O Conselho Nacional Deliberativo do Partido Ecol�gico Nacional (PEN-51) realiza reuni�o nesta quarta-feira (30), na sede nacional da legenda em Bras�lia, para discutir a organiza��o do partido para as elei��es do pr�ximo ano. O presidente do Conselho Nacional e do Diret�rio Estadual da Para�ba, deputado Ricardo Marcelo, afirmou que o encontro servir� para an�lise do panorama pol�tico-partid�rio nacional e a composi��o estrat�gica para o pleito de 2014.

Al�m da Para�ba, que tem a Presid�ncia, o Conselho conta com integrantes do PEN de Minas Gerais, S�o Paulo, Rio de Janeiro, Acre, Maranh�o, Tocantins, Par�, Mato Grosso, Paran�, Esp�rito Santo e Distrito Federal. Todas as decis�es nacionais que ser�o tomadas pela legenda passam pela entidade.

Ricardo Marcelo afirmou que o Conselho ter� muito trabalho pela frente e que a uni�o de for�as ser� fundamental para construir uma plataforma eleitoral capaz de agregar novos parceiros. �Nossa miss�o � fortalecer o PEN em todo o Brasil. O partido j� possui projetos concretos no sentido de promover as transforma��es necess�rias � vida de cada brasileiro”, destacou.

Assessoria

A disposi��o do ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva (PT) para refor�ar o palanque da presidente Dilma Rousseff (PT) – candidata � reelei��o em 2014 – em Pernambuco � total. Para isso, ele promete deixar no passado todas as demonstra��es p�blicas de afeto que fez ao governador Eduardo Campos (PSB), tratado agora como advers�rio.

Em v�deo publicado ontem pelo Blog de Jamildo, o ex-presidente promete vir a Pernambuco para fazer campanha para sua candidata, o que deve tornar complicada a vida eleitoral de Campos.

�Meus companheiros de Pernambuco podem me esperar!�, promete Lula, no v�deo feito na �ltima ter�a-feira (29), ap�s a sess�o solene que comemorou os 25 anos da Constitui��o, no Senado Federal.

A recente pesquisa realizada pelo IPMN/JC apontou que o ex-presidente est� nas cabe�as dos eleitores quando o assunto � elei��o. Ele � o preferido dos pernambucanos, vencendo o pr�prio governador.

Ontem, Lula atacou a principal aliada de Campos, a ex-senadora Marina Silva, afirmando que ela precisa receber li��es de Economia.

Minimizando as declara��es do ex-presidente, Eduardo Campos negou que estivesse preocupado com as investidas do ex-padrinho. Dizendo-se tranquilo, o governador assegurou que a rela��o com Lula permanece inabal�vel.

�Estou tranquilo. Tenho uma rela��o com o presidente Lula que vai al�m das rela��es pol�ticas, conjunturais e eleitorais. Essa rela��o ficou inteiramente preservada quando vivemos a situa��o de palanques que n�o eram os mesmos e nem por isso n�s deixamos de ter uma rela��o de grande respeito que continua viva�, disse Campos, referindo-se � campanha de 2012, quando ele bancou a elei��o do prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), e o PT teve como candidato o senador Humberto Costa.

Lula e Eduardo foram parceiros nas elei��es de 2006 e 2010 em Pernambuco, quando o socialista foi eleito e reeleito. Em 2012, o ex-presidente n�o veio ao Estado refor�ar o palanque de Humberto para evitar atritos com Campos.

Na �poca, a Executiva nacional do PT avaliou que seria melhor que Lula n�o viesse ao Estado para evitar �melindrar� Eduardo e garantir apoio � reelei��o da presidente Dilma.

VENCER O S�CULO

O governador Eduardo Campos tamb�m afirmou ontem que o Brasil precisa aproveitar o momento atual, prop�cio ao crescimento, para n�o perder esse s�culo. �O Brasil vive um momento importante da sua hist�ria. N�s temos 20 anos de janela demogr�fica para organizar as coisas no Brasil se a gente n�o quiser perder esse s�culo�, disse.

Ao citar a �janela demogr�fica�, Campos fez refer�ncia ao per�odo em que a popula��o economicamente ativa do Pa�s supera a popula��o dependente, fase considerada prop�cia ao crescimento econ�mico.

O governador disse ainda que n�o se pode mergulhar o Pa�s num debate �med�ocre de �dios�, em refer�ncia �s discuss�es pol�ticas que dever�o ocorrer at� as elei��es do pr�ximo ano.

Com Jornal do Com�rcio

O senador C�ssio Cunha Lima (PSDB-PB) anunciou na �ltima quarta-feira (30), durante reuni�o da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ), que apresentar� um projeto de lei que aprimora o sistema de realiza��o de pesquisas eleitorais no Brasil.

“Dando ci�ncia a esta Comiss�o e pedindo antecipadamente apoio aos meus pares estaremos encaminhando, no menor espa�o de tempo poss�vel, proposta proibindo que institutos de pesquisa trabalhem para partidos pol�ticos, governos, e ao mesmo tempo sejam contratados por ve�culos de comunica��o. Uma vez que n�s j� estamos cansados de saber que pesquisa eleitoral, sobretudo no pa�s, virou instrumento de propaganda pol�tica para inflar candidaturas, depreciar outras, estimular doa��es de campanha e restringi-las”, afirmou o parlamentar.

Segundo C�ssio Cunha Lima, existe um conflito de interesses de empresas que realizam pesquisas para partidos pol�ticos e para governos e ao mesmo tempo fazem pesquisas para ve�culos de comunica��o, sejam emissoras de televis�o, jornais, ou sites.

“A legisla��o americana, prevendo evitar exatamente esse conflito de interesses, h� muito tempo pro�be que institutos de pesquisa sirvam a dois senhores. No Brasil, temos o bom exemplo do Datafolha, que s� pesquisa para o grupo Folha de S. Paulo ou para outros ve�culos de comunica��o que eventualmente contratam aquele instituto. Se algum partido quiser contratar o Datafolha, n�o conseguir�. Porque de modo pr�prio ele previne-se contra esse conflito de interesses”, disse o senador.

Com Assessoria

O juiz da 2� Vara C�vel da Capital, In�cio Jario Queiroz de Albuquerque, resolveu reconsiderar decis?o anterior que concedia liminar ao grupo liderado pela deputada Gilma Germano, suspendendo a elei�?o do PPS em Jo?o Pessoa. Com a nova decis?o, os filiados que participaram do Congresso hoje elegeram por aclama��o a Chapa 1, encabe�ada pelo vereador Bruno Farias, para comandar a legenda no munic�pio pelos pr�ximos dois anos.

Os vereadores Marco Antonio e Djanilson da Fonseca tamb�m foram eleitos primeiro e segundo vice-presidentes, respectivamente. Completam a Executiva Municipal do PPS Ronald Lins, Marcela Gadelha, Carlos Clayton, Gervasio Farias, Claudia Carolina e Marili Barbosa.

O vereador Bruno Farias agradeceu o apoio de todos os filiados presentes ao evento e disse que, a partir de hoje, o PPS de Jo?o Pessoa viver� um novo tempo, voltado aos filiados, com participa�?o democr�tica e altivez pol�tica. “A justi�a foi feita e os que temiam o voto direto dos membros do PPS foram mais uma vez derrotados. Esse pessoal, subserviente ao Pal�cio da Reden�?o, ficou para traz. O PPS mudou e a partir de hoje viver� novos tempos”, afirmou.

No mesmo evento tamb�m foram eleitos os 29 delegados apresentados pela chapa de Bruno Farias, que ter?o direito a voto no pr�ximo dia 8 de novembro, data em que o PPS realiza o seu Congresso Estadual, onde ser� escolhida a nova dire�?o da legenda no Estado.

Campina Grande – O presidente do Diret�rio Municipal de Campina Grande, Laerte de Mello, foi reeleito hoje durante Congresso presidente em Chapa �nica para comandar o partido no pr�ximo bi�nio. O primeiro vive-presidente escolhido foi Manuel Vieira e a a segunda vice � Francileide Lambreia. Campina ter� direito a sete delegados ao Congresso Estadual.

Com Assessoria

Nonato v� desespero no grupo aliado do governador (Imagem da Internet)

O vice-prefeito de Jo?o Pessoa e dirigente do PPS, Nonato Bandeira, lamentou agora h� pouco o fato do grupo ligado ao Governo do Estado no partido ter recorrido � justi�a para impedir as elei�?es no diret�rio de Jo?o Pessoa. “Agora caiu a m�scara de vez e mostra quem realmente vai ao tapet?o para evitar que os filiados se manifestem, no voto, e escolham a dire�?o da legenda de forma livre e democr�tica”, afirmou.

Os motivos alegados pelo grupo que entrou na justi�a foi de que o processo n?o teve divulga�?o e que a dire�?o municipal n?o tinha poder para fazer a convoca�?o. “A maior prova de que teve ampla divulga�?o foi que eles inscreveram a chapa deles, mesmo com nomes irregulares. E quem convocou h� mais de uma m�s os congressos de Jo?o Pessoa e Campina foi a dire�?o estadual, atrav�s de Regis Cavalcante, presidente da Comiss?o Organizadora. E as publica�?es de dois editais sa�ram no Correio da Para�ba e no Jornal da Para�ba, portanto os dois de maiores circula�?o no Estado”.

Segundo o vice-prefeito da Capital, o grupo governista liderado pela deputada Gilma Germano deu todos os sinais de que n?o queria construir o partido e apenas tumultuar o processo quando desfiliou v�rias lideran�as do PPS ligadas ao Governo e n?o filiou absolutamente ningu�m no prazo final, no �ltimo dia 5 de outubro.

“Nem o marido ela trouxe para o PPS. Depois, praticaram v�rias irregularidades, como adultera�?o na lista do partido em Jo?o Pessoa, filia�?es e congresso mandraques. Esse grupo n?o tem agido com o m�nimo de dec�ncia pol�tica. S?o uns irrespons�veis”, reagiu Nonato Bandeira

Assessoria

O presidente nacional do PSDB, senador A�cio Neves (MG), apresentou, nesta quarta-feira (30/10), projeto de lei que inclui o programa Bolsa Fam�lia dentro do conjunto de direitos sociais dos brasileiros para combate e erradica��o da pobreza. O projeto protocolado na data em que completam 10 anos do Bolsa Fam�lia, incorpora o benef�cio � Lei Org�nica de Assist�ncia Social (LOAS), que hoje garante programas de prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice.

MUDAN�A – �Estou apresentando projeto de lei que incorpora o Bolsa Fam�lia � Lei Org�nica da Assist�ncia Social. A partir da aprova��o desse projeto, o Bolsa Fam�lia deixa de ser o projeto de um governo ou um partido pol�tico, e passa a ser uma pol�tica de Estado. Entendemos que, desta forma, institucionalmente o Bolsa Fam�lia mudar� de patamar, dando mais tranquilidade aos benefici�rios, sem, contudo, perder seu car�ter de transitoriedade�, afirmou A�cio Neves.

Com a inclus�o � Loas, o Bolsa Fam�lia passar� a constar no inciso I do artigo 2� da Lei 8.742/93 e ter� recursos garantidos pelo Fundo Nacional de Assist�ncia Social, sob controle do Conselho Nacional de Assist�ncia Social. O projeto n�o prop�e qualquer mudan�a nas regras atuais do programa ou no pagamento dos benef�cios pago hoje a 13 milh�es de fam�lias.

TORMENTO – �O maior benef�cio ou homenagem que podemos fazer �s fam�lias que recebem o Bolsa Fam�lia � tirar-lhes o tormento, a ang�stia de a toda v�spera de elei��o serem atemorizadas pela irresponsabilidade e leviandade de alguns. Ao transform�-lo em pol�tica de Estado, com as mesmas caracter�sticas, com o mesmo financiamento, em torno de 0,5% do PIB, com as mesmas condicionantes, estamos dando uma gradua��o maior a esse programa�, afirmou o senador.

J� integram a Loas importantes benef�cios pagos hoje. Um deles � outro importante marco das pol�ticas sociais no pa�s: o Benef�cio de Presta��o Continuada (BPC), criado em 1996, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. O BPC garante transfer�ncia de renda em valores semelhantes ao do Bolsa Fam�lia com o pagamento de um sal�rio m�nimo a todos os idosos com 65 anos e pessoas portadoras de defici�ncia que tenham renda per capita de at� 1/4 do sal�rio m�nimo. O BPC � hoje o programa de transfer�ncia de renda com maior volume de recursos federais.

AVAN�OS – A�cio anunciou tamb�m que apresentar� duas propostas para aperfei�oar o Bolsa Fam�lia. Se aprovadas, o pai ou m�e de fam�lia que recebe o Bolsa Fam�lia poder� retornar ao mercado de trabalho com a garantia de acesso ao benef�cio por mais seis meses. Com isso, � estimulado a retornar ao mercado de trabalho sem risco para fam�lia e ganha um prazo necess�rio para estabilidade no emprego. A outra proposta prev� um acompanhamento social da fam�lia atendida pelo Bolsa Fam�lia. Por meio de visita de uma equipe social, a fam�lia tem suas condi��es de vida avaliadas.

�Queremos que o programa possa efetivamente promover a travessia dando uma aten��o maior a essas fam�lias. Um acompanhamento que permita saber como est� a vida dessas pessoas, como melhorou a qualidade da educa��o das crian�as, a sa�de delas, o acompanhamento da maternidade e das m�es�, explicou o senador mineiro.

APRIMORAMENTO – Afinad�ssimo com o presidente nacional do PSDB, o senador C�ssio Cunha Lima � o relator do projeto de A�cio (PLS 448/2013) na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a do Senado, onde a proposta pode receber emendas entre os dias 1 e 7 de novembro. Depois de votada na CCJ, a mat�ria segue para a Comiss�o de Assuntos Sociais (CAS) em decis�o terminativa.

Para C�ssio, �a proposta p�e fim ao temor difundido a cada elei��o de que o Bolsa Fam�lia possa ser descontinuado e ainda o aprimora�. Conforme o senador, dados do pr�prio governo federal mostram que cerca de 2 milh�es de crian�as beneficiadas pelo Bolsa Fam�lia n�o recebem qualquer tipo de acompanhamento pelo Minist�rio de Desenvolvimento Social. Pior: cerca de 1,5 milh�o de crian�as est�o com frequ�ncia escolar abaixo da necess�ria.

Com informa��es do Site do PSDB
Foto: Gerdan Wesley

A Justi�a Federal da Para�ba condenou a quatro anos de pris�o o ex-prefeito de Pombal e ex-deputado estadual Abmael de Sousa Lacerda, conhecido como Doutor Verissinho, pelo crime de fraude em licita��o. Segundo os autos do processo, a irregularidade aconteceu em 2004 quando ele administrava a cidade do Sert�o paraibana. A senten�a foi publicada nesta quarta-feira (30) e tamb�m condenou o ex-presidente da Comiss�o de Licita��o de Pombal.

A decis�o do juiz Cl�udio Gir�o Barreto foi dada em uma a��o movida pelo Minist�rio P�blico Federal (MPF). De acordo com o processo, a prefeitura de Pombal firmou em 2004 um conv�nio com a Uni�o para a aquisi��o de uma unidade m�vel de sa�de, com a destina��o de R$ 84 mil, que exigia a realiza��o de procedimento licitat�rio do tipo tomada de pre�os.

No entanto, o ex-prefeito teria fracionado a aquisi��o em duas licita��es na modalidade carta-convite. Tamb�m teria ocorrido o direcionamento da concorr�ncia para que fossem vencedoras empresas vinculadas ao esquema criminoso conhecido como ‘m�fia das sanguessugas’ e tamb�m o superfaturamento de pre�os.

Nos autos do processo, Verissinho negou que tenha cometido as irregularidades. Ele alegou que apenas assinava os documentos, sem verificar a regularidade dos procedimentos licitat�rios ou a forma como as verbas federais eram aplicadas. Para o juiz, esse argumento n�o � convincente. �Enquanto gestor do munic�pio, era o respons�vel pela administra��o dos recursos p�blicos, n�o sendo razo�vel admitir que tais recursos fossem empregados de uma forma ou de outra sem o seu acompanhamento ou, ao menos, seu consentimento�, disse o magistrado na decis�o.

O ex-prefeito e o ex-presidente da Comiss�o de Licita��o, Gilberto Ismael Lacerda, condenado a tr�s anos de pris�o, podem recorrer da decis�o em liberdade. Al�m disso, eles tamb�m est�o proibidos de exercer fun��o p�blica por cinco anos e a perda dos cargos que porventura estejam ocupando quando houver o tr�nsito em julgado. Eles tamb�m ter�o que devolver o montante de R$ 14, 3 mil ao er�rio.

Com JORNAL DA PARA�BA

O ex-prefeito de Diamante (PB) Hercules Barros Mangueira Diniz, Maria Aparecida Barros Franco (ent�o secret�ria de Finan�as do munic�pio), Marivonaldo Jos� de Vasconcelos Santos (s�cio-administrador da Construtora Constrular Ltda. � ME) e a pr�pria construtora, foram demandados pelo Minist�rio P�blico Federal na Para�ba (MPF) em a��o de improbidade administrativa. Eles est�o envolvidos em irregularidades na execu��o do Conv�nio n� 2131/06, firmado entre o munic�pio e a Funda��o Nacional de Sa�de (Funasa) para a realiza��o de melhorias sanit�rias domiciliares na cidade.

Veja detalhes do Conv�nio: http://goo.gl/5wb69R

O conv�nio possu�a valor total de R$ 176.556,71, sendo R$ 171.260,00 provenientes de recursos federais e uma contrapartida municipal de R$ 5.296,71, com prazo de vig�ncia de 30 de junho de 2006 a 19 de outubro de 2009. Na a��o, mostra-se que, apesar do repasse integral das verbas � Construtora Constrular Ltda., a obra n�o foi totalmente conclu�da. A execu��o f�sica foi medida pela Funasa em 94,13% mas, como n�o chegou ao fim pretendido, o atingimento do objeto do conv�nio foi considerado nulo.

Para o MPF � evidente que a obra n�o foi integral e adequadamente executada pela empresa requerida, tendo havido por parte dos gestores pagamento por servi�os n�o realizados e, por conseguinte, desvio de recursos p�blicos para a empresa beneficiada.

O Minist�rio P�blico Federal pede a condena��o dos demandados nas san��es previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/921, entre as quais est�o o ressarcimento integral do dano, perda da fun��o p�blica, suspens�o dos direitos pol�ticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at� duas vezes o valor do dano e proibi��o de contratar com o poder p�blico.

A A��o de Improbidade Administrativa n� 0000039-87.2013.4.05.8205 foi proposta em 7 de fevereiro de 2013. � poss�vel consultar a movimenta��o do processo atrav�s da p�gina www.jfpb.jus.br, bastando, para tanto, colocar o n�mero da a��o na ferramenta de pesquisa processual.

Com Assessoria