Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de Lei Ordin�ria (PLO) e 103 requerimentos, entre solicita��es de sess�es especiais sobre v�rios temas, pedidos de implanta��o de obras e a��es, al�m da convoca��o de secret�rios e dirigentes de �rg�os que comp�em o Poder Executivo. Ainda durante a sess�o ordin�ria desta quarta-feira (30) da Assembleia Legislativa da Para�ba (ALPB), os parlamentares votaram pela aprova��o de T�tulo de Cidad�o Paraibano para o ex-prefeito de S�o Paulo, Gilberto Kassab (PSD).

Os parlamentares iniciaram a vota��o com a aprova��o, em comum acordo de lideran�as, de 103 dos 104 requerimentos que compunham a Ordem do Dia. Entre as mat�rias, esteve o 5.669/2013, de autoria do deputado Trocolli J�nior (PMDB), convocando a secret�ria de Estado da Administra��o, Liv�nia Farias, para comparecer ao plen�rio da ALPB. O objetivo � prestar esclarecimentos sobre contrato firmado entre o Governo do Estado e a empresa Link Data, no valor de R$ 54 milh�es.

Tamb�m foi convocado para comparecer � ALPB, o diretor executivo do Instituto do Patrim�nio Hist�rico e Art�stico do Estado da Para�ba (Iphaep), An�bal Victor de Lima Moura Neto. O requerimento 5.624/2013, de An�sio Maia (PT), tem o objetivo de promover esclarecimento sobre os motivos de recente desabamento de parte do Hotel Globo, al�m de explicar as a��es efetivas de preven��o e conten��o de acidentes em outros bens que integram o patrim�nio hist�rico do Estado. Outros requerimentos aprovados foram o 5.586 e 5.602/2013, ambos de Carlos Dunga (PTB), solicitando a instala��o de campus da Universidade Estadual da Para�ba (UEPB), na cidade de Juazeirinho e a elabora��o de estudos para constru��o de esta��es de dessaliniza��o da �gua do mar e adutoras para abastecimento no Estado; o 5.584/2013, de Gilma Germano (PPS), visa viabilizar a instala��o de um Instituto M�dico Legal (IML), na regi�o do Serid� e Curimata�.

O 5.596/2013 formulou votos de aplauso ao presidente da Academia Paraibana de Letras (APL), Dami�o Ramos Cavalcanti, pela obra intitulada “A f�bula da elei��o e um humano rouxinol”. A propositura � da deputada licenciada Eva Gouveia (PSD). O 5.615/2013, do deputado Arnaldo Monteiro (PSC), solicitou a constru��o do acesso da rodovia PB-008 � parte baixa de Praia Bela, na desembocadura do Rio Mucatu, em Pitimbu.

Apenas o requerimento 5.578/2013 foi rejeitado. A mat�ria formulava mo��o de solidariedade ao jornalista Rubens N�brega. O autor da propositura, o l�der da oposi��o, An�sio Maia (PT), argumentou que o colunista do Jornal da Para�ba tem sido alvo de a��es judiciais promovidas pelo governador do Estado, Ricardo Coutinho (PSB).

�A Para�ba toda conhece o trabalho desenvolvido pelo jornalista Rubens N�brega. Ele mant�m uma coer�ncia pol�tica e tem uma linha permanente de fiscaliza��o h� v�rios anos, sob v�rios governos e n�o s� o atual. � um tipo de membro da imprensa, cr�tico e s�rio que agora passa por esse constrangimento, sendo amea�ado para se calar e n�o prosseguir com as suas investiga��es e denuncias�, disse o petista.

A mat�ria foi subscrita pelo Janduhy Carneiro (PTN). �A �lei da morda�a� n�o pode continuar na Para�ba, principalmente, por se tratar de um jornalista s�rio, �tico e coerente, que nunca tinha sido processado anteriormente�, disse. O l�der do governo, Herv�zio Bezerra (PSB) contra-argumentou os colegas de parlamento e afirmou que este tipo de discuss�o em torno de mat�ria judicial n�o � cab�vel ao Poder Legislativo.

�Esse tema poderia me causar um desconforto profundo, pela amizade e carinho que tenho pelo conterr�neo Rubens N�brega. Mas, j� imaginaram se n�s trouxemos para este plen�rio tudo que for de quest�o judicial? As minhas brigas s�o minhas e as de Rubens N�brega com o governador, ele resolve com o governador. Trazer para a Assembleia � querer constranger os amigos do colunista que existem aqui�, disse o socialista.

A mat�ria ainda foi amplamente discutida por v�rios outros parlamentares, com pronunciamentos na tribuna. Mas, ap�s a vota��o aberta em painel, o requerimento de An�sio Maia terminou rejeitado pelo placar de 15 votos contr�rios contra 12 favor�veis. T�tulos de cidadania paraibana

A ALPB ainda aprovou a concess�o do T�tulo de Cidad�o Paraibano para o ex-prefeito de S�o Paulo, Gilberto Kassab. A autoria � da deputada licenciada Eva Gouveia (PSD); e para o coronel de Cavalaria do Ex�rcito Brasileiro, Ant�nio Alm�rio Ferreira Diniz Filho e o comandante do 15� Batalh�o de Infantaria Motorizada, Regimento Vidal Negreiros, tenente coronel Reinaldo Salgado Beato, ambas com propositura do deputado Jo�o Gon�alves. Sess�es especiais

Ao todo, foram aprovados nove pedidos de sess�es especiais da ALPB para discutir sobre v�rios temas, a exemplo do problema dos diab�ticos no Estado; da preven��o, combate �s drogas e o tratamento de dependentes; para divulgar as a��es do movimento N�s Podemos Para�ba e do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade; e para debater sobre o escoamento e armazenamento dos res�duos derivados da refina��o de Petr�leo (Petcoke). Tamb�m foram aprovadas as convoca��es do secret�rio de Estado da Seguran�a e da Defesa Social, Cl�udio Coelho Lima, da delegada Geral da Pol�cia Civil, Ivanisa Ol�mpio de Almeida, do Comandante da Pol�cia Militar, coronel Euller de Assis Chaves e o Comandante do 2� Batalh�o de Pol�cia Militar de Campina Grande, tenente-coronel Souza Neto, para em sess�o especial com o objetivo de debater o crescimento da viol�ncia na cidade de Campina Grande.

ALPB

C�ssio foi um dos homenageados no Congresso Nacional

Nesta ter�a-feira (29), o senador C�ssio Cunha Lima (PSDB-PB) foi agraciado com a Medalha Ulysses Guimar�es, em Sess�o Especial de Homenagem dos 25 Anos da Constitui��o, que se realizou no Plen�rio da Casa. Dos constituintes paraibanos, C�ssio � o �nico a exercer mandato atualmente. Alguns (como Antonio Mariz e Humberto Lucena) j� morreram. Outros (como Jo�o Agripino e Agassiz Almeida) penduraram as chuteiras.

RITO – C�ssio foi um dos mais jovens constituintes na privilegiada situa��o de ator pol�tico em momento hist�rico singular. �A Constitui��o de 1988 foi um rito de passagem para a maturidade institucional brasileira e � o s�mbolo da transi��o de um Estado autorit�rio e intolerante para um Estado Democr�tico de Direito� � resume.

LEIS – Deputado constituinte, CCL foi autor da lei que instituiu o pagamento de um sal�rio m�nimo para o aposentado rural (antes, essa grande massa de trabalhadores era obrigada a viver com metade de um sal�rio m�nimo). Tamb�m diminuiu em cinco anos a idade da aposentadoria para o homem e a mulher do campo. Foi co-autor do direito de voto aos 16 anos. E autor da lei que possibilita que idosos andem de gra�a em transportes coletivos. C�ssio tamb�m foi um dos pioneiros a legislar sobre propriedade intelectual em softwares.

CONVIC��O – O senador paraibano recorda-se da sua estr�ia no plen�rio:

– Falei de improviso, um pouco tenso, mas muito convicto. No meu primeiro discurso na C�mara dos Deputados, fiz uma defesa apaixonada dos direitos e garantias individuais, exortei � liberdade e assinalei que, com muitos anos de atraso, quase �s v�speras do S�culo XXI, o Brasil ia ao encontro do seu diploma b�sico do constitucionalismo democr�tico, escrevendo a Constitui��o Cidad�.

OS CONDECORADOS � Receberam a Medalha Ulysses Guimar�es:

Michel Temer

Jos� Sarney

Luiz In�cio Lula da Silva

Fernando Henrique Cardoso

Henrique Eduardo Alves

Bernardo Cabral

Nelson Jobim

Fernando Collor de Mello

A�cio Neves

Alvaro Dias

C�ssio Cunha Lima

Edison Lob�o

Francisco Dornelles

Jos� Agripino

L�dice da Mata

L�cia V�nia

Luiz Henrique

Mozarildo Cavalcanti

Osvaldo Sobrinho

Paulo Paim

Renan Calheiros

Ruben Figueir�

In�cio Arruda

Faf� de Bel�m

Rubem Azevedo Lima

A sess�o solene no Senado durou quatro horas. Na abertura da cerim�nia, Faf� de Bel�m, musa das Diretas J�, cantou o Hino Nacional. Magistralmente.

Com Assessoria do Senador C�ssio Cunha Lima e Ag�ncia Senado

Foto: Gerdan Wesley

A Comiss�o de Acompanhamento e Controle da Execu��o Or�ament�ria da Assembleia Legislativa da Para�ba (ALPB) aprovou, na manh� desta ter�a-feira (29), o relat�rio preliminar do projeto de Lei Or�ament�ria Anual para o exerc�cio de 2014 (LOA 2014). A mat�ria, de autoria do Governo do Estado, prev� or�amento no valor de R$ 10,7 bilh�es. O relator, deputado Caio Roberto (PR), destacou a inclus�o de reserva de conting�ncia destinada a emendas dos parlamentares, al�m do n�o atendimento a demandas apresentadas pela Defensoria P�blica Estadual.

De acordo com o relator, o Poder Executivo acatou demanda apresentada pela ALPB, que inclui ao projeto da LOA 2014 reserva de conting�ncia no valor de mais de R$ 120 milh�es. Estes recursos ser�o destinados ao atendimento de emendas apresentadas pelos 36 parlamentares da ALPB. �Este relat�rio apresenta uma reserva para atender as emendas individuais dos parlamentares, no valor de pouco mais de R$ 3,3 milh�es destinado a cada deputado�, detalhou.

Caio Roberto ainda afirmou que n�o se sentia a vontade para apresentar o relat�rio, devido ao n�o atendimento, por parte do Poder Executivo, a proposta que altera os recursos previstos para a Defensoria P�blica. �Hav�amos solicitado ao governador do Estado a retifica��o dos pontos que prejudicavam o �rg�o, que foi contemplado com um or�amento aqu�m do que merecia por direito. Vivenciamos esse impasse at� o dia de hoje, quando nos chegou a resposta do Executivo que, pasmem, afirma que n�o existem erros a justificar com rela��o a proposta que esta Assembleia encaminhou�, comentou.

Ainda segundo o deputado, o projeto da Lei de Diretrizes Or�ament�ria (LDO) define o �rg�o como um poder aut�nomo, por�m o Projeto da LOA 2014 inclui o mesmo como uma secretaria do Poder Executivo. �Com isso, o or�amento de R$ 71 milh�es que deveria ser destinado para a categoria caiu para R$ 55 milh�es, causando perdas irrepar�veis para os defensores estaduais�, pontuou.

Caio Roberto ainda afirmou que vai apresentar emenda de remanejamento para suprir a defasagem da Defensoria P�blica Estadual. �Vamos ter que realocar recursos de outros locais para suprir essa aus�ncia de demanda dos defensores. Esperamos que, pelo menos, o governador do Estado seja sens�vel a este pleito e que n�o vete a nossa emenda�, concluiu.

Ritmo acelerado

O presidente da Comiss�o de Acompanhamento e Controle da Execu��o Or�ament�ria, Raniery Paulino (PMDB), argumentou que com a apresenta��o do relat�rio preliminar, o calend�rio de tramita��o da LOA 2014 segue em ritmo acelerado. �Apesar de ainda haver uma diverg�ncia em torno da Defensoria P�blica, hoje apreciamos este relat�rio do deputado Caio Roberto. Agora, com a resposta em tempo h�bil do Executivo, retomamos o calend�rio processual j� estabelecido, dentro de um ritmo c�lere, com o objetivo de que at� o dia 11 de dezembro, a mat�ria seja apresentada, em plen�rio, e que seja apreciada e votada pelos 36 deputados estaduais�, comentou.

Raniery Paulino ainda destacou a realiza��o de audi�ncias p�blicas, com in�cio previsto entre os dias 7 e 11 de novembro, para discutir os pontos abordados dentro do projeto da LOA 2014. Segundo ele, dever�o participar dos encontros os secret�rios estaduais, representantes dos poderes Legislativo e Judici�rio, membros de entidades do terceiro setor e da sociedade civil.

�A LOA envolve toda uma gama de investimento no Estado da Para�ba e o nosso objetivo � promover audi�ncias participativas, estabelecendo o m�ximo de democracia para construirmos uma pe�a or�ament�ria que beneficie todas as camadas da sociedade�, concluiu.

Com Assessoria

Vinte e tr�s projetos de Lei de autoria dos deputados estaduais foram aprovados na sess�o ordin�ria desta ter�a-feira (29) da Assembleia Legislativa da Para�ba (ALPB). Entre eles, a institui��o do programa �Mulher na Pol�tica�, altera��o na Lei que institui o Imposto sobre Transmiss�o �Causa Mortis� (ITCD) e uma homenagem ao ex-deputado Joacil de Brito Pereira. Na oportunidade, os parlamentares ainda rejeitaram mat�ria que solicita a isonomia na carga hor�ria de trabalho semanal para farmac�uticos, psic�logos e nutricionistas.

Aprovado por unanimidade, o projeto 1.539/2013 institui o programa �Mulher na Pol�tica�. A autora, a deputada Daniella Ribeiro (PP), argumentou que a medida visa mudar a realidade da Para�ba, que hoje ainda disp�e de uma das menores ocupa��es de mulheres nos espa�os de poder. Para isso, ser� elaborado material informativo sobre os meios de participa��o na atividade pol�tica, al�m da realiza��o de palestras, semin�rios e cursos sobre o tema.

�Queremos contribuir para que o conceito de democracia tenha significado verdadeiro. Infelizmente, as pol�ticas e a legisla��o s�o decididas majoritariamente por homens. Assim, precisamos de a��es que promovam a consci�ncia pol�tica, o respeito ao principio da igualdade nos partidos pol�ticos, a participa��o mais efetiva nas elei��es e o compartilhamento de responsabilidades pol�ticas�, destacou a pepista.

Na sequ�ncia, o deputado Branco Mendes teve dois projetos de Lei de sua autoria aprovados, por unanimidade. O 1.591/2013 institui o dia 24 de julho como o �Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas�. J� o 1.592/2013, estabelece a obrigatoriedade da manuten��o de programas de reciclagem pelas empresas produtoras e distribuidoras de garrafas do tipo PET.

Da deputada Ira� Lucena (PSDB) foi aprovado o projeto de Lei 1.596/2013, que assegura o direito da gestante ao conhecimento e a vincula��o pr�via � maternidade, em ambiente hospitalar da rede estadual, na qual ser� realizado o parto ou atendimento de intercorr�ncias pr�-natais. Em s�ntese, a mat�ria prop�e que o ambiente hospitalar esteja apto a prestar a assist�ncia necess�ria conforme a situa��o de risco gestacional, inclusive em situa��o de puerp�rio. De Carlos Batinga (PSC) foram aprovados mais dois projetos, o 1.610/2013, que determina a disponibiliza��o de leitos apropriados para Pessoas de Necessidades Especiais (PNE), e o 1.611/2013, que torna obrigat�rio a disponibiliza��o dos endere�os completos, com telefone, de fornecedores de servi�os nas respectivas faturas de servi�os. Homenagem a Joacil de Britto Pereira

Tamb�m foi aprovado o projeto de Lei 1.616/2013, de autoria do deputado licenciado Ti�o Gomes (PSL), que nomeia a nova sede da Academia de Pol�cia Civil (Acadepol) em homenagem ao escritor, jurista e ex-deputado estadual e federal, al�m de ex-presidente da Academia Paraibana de Letras, Joacil de Brito Pereira, falecido em agosto de 2012. Mudan�as no Imposto sobre Transmiss�o �Causa Mortis� (ITCD)

Tamb�m foi aprovado projeto de Lei 1.621/2013, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Estadual 5.123/1989, que institui o Imposto sobre Transmiss�o �Causa Mortis� (ITCD). Na justificativa, o autor argumenta que a mat�ria visa �implementar a sistem�tica de atualiza��o dos d�bitos fiscais em atraso, que ser�o acrescidos da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia (Selic), autorizar o pagamento parcelado do ITCD, reduzir em 50% o percentual das multas por infra��o � legisla��o tribut�ria a ser aplicado sobre o valor do imposto n�o recolhido, estabelecer a compet�ncia e ou forma de lan�amento da penalidade imposta�.

Al�m disso, o projeto de Lei faculta ao Poder Executivo, mediante decreto, a redu��o em at� 10% do valor do imposto devido, quando o pagamento for efetuado � vista, at� a data do respectivo vencimento. Ideb, gratuidade nos exames de pr�stata e transpar�ncia em concursos

Outras duas mat�rias, de autoria do deputado Assis Quintans (Democratas), foram aprovadas na sess�o desta ter�a-feira. O primeiro projeto foi o 1.622/2013, que determina a divulga��o do �ndice de Desenvolvimento da Educa��o B�sica (IDEB) nas escolas estaduais; o outro foi o 1.623/2013, que torna gratuito a realiza��o de exames de pr�stata n�o-invasivos por parte da rede estadual de Sa�de.

Tamb�m aprovado, o projeto 1.630/2013, determina a transpar�ncia na movimenta��o financeira por parte de empresas ou entidades que realizarem concursos p�blicos para os �rg�os da administra��o p�blica direta ou indireta do Estado. �Al�m disso, fica proibida a realiza��o de concursos que tenham por finalidade a forma��o de cadastro de reserva, bem como a realiza��o de novos concursos p�blicos sem que os candidatos aprovados e classificados dentro do n�mero de vagas em concursos anteriores tenham sido nomeados e convocados�, argumentou Vituriano de Abreu (PSC), autor da propositura. Novos limites territoriais para Bayeux e proibi��o do uso de cerol

Do deputado Ricardo Marcelo (PEN) foi aprovado o projeto de Lei 1.636/2013, que redefine os limites do Munic�pio de Bayeux. A mat�ria segue a orienta��o estabelecida em conv�nio celebrado entre o IBGE e o Instituto de Terras e Planejamento Agr�cola do Estado da Para�ba (Interpa-PB). O 1.640/2013 foi outro projeto aprovado. A mat�ria determina a proibi��o do uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de �pipas� e artefatos semelhantes para uso recreativo ou publicit�rio, em �reas p�blicas ou privadas. Segundo o autor, o deputado Frei Anast�cio (PT), a medida j� � lei em outros estados da federa��o.

�A divers�o l�dica de soltar pipas ou artefatos semelhantes deixou de ser inocente para se tornar caso de pol�cia quando os indiv�duos passaram a utilizar materiais tipificados neste projeto de lei nas linhas. Na Para�ba, temos o registro recente de um acidente fatal com a utiliza��o desses materiais. A pr�tica desse delito atenta contra a vida das pessoas que trafegam, portanto principalmente motocicletas, bicicletas a tra��o animal ou mesmo pedestres em nossas cidades�, argumentou Frei Anast�cio.

Isonomia rejeitada

O �nico projeto rejeitado durante a sess�o foi o 1.605/2013, que prop�e a redu��o na jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais para os cargos de psic�logos, nutricionistas e farmac�uticos, nas institui��es p�blicas estaduais paraibanas. O autor da propositura, o deputado Carlos Batinga (PSC), argumentou que esse projeto visa corrigir uma falha relacionada a esses profissionais de sa�de.

�Para voc�s terem uma ideia, os m�dicos j� possuem esse benef�cio, transformada em Lei desde 1961, tamb�m os odontologos e os m�dicos veterin�rios, terapeutas ocupacionais, t�cnicos em radiologia e assistentes sociais. Portanto, nada mais justo do que voc� atender tamb�m a essas categorias�, alegou Batinga.

O l�der do governo, deputado Herv�zio Bezerra (PSB) argumentou que o projeto apresentava v�cio de origem. �� uma medida louv�vel do deputado Batinga, mas n�s sabemos que isso � uma prerrogativa do Poder Executivo, portanto, esse projeto � totalmente inconstitucional e em fun��o disso, encaminhamos ao voto em favor da rejei��o do projeto�, argumentou. O projeto foi rejeitado com vota��o aberta pelo painel. O placar final foi de 17 votos contr�rios contra 13 favor�veis.

T�tulos de Cidad�o Paraibano

Ainda na sess�o ordin�ria desta ter�a-feira, foram aprovados a concess�o de T�tulo de Cidad�o Paraibano ao diretor Geral da Escola T�cnica Redentorista de Campina Grande; padre Tiago de Melo Correia; ao tributarista Heleno Taveira Torres; e a Ant�nio Bento de Ara�jo Lima e a Jo�o Jos� Ramos da Silva.

Com Assessoria