Projeto de Carlos Dunga também foi apreciado pela CCJ (Foto da Internet)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 19 matérias na reunião ordinária desta terça-feira (23), no auditório João Eudes da Nóbrega. Deste total, três vetos do Poder Executivo a projetos de Lei dos deputados foram rejeitados, três adiados e dois mantidos. Também foram aprovados nove projetos de Lei e um requerimento.
Entre os vetos rejeitados está o 171/2013, ao projeto 1292/2013, de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), que dispõe sobre “a reserva de 80% de vagas, em prestações de serviços e obras públicas, para trabalhadores residentes na Paraíba na empresas contratadas pelo Governo do Estado; e o 177/2013, ao projeto 1354/2013, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que obriga “a liberação imediata do gravame após a quitação de veículos financiados”.
Já o veto 176/2013, ao projeto 1324/2013, de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PEN), que institui a meia-entrada em espetáculos teatrais, musicais e esportivos para guardas municipais, foi mantido.
Entre os projetos de Lei aprovados está o 1493/2013, de autoria do deputado Carlos Dunga (PTB), que obriga as empresas de transportes intermunicipais e interestaduais a submeter seus motoristas a teste etílico, por meio de bafômetro, e publicar o resultado em local de fácil acesso; e o 1512/2013, de autoria do deputado Gervásio Maia, que dispõe sobre a dispensa do registro em cartório do contrato de financiamento de veículos.
Audiência Pública
O requerimento aprovado, de autoria do presidente da CCJ deputado Janduhy Carneiro (PEN), solicita a realização de uma Audiência Pública com representantes do Governo do Estado, para debater questões referentes à Polícia Militar. O Código de Ética da Corporação, o adicional de risco de vida e o PCCR da classe seriam pontos dessa discussão. Segundo o presidente da CCJ, a audiência acontecerá no próximo dia 09 de agosto, a partir das 9h00.
Assessoria