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o governador Ricardo Coutinho (PSB) baixou decreto criando a Câmara de Conciliação e Instrução para reavaliar contratos em vigor no Estado, os valores devidos a fornecedores e as licitações em curso, no âmbito dos órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional. Caberá à Câmara fazer os ajustes necessários, seja para fazer revogações ou aditamentos em contratos para adequá=los à nova realidade econômica diante da crise que afeta o País. “A perspectiva econômica para o exercício de 2016 demanda ações governamentais para garantir o equilíbrio fiscal”, justificou Coutinho.
De acordo com o ato governamental, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional promoverão a reavaliação das licitações em curso para compras e contratações de bens e serviços, bem como dos instrumentos contratuais em vigor, para que haja a redução dos preços cotados ou contratados, conforme o caso, em comparativo permanente aos níveis daqueles praticados no mercado para o mesmo bem ou serviço. Como comparação, poderão ser utilizados também os preços de referência registrados nos sistemas de compras dos governos federal, estadual e municipal, respeitado o percentual de redução mínimo de 15%.
Serão reavaliadas também as quantidades licitadas ou contratadas, conforme o caso, ao nível da disponibilidade orçamentária ou do estritamente necessário para atendimento da demanda deste exercício, prevalecendo o que for menor, respeitados os limites legais. E ainda os valores devidos em razão de serviços e aquisições já realizadas.
De acordo com o documento, serão reavaliadas inicialmente as licitações, contratos e dívidas com valores superiores a R$ 300 mil, valor global anual, num prazo de 30 dias a contar da publicação deste ato governamental, podendo ser prorrogado mediante justifi cativa e autorização da Chefia de Gabinete do Governador. Contudo, concluídas as reavaliações das licitações, contratos e dívidas em valores superiores a R$ 300 mil, serão reavaliadas as licitações, contratos e dívidas com valores inferiores a R$ 300.000,01.
A Câmara de Conciliação e Instrução que coordenará os trabalhos de reavaliação e de renegociação será composta por representantes da Procuradoria Geral do Estado – PGE; da Controladoria Geral do Estado – CGE;da Secretaria de Estado da Administração – SEAD; da Chefiaa de Gabinete do Governador;e da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças – SEPLAG.