 para ser julgado nesta terça.

O HC alega a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que tocou a ação penal contra Lula em primeira instância. O pedido havia sido retirado de pauta pelo ministro Gilmar, mas, depois de pedido do advogado Cristiano Zanin Martins, que representa o ex-presidente, o HC foi devolvido à pauta.

Há outro Habeas Corpus de Lula em pauta nesta terça. O HC 165.973 reclama de decisão monocrática do ministro Felix Fischer, relator do caso de Lula no Superior Tribunal de Justiça, de negar seguimento a um recurso da defesa do ex-presidente.

A 5ª Turma do STJ já julgou o recurso de Lula. Decidiu manter a condenação, mas reduzir a pena. A proposta do ministro Gilmar é que Lula fique em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação, como manda o inciso LVII do artigo 5º da Constituição. O ex-presidente está preso desde o dia 7 de abril de 2018.

Com Conjur

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