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A Câmara dos Deputados aprovou por 366 votos favoráveis e 111 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos. Considerada pelo governo como um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas.
O deputado Manoel Junior é a favor da proposta. Para ele, “a aprovação da PEC 241 é fundamental para o equilíbrio das contas públicas, sem abrir mão de preservar áreas sociais indispensáveis para o País, como saúde e educação”. “A conta não fecha, o Brasil gastou mais do que arrecadou nos últimos anos. Desde 2011, o gasto sobe 5,45% (ao ano), enquanto a receita sobe apenas 1,5% (ao ano)”, disse o parlamentar.
A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, nos próximos 20 anos, até o limite da inflação do ano anterior, a partir de 2017. Na prática, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas despesas de um ano para o outro acima da inflação registrada no ano anterior.
Manoel Junior argumenta que o déficit chegou a R$ 170 bilhões e o descontrole, por muito tempo encoberto pelas pedaladas fiscais, provocou a volta da inflação, a recessão e o aumento do desemprego. “É através do controle fiscal que nós vamos salvar o desmantelo que virou esse Brasil”, afirmou.
Com Assessoria