A Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) promulgou 13 leis e alteraes na Lei Oramentria Anual (LOA) para o exerccio financeiro de 2014. O presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), assinou os atos. Eles foram publicados na edio do Dirio Oficial do Estado (DOE) da ltima sexta-feira (11).
Foram promulgados os artigos 11 e 12 e as emendas que alteram anexos da lei 10.262/2014, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerccio financeiro de 2014, a LOA. Eles haviam sido vetados pelo governador do Estado, e os vetos foram derrubados em plenrio.
Os artigos 11 e 12, propostos por meio de emendas parlamentares, asseguram o rateio do excesso de arrecadao apurado em relao a previso oramentria, bem como do supervit financeiro apurado no balano patrimonial do exerccio anterior, entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judicirio, Tribunal de Contas da Paraba, Ministrio Pblico Estadual e Defensoria Pblica, de forma proporcional s suas participaes no oramento geral do Estado.
As outras 13 leis promulgadas so de autoria dos parlamentares da Casa Legislativa. De acordo com o regimento interno da ALPB, decorrido o prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento do respectivo autgrafo, sem a sano do governador ao projeto, obrigatria a promulgao pelo presidente da Assembleia Legislativa dentro do prazo de 48h.
Leis de autoria dos deputados promulgadas
Lei 10.266/2014, de autoria do deputado Jutay Meneses (PRB), que obriga a Cagepa a instalar bloqueador de ar mediante solicitao do consumidor. Lei 10.267/2014, do deputado Frei Anastcio (PT), que institui regime de planto para recebimento de parcela pecuniria por pagamento de infrao de trnsito.
Tambm a 10.268/2014, de Carlos Dunga (PTB), que probe a emisso de comprovantes em papel termosensvel. A lei 20.269/2014, do deputado Raniery Paulino (PMDB), que obriga a divulgao de dados relativos a viagens areas custeadas pelo Poder Executivo.
Lei 10.270/2014, de autoria da deputada Ira Lucena (PSDB), sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculao maternidade onde receber assistncia no mbito do servio pblico estadual de sade. Lei 10.271, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que obriga a publicao da movimentao financeira dos concursos pblicos realizados pelo Estado e probe a realizao de concurso para cadastro de reserva.
Lei 10.272/2014, do deputado Anbal Marcolino (PEN), estabelecendo a probio no caso de contratao direta e por meio de prvia licitao de empresas pertencentes a parentes dos agentes pblicos e polticos. Lei 10.273/2014, tambm de Vituriano de Abreu, que probe a estipulao de prazo mnimo por parte das empresas concessionrias ou permissionrias, que explorem servios de telefonia, de TV por assinatura e internet.
Lei 10.274/2014, do deputado Ansio Maia (PT), garantindo tratamento isonmico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta bsica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraba (FAIN). E a lei 10.275/2014, tambm de Ansio Maia, instituindo a poltica estadual de enfrentamento da violncia contra as mulheres do campo.
Lei 10.276/2014, da deputada Daniela Ribeiro (PP), que obriga as concessionrias que comercializam veculos novos a alertarem o adquirente acerca das alteraes que por ventura venham a ocorrer nos modelos dos carros nos 120 dias posteriores compra e venda.
Lei 10.277/2014, do suplente Assis Quintans (Democratas), sobre o planejamento e comunicao de obras realizadas em rodovirias e vias pblicas que abrangem as regies metropolitanas e aglomerados urbanos.
Lei 10.278/2014, tambm de autoria do deputado Ansio Maia, dispondo sobre os produtos que compem a cesta bsica em toda a Paraba. Os produtos, segundo a lei, so feijo, arroz, acar, leite, caf, po, leo de soja, fub, ovo, batata, legumes, frutas, manteiga, creme dental, sabonete e papel higinico.
Com Assessoria
Texto: Alexandre Kito
