Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), se reúnem nesta terça-feira (2), às 8h, no plenário Deputado José Mariz, para analisar 13 matérias. Após a reunião, haverá sessão ordinária.
Constam em pauta, na CCJ, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), três pareceres técnicos, que dispensam a deliberação do plenário, e nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), de autoria dos parlamentares.
A PEC 33/2014 propõe a alteração do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. A propositura é do Governo do Estado, e tem o objetivo de assegurar direitos ao Poder Executivo e ao MPPB de instalar órgãos de proteção ao consumidor.
Também serão analisados os projetos 1.906/2014, que obriga o fornecimento de equipamentos de segurança para jornalistas que cobrem pautas policiais; o 1.940/2014, determinando que a Secretaria de Estado e Defesa Social divulgue informações referentes ao combate ao crime e o número de homicídios registrados no Estado; e o 1.943/14, que dispensa o registro dos contratos de financiamento de veículos, em cartório.
Outros projetos ainda serão apreciados, a exemplo do 1.948/14, com o objetivo de determinar a assistência de nutricionista em instituições públicas de acompanhamento de idosos; o 1.949/14, que isenta a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) na compra e venda de motocicletas para mototaxistas e motoboys profissionais; e o 1.951/14, que institui o Dia Estadual de Respeito ao Ciclista.
Pareceres técnicos
Os membros da CCJ ainda analisarão os pareceres técnicos referentes aos projetos de lei 1.956/14, 1.980/14 e 1.989/14, que, respectivamente, reconhecem a utilidade pública da Associação Patoense de Apoio ao Portador do Câncer, em Patos; do Instituto de Cultura Américo Falcão e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), ambos em João Pessoa.
Com Assessoria