Roberto Paulino admite ser opção ao Senado, mas prefere abrir mão para alianças com PSC e PDT

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O ex-governador Roberto Paulino sempre foi partidário. Uma candidatura ao Senado seria um justo reconhecimento do MDB à sua fidelidade. Citado pelo deputado Wellington Roberto, presidente do PR, como nome certo na chapa do senador José Maranhão, pré-candidato a governador, Paulino mais uma vez sinalizou por uma alternativa de fortalecimento do projeto emedebista, abdicando da disputa, caso necessário.

Em entrevista ao portal de notícias clickpb, nesta quarta-feira (17), Paulino disse que a hipótese de candidatura foi comentada por Maranhão, mas não há nada certo em relação ao tema. Afirmou ainda que prefere deixar as duas vagas ao Senado para negociações com PSC e PDT, partidos que podem se aliar ao MDB.

Paulino já disputou eleição majoritária e sabe das dificuldades que teria pelo caminho se aceitasse o desafio. Em 2002, era vice-governador e assumiu o Governo do Estado com a renúncia de José maranhão para disputar o Senado. Maranhão venceu, mas ele perdeu a eleição para Cássio Cunha Lima. Mesmo assim, mantém seu nome à disposição do partido, caso as composições não vinguem.

Sem dúvidas, um exemplo de homem partidário.

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HACKFESTA/VIRADA LEGISLATIVA: CMJP, CGU e MP se unem na realização de mais um evento contra corrupção

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se tornou parceira do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e da Controladoria-Geral da União (CGU) na realização do ‘HackFest Contra a Corrupção’, que este ano passa a se chamar ‘HackFest + Virada Legislativa: Por Uma Sociedade Politicamente Participativa’.

Nesta nova edição, além da já conhecida maratona tecnológica, o evento contará com técnicos do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio) que, mais uma vez, estarão à frente da ‘Virada Legislativa’, que passa a integrar o HackFest.

“João Pessoa foi a primeira cidade do país a ter uma Virada Legislativa, uma iniciativa vitoriosa da Câmara em parceria com o ITS-Rio e com a utilização do aplicativo ‘Mudamos’. Então é muito importante que um evento consolidado como o HackFest receba esse projeto, em que cidadãos, vereadores e servidores da Casa Napoleão Laureano se unem para construir maneiras de auxiliar a criação de leis e a transparência da produção legislativa”, declarou o presidente da CMJP, vereador Marcos Vinícius (PSDB).

O evento, que estimula a discussão e a produção de ferramentas tecnológicas (aplicativos, sites etc.) para que sejam aliadas na interação da sociedade com a gestão pública, acontece de 16 a 19 de agosto na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, no Altiplano Cabo Branco, é aberto a toda população.

Nesta quarta-feira (18), vereadores e servidores da Casa Napoleão Laureano lotados nos setores Legislativo, Comunicação e Tecnologia da Informação se reuniram para traçar ideias que deverão ser propostas aos inscritos no evento, os chamados ‘maratonistas’.

“O objetivo desse encontro é propor desafios aos maratonistas”, resumiu o secretário de comunicação da CMJP, jornalista Janildo Silva. “Com a presença de parlamentares e de assessores legislativos, estamos discutindo, dentro da legislação vigente, até onde os inscritos podem ir e como deverão proceder para que suas iniciativas tenham efeito prático na sociedade”, detalhou.

O vereador Thiago Lucena (PMN), um dos participantes da reunião, acredita que a Câmara Municipal de João Pessoa deverá passar a disponibilizar, em código-fonte, os dados da produção legislativa da Casa. “A abertura dos dados do nosso sistema legislativo vai permitir que a população possa participar, ativamente, da fiscalização e do acompanhamento da nossa produção legislativa, e ainda propor soluções que venham a dar transparência e otimizar a gestão processual”.

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Wellington Roberto confirma Roberto Paulino como candidato a senador na chapa de Maranhão

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O ex-governador Roberto Paulino (MDB) será um dos candidatos ao Senado federal na chapa encabeçada pelo senador José Maranhão, pré-candidato emedebista ao Governo do estado. Coordenador da campanha de Maranhão, Wellington elogiou a postura do político guarabirense e citou seu histórico ao lado de Maranhão. “É nosso primeiro candidato ao Senado com chances de vitória”, avaliou o presidente do PR em entrevista ao portal Wscom.

Maranhão aguarda agora as definições do PP e do PSC para fechar a chapa majoritária. Além do primeiro nome ao Senado, o pré-candidato do MDB também já definiu o jovem executivo, Bruno Roberto, filho de Wellington Roberto, como vice. A outra vaga de senador pode ser ocupada pela deputada Daniella Ribeiro, do PP, ou pelo vice-prefeito de João Pessoa, Manoel Júnior , do PSC. Tudo vai depender das alianças.

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Com apoio de prefeitos e dirigentes de partidos aliados, Efraim Morais “carimba passaporte” para ser confirmado vice de João Azevedo

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A situação do ex-senador Efraim Moais, presidente do DEM na Paraíba, fica a cada dia mais tranquila. Efraim conquistou apoio de prefeitos e dirigentes de partidos aliados que, em sua maioria, já declararam publicamente apoio à indicação de seu nome para vice do pré-candidato a governador pelo PSB, João Azevedo. Ele estaria com “passaporte carimbado” para compor a chapa majoritária governista, faltando apenas a confirmação da cúpula do PSB, leia-se o governador Ricardo Coutinho e Azevedo.

Uma indicação merecida, diga-se de passagem. Não só pelo tamanho do DEM, mas pela densidade eleitoral e persistência do próprio Efraim. Ele já foi senador, deputado federal e estadual.

Outros partidos como o PTB, do ex-senador Wilson Santiago, também pleiteavam a vice. Só que, ao contrário de Efraim e o DEM, deram preferência às vagas para o Senado Federal. Resultado, “sobraram na curva”. Efraim não. Aliás, foi o presidente do DEM o primeiro a sinalizar na direção da vice, primeiro através do filho, deputado federal de mesmo nome, e depois assumindo pessoalmente o desejo de compor a chapa com Azevedo.

Pelo “conjunto da obra”, Efraim é visto hoje como nome certo na vice. A menos que surjam novidades envolvendo a negociação da vaga com outros partidos. A prioridade dos governistas é ampliar o leque de apoios ao pré-candidato ao Governo do Estado.

O resto pode esperar.

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Candidato a presidente da API, João Pinto projeta transparência e ampla reforma estatutária na entidade

A experiência administrativa e a humildade em seus atos, entre outros atributos, me levaram a votar novamente em João Pinto para presidente da Associação Paraibana de Imprensa (API). Sem nenhum demérito para a professora Sandra Moura, sua concorrente, João conseguiu dar visibilidade à entidade, ao mesmo tempo em que conquistou o respeito da maioria dos sócios com sua simplicidade no modo de agir.

Em sua carta programa, Pinto inseriu um componente extremamente importante, já exercitado em sua atual gestão. A transparência, que até pouco tempo era apenas uma opção, transformou-se em necessidade de toda administração, seja no setor público ou privado. No primeiro caso, com mais ênfase por envolver recursos públicos. Mas, além da aplicação de recursos, toda e qualquer ação do gestor deve ser alicerçada na transparência.

O atual presidente também fez questão de incluir no documento propostas como reforma no estatuto da API, autonomia e expansão das representações de base no interior do Estado, além de intensificar a inserção da entidade nos conselhos representativos da sociedade. Em suma, seu projeto de gestão, vamos assim denominar, garante à categoria valorização, expansão e representatividade.

E a chapa? Formada por representantes de várias gerações, tem a colega Sony Lacerda (editora do jornal Correio da Paraíba), José Euflávio (ex-Correio e O Norte), Cristiano Machado (Ex-jornal O Momento), Carlos Aranha (Correio) e Edmilson Pereira (Sistema Arapuan), só para citar alguns. É um time testado e pronto para entrar em campo. Aguarda apenas o aval dos associados.

A eleição acontece na próxima sexta-feira (20) nas cidades de Guarabira, Campina Grande, Patos, Pombal, Sousa e Cajazeiras. No sábado (21) será em João Pessoa. Vamos às urnas!

Abaixo, nossa chapa completa:

JOÃO PINTO – Presidente
SONY LACERDA – Vice-Presidente
CRISTIANO MACHADO – Secretário Geral
EDMILSON PEREIRA – Tesoureiro

DIRETORIAS
MESSINA PALMEIRA – Diretor Social
CARLOS ARANHA – Diretor de Cultura
JOANILDO MENDES – Diretor de Assuntos Políticos
MARCUS WERIC – Diretor de Comunicação Social

SUPLENTES DE DIRETORIA
01 – JOELMA ALVES
02 – VANDERLAN FARIAS
03 – GIL FIGUEIREDO

DIRETORIAS DE BASE
CAMPINA GRANDE – ASTROGILDO PEREIRA
SOUSA – LEVI DANTAS
CAJAZEIRAS – PETSON SANTOS

CONSELHO DELIBERATIVO
1- ANTONIO COSTA
2- NENA MARTINS
3- PADRE ALBENI
4- DAMIÃO LUCENA
5- JOSÉ EUFLAVIO
6- NALDO SILVA
7- GEOVALDO CARVALHO
8- MANELITO FREIRE
9- CLEANE COSTA

CONSELHO FISCAL
1 – JACKSON BANDEIRA
2 – ANTÔNIO VICENTE FILHO
3 – FERNANDO BRAZ

SUPLENTES
1 – DJANE BARROS
2 – JOSÉ VALDEZ
3- TERESA DUARTE

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TCE da Paraíba aprecia 19 processos de Prefeituras e Câmaras Municipais nesta quarta-feira

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A pauta da sessão do Pleno no Tribunal de Contas do Estado, nesta quarta-feira (18), relaciona 10 prestações de contas de prefeituras municipais e nove de Câmaras de Vereadores, sendo que quatro das PCAs dos municípios referem-se ao exercício de 2017, reflexo do processo de acompanhamento da gestão em tempo real, iniciado pelo TCE no ano passado, e que trouxe mais celeridade à análise de contas públicas. A sessão começa às 9h e acontece no Plenário Ministro João Agripino Filho.

Serão apreciadas pelos conselheiros as prestações de contas das prefeituras de Santa Cecília, Umbuzeiro, Arara e Triunfo, exercícios de 2017, além de Esperança (2016), Arara, Gado Bravo e Bom Jesus de 2015, Sapé e Itaporanga (2014). As contas de Sapé e Triunfo são remanescentes de sessão anterior, assim como o Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Esperança, Anderson Monteiro Costa.

O Tribunal examinará também as contas apresentadas pelas Câmaras de Vereadores de Princesa Isabel, Queimadas, Catingueira, Riachão, Pitimbu, São José dos Cordeiros e Zabelê, já relativas ao exercício de 2017. Alagoinha e Catolé do Rocha relativas a 2016.

Constam na pauta as prestações de contas da Secretaria de Estado de Representação Institucional, Polícia Militar da Paraíba e do Corpo de Bombeiros, exercícios de 2017. Ainda a Verificação de Cumprimento de Decisão por parte do ex-prefeito de Santana dos Garrotes, José Alencar Lima, face o Acórdão APL-TC 00736/2013.

O Tribunal Pleno do TCE-PB reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo pela TV TCE-PB (Canal no Youtube).

Com Ascom

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José Aldemir investe na melhoria de ruas de Cajazeiras e “pavimenta” caminho de Dra. Paula à Assembleia Legislativa

O prefeito José Aldemir (PP) vem aproveitando bem o prestígio do deputado federal Aguinaldo Ribeiro em Brasília. Emendas do parlamentar estão permitindo ao gestor recapear e asfaltar ruas e avenidas principais de Cajazeiras, “pavimentando” cada vez mais o caminho de Dra. Paula Frassinete, sua esposa à Assembleia Legislativa da Paraíba nas eleições de outubro.

A primeira etapa do arrojado programa de pavimentação lançado pela administração municipal prevê investimentos da ordem de R$ 3,6 milhões. Mais duas etapas estão previstas, com investimentos totais de R$ 8 milhões, recursos provenientes de emendas do líder do governo Michel Temer na Câmara dos Deputados.

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As ações e obras executadas por José Aldemir surpreenderam os adversários, que apostavam no fracasso da atual gestão por causa da crise econômica que atinge todos os municípios brasileiros. Com austeridade, criatividade e a ajuda do deputado Aguinaldo Ribeiro, o prefeito vai se firmando a cada dia e merecendo o reconhecimento da população.

Trabalho gera reconhecimento.

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Prefeito de Cuité de Mamanguape é maus um a aderir à pré-candidatura de João Azevedo

As adesões à pré-candidatura de João Azevêdo (PSB) ao Governo do Estado não param e a mais recente vem da cidade de Cuité de Mamanguape. O prefeito Jair da Farmácia (PSC) anunciou seu apoio ao projeto do socialista durante encontro, que contou ainda com a presença do governador Ricardo Coutinho, presidente de honra do PSB paraibano.

No encontro, Jair da Farmácia apresentou algumas demandas da sua cidade e disse ter certeza que, se confirmando a vitória de João Azevêdo nas eleições deste ano, Cuité de Mamanguape será contemplada com novas obras e ações do governo.

“A gente tem algumas demandas na nossa cidade que futuramente, se Deus quiser, João Azevêdo ganhando, elas serão atendidas. A gente acredita que João levará o desenvolvimento que se registra em todo Estado também para Cuité de Mamanguape”, declarou o prefeito.

Para João Azevêdo, os apoios que tem recebido nos últimos dias demonstram o interesse das lideranças políticas continuidade do projeto iniciado pelo governador Ricardo Coutinho em janeiro de 2011. “São adesões que refletem o que a maioria da população almeja, que é a manutenção desse projeto que vem fazendo bem à Paraíba”, ressaltou.

“Os prefeitos estão entendendo que o melhor para a Paraíba é que continuemos mudando a realidade do Estado e, ao mesmo tempo, reconhecendo no meu nome o mais indicado para dar sequência a tudo isso que foi iniciado pelo governador Ricardo Coutinho”, ressaltou.

Mais adesões

A adesão do prefeito Jair da Farmácia a João Azevêdo foi à terceira em menos de 24 horas. Antes, aderiram à pré-candidatura do socialista, os prefeitos de Dona Inês, João Idalino, e de Caturité, Zé João, ambos do PSD.

Também anunciaram apoio a João, o presidente da Câmara Municipal de Dona Inês, Igor Denizar (PSD), e outros três vereadores da cidade, Rosinha Bolachinha (PSD), Jairo Teixeira (PSD) e Rhuam (Progressistas).

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PSOL fecha chapa majoritária e deve homologar apenas 23 candidatos proporcionais em convenção no próximo sábado

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O PSOL é o único partido, até agora, a divulgar sua chapa majoritária completa. O candidato a governador será Tarcio Teixeira, tendo como companheiro de chapa Adjany Simplício. Os dois postulantes ao senado Federal são Nivaldo Mangueira e Nelson Júnior. No próximo sábado, o partido realizará sua convenção estadual para homologar candidaturas e alianças, na sede do Sintespb, na Universidade Federal da Paraíba.

Na última segunda-feira (16), a direção estadual se reuniu com os pré-candidatos para tratar da documentação necessária para o registro junto à Justiça Eleitoral. Um detalhe interessante é que apenas 23 nomes integram a chapa proporcional: são oito pré-candidatos a deputado federal e 15 a deputado estadual. Após a homologação em convenção, o PSOL deve encaminhar ao TRE toda documentação necessária e solicitar o registro das candidaturas.

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Mudanças na Lei Orgânica do TCE-PB levam prazos processuais a ser computados em dias úteis

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A nova redação da Lei Complementar 149, aprovada no dia 13 de abril de 2018, no que se refere aos artigos 22, 30 e 34 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba, estabelece mudanças nos prazos processuais, no âmbito do Tribunal, que passaram a ser computados em dias úteis.

As alterações definem o uso preferencial, pelo Tribunal, de meios eletrônicos na comunicação de atos processuais, com as citações feitas via portal e os e-mails fornecidos ao Tribunal de Contas pelos responsáveis e interessados.

Estabelecem, ainda, que uma citação será considerada realizada “no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da citação, a qual deverá ocorrer em até 10 (dez) dias contados do envio, sob pena de considerar-se a citação automaticamente realizada na data do término desse prazo”.

Outro dispositivo alterado – o parágrafo 5º do artigo 22 – determina que é de exclusiva responsabilidade dos responsáveis e interessados a manutenção atualizada de seus dados cadastrais no Tribunal de Contas.

E, ainda, que não serão aceitas “alegações de nulidade em caso de encaminhamento de qualquer comunicação processual para endereço eletrônico desativado ou que, por qualquer motivo, não possa receber o conteúdo”.

Determina o mesmo artigo que a citação será por via postal com Aviso de Recebimento caso o citando não possua cadastro no Tribunal ou a forma eletrônica não se mostrar viável. Mas, se frustrada a citação pela via eletrônica ou postal, conforme o caso, “far-se-á citação por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico, na forma do Regimento Interno”.

Já a nova redação do artigo 34, em seu parágrafo 2ª, dispõe que “os embargos de declaração interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I, II e IV do art. 31 desta Lei”.

Com Ascom

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