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Novo partido criado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil não usará a verba do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões, sancionado ontem (17) à noite com o Orçamento de 2020. O presidente deu a declaração durante discurso em evento para mobilizar apoiadores da nova legenda, na Associação Comercial do Distrito Federal, em Brasília.

O presidente justificou que a não sanção do fundo aprovado pelo Congresso poderia implicá-lo em crime de responsabilidade. Ele disse que sancionou o fundo eleitoral a contragosto, mas assegurou que o Aliança não usará esses recursos para angariar apoiadores nem para disputar as eleições municipais deste ano, caso a legenda consiga levantar assinaturas suficientes para oficializar a criação.

“Temos que agir com inteligência. De vez em quando, recuar. Algumas coisas, eu sanciono contra a minha vontade. Outras, eu veto contra a minha vontade também. O Brasil não sou eu”, disse o presidente à plateia de apoiadores.

Em relação à economia, Bolsonaro disse que manterá a linha liberal, com a diretriz de diminuir o tamanho do Estado. O presidente afirmou que essa não era sua visão no passado, mas disse que, no governo, a cada dia se surpreende ao descobrir a existência de determinados órgãos. Como nos últimos dias, ele reafirmou a defesa da retirada de intermediários no transporte de combustíveis, para reduzir o preço final aos consumidores, e defendeu a venda direta de etanol das usinas para os postos de abastecimento.

O presidente Jair Bolsonaro participa de evento do partido Aliança pelo Brasil. Segundo ele, se o partido conseguir se mobilizar, pode formar uma bancada de até 100 parlamentares no Congresso daqui a dois anos. Ao fim do evento, centenas de apoiadores distribuíram fichas para coletar assinaturas para a criação da legenda, depois de o presidente deixar o local. Para disputar as eleições de 2020, o partido depende do reconhecimento de pelo menos 492 mil assinaturas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Matéria alterada às 15h09 para correção de informação. Diferentemente do informado, o Aliança pelo Brasil não deve utilizar o fundo eleitoral e não o fundo partidário.

Com Agência Brasil

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O Diário Oficial deste sábado (18) trouxe a nomeação dos mil candidatos aprovados no último concurso público para área de Educação. A posse desses profissionais será na segunda-feira (20) durante solenidade presidida pelo governador João Azevêdo na Praça do Povo, no Espaço Cultural José Lins do Rêgo, em João Pessoa, às 10h.

De acordo com a portaria, a convocação é dos professores aprovados no concurso público realizado em julho de 2019, homologado por meio da Portaria nº 584/GS/SEAD, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 28 de novembro de 2019. Foram aprovados mil novos profissionais para atuar na educação básica da rede estadual de ensino.

A Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia informa que os convocados poderão tomar posse de 20 a 24 de janeiro, no Espaço Cultural, ocasião na qual deverão apresentar os documentos listados no edital. Após esse período, a posse será no Centro Administrativo Estadual, Bloco III, no 3º andar, no prazo de até 30 dias a partir da publicação do ato de nomeação.

Os professores empossados iniciarão as atividades no dia 10 de fevereiro, início do ano letivo na Rede Estadual de Educação. As vagas contemplam as 14 Gerências Regionais de Educação em12 disciplinas (Artes, Biologia, Educação Física, Física, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua Espanhola, Língua Portuguesa, Matemática, Sociologia, Filosofia e Química).

Por meio do endereço eletrônico http://www.sec.pb.gov.br/intranet/, os profissionais nomeados poderão fazer download de normativas que especificam os principais direitos e deveres dos professores da rede pública estadual, como: Estatuto do Servidor Público Estadual da Paraíba, Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Magistério Estadual.

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Bem, reza a lenda que as mangas podem ser ofensivas à digestão. Puro mito. Na verdade, elas são até de fácil digestão, a não ser quando há excessos, pois assim os efeitos colaterais da gulodice aparecem, o que parece ser o caso agora.

Fruto delicioso que não tem grande produção na Paraíba, mas ultimamente ficamos sabendo que teve gente recebendo e se empanturrando de mangas bem verdinhas e com bastante valor, muito além do nutritivo.

Com isso, essas “manguinhas” foram ganhando valor de moeda em alta. Os carregadores transitavam com luxuosos carros para transportar e entregar o produto aos seus agraciados por essa fruta tão valorosa, de tanto valor.

Essas mangas engordaram patrimônios pessoais de alguns poucos e privilegiados paraibanos.

Eu que não participo dessa “quitanda de frutas bem verdinhas”, continuo assustado com a gulodice dessa gente ostentadora e esperta.

Formaram um “agronegócio” de fazer inveja a qualquer quadrilha, os agricultores tiveram colheitas gordas anos a fio, sem aquelas intempéries climáticas ou pragas dizimantes.

Mas, o chefe das plantações de mangas foi acometido da doença do “fala tudo” e desandou a soltar em áudios os segredos do mafioso agronegócio dos verdes frutos.

A consequência mais curiosa disso é o endurecimento da cara de quem se empanturrou de mangas, ao ponto de precisarem de muito óleo de peroba para lustrar as caras de quem finge que nunca degustou uma manguinha.

Não me solidarizo com gulosos, nada justifica se empanturrar das mangas plantadas por todos os paraibanos e degustadas por tão poucos. Eu ainda me indigno quando constato que faltaram mangas nos hospitais, nas escolas, na segurança e no Estado.

Nos sete pecados capitais, a GULA é um dos principais. Que sejam penalizados todos os apreciadores de mangas alheias.

Como cidadão, prefiro ME SOLIDARIZAR COM AQUELES QUE SOFRERAM E ATÉ MORRERAM sem uma mísera manga que os salvasse.

Está do lado certo requer coerência. Roubo é roubo, independente do objetivo. Não comungo com esse tipo de coisa, seja para o que for.

Apure-se as culpas e, desde que essas sejam acompanhadas de PROVAS CONCRETAS E NÃO ACHISMOS, que se puna quem tiver de ser punido. E isso não será difícil, pois ainda tem muita gente com as marcas das mangas verdinhas pelo corpo.

Desde já fica a minha SOLIDARIEDADE IRRESTRITA AO POVO PARAIBANO, que experimentou essa CRIMINOSA ABSTINÊNCIA DE MANGAS NA DIETA, por muitos e muitos anos.

Joaci Tavares de Araújo Júnior

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O vice-prefeito de João Pessoa, Manoel Júnior, anda animado com o resultado de pesquisas de consumo interno onde seu nome aparece bem cotado para disputar a sucessão municipal no principal colégio eleitoral do Estado.

“Isso é o reconhecimento pelos serviços que temos prestados à Paraíba, especialmente à João Pessoa. Ficamos não apenas envaidecidos, mas estimulados a continuar o trabalho em favor dos paraibanos. Vamos em frente”, afirmou Júnior, durante entrevista nesta sexta-feira (17), à Rádio Arapuan FM.

Júnior reafirmou sua pré-candidatura a prefeito e disse que o grande desafio do solidariedade na Paraíba é expandir suas bases, elegendo prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em outubro próximo.

“O partido vem sendo muito procurado para filiações. Não tenho dúvidas de que seremos a grande surpresa dessas eleições”, previu o presidente estadual do Solidariedade.

Manoel não brinca em serviço.

O Antagonista revelou que as ações ilícitas do ex-senador paraibano Ney Suassuna (PSB) não se resumiam à Organização Criminosa que sugava recursos da Saúde e da Educação xa Paraíba, desbaratada pela Operação Calvário.

Segundo o portal, Suassuna planejava montar “esquema” semelhante atravése de comtratos com a Petrobrás e teria ligações familiares com o sócio de Lulinha, filho milionário do ex presidente Lula, Jonas Suassuna.

Veja o vídeo abaixo:

Em um vídeo divulgado nesta quinta-feira (16), o ex-senador e atual suplente de Veneziano Vital do Rêgo, Ney Suassuna se defendeu da denúncia de participação na Operação Calvário tentando se descolar do ex-chefe da Cruz Vermelha gaúcha, Daniel Gomes e do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). Ney disse ter sido procurado pelo socialista em busca de “um conselho” para reverter uma situação de crise no Hospital de Trauma de João Pessoa e apenas teria fornecido o telefone de Daniel a Ricardo:

“Agora vejo meu nome envolvido na Operação Calvário pelo fato de ter apresentado um empresário que hoje sei ser um bandido a um homem que eu acreditei que lutasse pela Paraíba e não para permanecer no poder. Não posso ser responsabilizado pelas ligações ilegais que esses dois homens praticaram juntos a partir daí. Nunca tive negócios com Daniel e nem com pessoas da sua turma. Ninguém do meu lado, e são poucos, relacionou-se com ele participando de nenhum negócio ilícito”, disse Ney no vídeo que pode ser conferido na íntegra abaixo:

O que diz a denúncia sobre Ney – No anexo 67 da sua colaboração premiada, o colaborador DANIEL GOMES DA SILVA narra que, ainda no ano de 2010, frequentava a residência do denunciado NEY SUASSUNA, ex-Senador pelo Estado da Paraíba, pessoa que gozava de fortes vínculos políticos e empresariais no Estado, para participar de churrascos e jogos de cartas.

Em certa oportunidade, NEY SUASSUNA interpelou se DANIEL GOMES tinha interesse em fazer negócios na Paraíba, afirmando ser muito amigo de RICARDO COUTINHO, então candidato ao Governo e que, na sua visão, tinha grandes chances de ganhar o pleito eleitoral (2010). Adiantou que, mesmo na hipótese de derrota nas urnas, RICARDO COUTINHO ainda manteria o domínio (poder) sobre a Prefeitura de João Pessoa/PB, de modo que ainda assim subsistiria a oportunidade de futuros negócios.

Confirmado o interesse, DANIEL GOMES DA SILVA foi, então, apresentado a RICARDO COUTINHO. No dia da reunião, na cidade de João Pessoa/PB, foi ele recepcionado por FABRÍCIO SUASSUNA, LIVÂNIA FARIAS e ARACILBA ROCHA – “assessoras” de RICARDO COUTINHO -, e conduzido a um hotel na capital paraibana, onde RICARDO COUTINHO se hospedava, preparando-se para um debate que ocorreria naquela noite na TV.

Durante o encontro, RICARDO COUTINHO informou a DANIEL GOMES DA SILVA que precisava levantar recursos para a campanha ao Governo do Estado e, caso fosse eleito, trabalhariam juntos em alguns projetos na área de saúde, em razão da experiência do colaborador
naquela seara. O colaborador aceitou a proposta e, naquele mesmo dia, entregou a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em espécie, valor repassado à LIVÂNIA FARIAS, na presença de ARACILBA ROCHA e de FABRÍCIO SUASSUNA, no interior de um veículo estacionado
em frente ao predito hotel.

De seu turno, NEY SUASSUNA, por ter viabilizado as negociações de DANIEL GOMES com o Estado da Paraíba, passou pedir e a receber do colaborador a importância mensal de R$ 40 mil reais, mais o aluguel de 10 (dez) apartamentos de propriedade do citado denunciado (anexo 67).

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o sequestro de bens do deputado federal Wilson Santiago, do prefeito Bosco Fernandes, e dos parentes do parlamentar e de alguns familiares do gestor de Uiraúna, no Sertão da Paraíba. A decisão veio após Wilson Santiago e Bosco Fernandes serem alvos da ação que investiga desvio de dinheiro público da obra da Adutora Capivara, que deveria estar pronta levando água para várias localidades sertanejas no Estado.

Ficam retidos os bens em nome da esposa de Wilson Santiago, Maria Suely Alves de Oliveira Santiago, e dos filhos, o deputado Wilson Filho, Mayara Raissa Alves de Oliveira Santiago e William Ramon Alves de Oliveira Santiago.

Os bens que estão no nome da primeira dama de Uiraúna, Maria Juliet Gomes Fernandes, e dos filhos do casal, Camila Gomes Fernandes e Danilo Gomes Fernandes, também foram alvos do sequestro judicial.

O suposto desvio de recursos em forma de propina foi denunciado pelo empresário George Barbosa, que acertou delação premiada. Segundo a Polícia Federal, ele foi beneficiado com fraudes em licitações na Prefeitura de Uiraúna e pagava propina para Bosco Fernandes e Wilson Santiago como recompensa.

Após o esquema ser detalhado no Fantástico da TV Globo, com as gravações feitas por George, o advogado Luís Henrique Machado, que defende Wilson Santiago, disse que o delator George Barbosa quer apenas obter benefícios com a delação.

A Operação Pés de Barro, da Polícia Federal

Segundo a PF:

As investigações apuram pagamentos de vantagens ilícitas (“propina”) decorrentes do superfaturamento das obras de construção da “Adutora Capivara”, a qual se trata de um sistema adutor que deve se estender do município de São José do Rio do Peixe/PB ao município de Uiraúna/PB, no Sertão da Paraíba.

As obras contratadas, inicialmente, pelo montante de R$ 24.807.032,95 já teriam permitido, de acordo com as investigações, a distribuição de propinas no valor R$ 1.266.050,67.

O inquérito policial federal teve por base uma proposta de colaboração premiada, apresentada pela Polícia Federal e acolhida pelo Exmo. Ministro Relator no STF, cujos termos permanecem em sigilo.

Foi ainda determinada, pelo Poder Judiciário, a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos investigados.

Tal medida tem por objetivo ressarcir os cofres públicos dos desvios apurados.

Os investigados deverão responder pelos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), fraude licitatória (art. 90 da Lei 8.666/93) e formação de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013).

Com Clickpb

Durante cerimônia de entrega do novo tomógrafo do hospital Pedro l, o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, fez questão de agradecer ao deputado federal Ruy Carneiro por viabilizar R$ 1 milhão, investimento necessários para aquisição dos equipamentos da nova Central de Hemodiálise que está em construção no município. Romero elogiou a atuação de Ruy na área da saúde.

Em visita às obras da Central, Romero disse que todos os equipamentos de hemodiálise darão um melhor atendimento aos pacientes no tratamento do câncer. Além de Campina, mais de 108 municípios de regiões vizinhas serão beneficiados pela nova Central.

“Centenas de pacientes de Campina Grande e dos 108 municípios pactuados nas questões de hemodiálise, que se deslocam de cidades tão distantes para fazer um tratamento tão sensível aqui, serão sempre agradecidos por esse gesto do deputado Ruy Carneiro, por fazer a destinação de recursos para aquisição de todos os maquinários. Essa nova Central de Hemodiálise vai beneficiar muita gente”, disse.

Já Ruy Carneiro, que ao longo de sua vida pública sempre se mostrou sensível ao apoiar a área da saúde, principalmente as ações relacionadas ao tratamento do câncer, colocou-se à disposição para continuar apoiando o município. “Eu vi meu pai fazer hemodiálise, eu sei o que é isso. Então, entendo a situação que muitos pacientes enfrentam. Me coloco à disposição para continuar ajudando. Além dos recursos que estamos destinando para o maquinário, nós também estaremos aportando recursos para o hospital da FAP e o HELP, ambos de Campina. Fico feliz em poder contribuir com a saúde dos campinenses e de todos os paraibanos que também recebem atendimento na cidade”, concluiu.

O acordo da delação premiada entre o ex-assessor de Livânia Farias, Leandro Nunes e o Ministério Público, prevê a redução da pena máxima para o delator e a devolução de todos os bens, frutos do dinheiro ilícito da organização criminosa girassol.

De acordo com o termo de homologação da delação, em caso de condenação, Leandro Nunes, primeiro delator paraibano do esquema, deve cumprir pena máxima de cinco anos – redução de três ano da pena máxima – que pode ser cumprida em regime diferenciado, ou seja, em regime domiciliar.

Para tanto, terá que devolver a casa nos Bosque de Intermares, avaliada em mais de R$ 1,2 milhão, além de uma fazenda avaliada em R$ 300 mil, em Mogeiro, a devolução de um veículo Amarok e o pagamento de multa no valor de R$ 30 mil. O acordo precisa de homologação da justiça.

Com Blog do Anderson Soares

Imagem/Polêmica Paraíba

A ex-prefeita de Piancó, Flávia Galdino, foi condenada por prática de crime de improbidade nesta quarta-feira, 15. Com a decisão, ela terá que ressarcir os cofres do município com o valor de R$ 36.014,72, além de ter seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0001212-70.2014.815.0261.

A sentença praferida pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, coordenador da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça, foi com base na denuncia apresentada no exercício de 2007, quando Fláviqa Galdino era gestora do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Piancó, e teria praticado vários atos de improbidade administrativa. Na sentença, o magistrado fixou juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da citação de Flávia Serra Galdino.

A ação do Ministério Público revela omissão de receita no valor de R$ 27.000,00 referente aos municípios de Igaracy, Nova Olinda, Diamante, São José de Caiana e Ibiara, com deficit orçamentário e financeiro, ao final do exercício, nos valores de R$ 12.042,12 e R$ 22.837,87, respectivamente, além da realização de despesas sem licitação, no valor total de R$ R$ 15.840,00. Outras irregularidades cometidas dizem respeito à locação de veículos; retenção e não recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor de R$ 3.777,10; retenção e não recolhimento de contribuições previdenciárias (parte servidor), que somaram R$ 5.237,62 e por parte patronal no valor de R$ 16.875,60.

Notificada, a demandada apresentou defesa prévia, na qual sustenta a inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta, bem como não demonstração da participação da ré na perpetração dos atos de improbidade. Requereu, por fim, a produção de provas consistentes na oitiva de testemunhas e seu depoimento.

O juiz Antônio carnairo Paiva Júnior considerou que a defesa prévia, teve petição inicial fundada em documentos públicos, objetivando a procedência da demanda, que abrange a definição de responsabilidade político-administrativa imputada à representada, cuja a peça contestatória rechaça acusações na forma processual.

“O feito se encontra instruído com todos os documentos e provas suficientes e necessárias ao seu amplo conhecimento, bem como elementos probantes capazes de proporcionar juízo de valor com a segurança jurídica indispensável para a prolação de manifestação judiciosa definitiva”, destacou Antônio Carneiro de Paiva Júnior, em parte de sua sentença.

A respeito da desnecessidade de provas testemunhais e/ou periciais, o magistrado frisou que a prova na forma de documento público tem presunção de veracidade e autenticidade (artigo 405 do Código de Processo Civil) devido a sua força probante dotada de eficácia que o direito material ou processual lhe atribui para que seja probatório de atos jurídicos.

“Com efeito, torna-se desnecessária a produção de outras provas, tais como, a oitiva de testemunhas e pericial, posto que a prova testemunhal não tem o condão ou a eficácia de desconstituir um documento público, sequer”, comentou Antônio Carneiro.

Da decisão cabe recurso.