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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo previsão de recursos para funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios. A dotação orçamentária é um dos principais requisitos para criação e instalação do TCM mas, como havia antecipado o deputado Gervásio Maia (PMDB), somente em 2016 o Governo do Estado deverá encaminhar ao Legislativo proposta nesse sentido.
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Tão logo tomou conhecimento da decisão, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arthur Cunha Lima, avisou que vai recorrer até a última instância para derrubar o TCM, caso o novo órgão seja criado e instalado. Segundo Arthur, o novo órgão “nascerá” repleto de inconstitucionalidades. Ele só não apontou quais. “Apresentarei os argumentos nos tribunais no devido momento”, garantiu.
Pauta Limpa
Na última sessão ordinária do ano, os deputados “limparam a pauta”, como queria o presidente Adriano Galdino (PSB), iniciando o recesso de final de ano. Mas, mesmo durante o recesso, a Assembleia Legislativa estará funcionando através de sua Comissão Representativa, composta por todos os partidos com assento na Casa.