A partir da constatao de que as eleies para governador da Paraba de 2014 foram marcadas pelo desrespeito absoluto legislao eleitoral e em particular democracia, a equipe jurdica da Coligao A Vontade do Povo, tambm baseada nas aes de impugnao impetradas pelo Ministrio Pblico Eleitoral, ingressou com uma Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (AIME) no ltimo dia 02 contra o governador Ricardo Coutinho e a vice governadora Lgia Feliciano, anexando, inclusive, as robustas provas colhidas pelo MP.
O Ministrio Pblico ingressou, em dezembro passado com uma AIJE em que pede a cassao do governador Ricardo Coutinho e a sua vice, Ligia Feliciano, por uso indevido de servidores pblicos e estruturas pblicas em campanha eleitoral e tambm pelo uso poltico do Programa Empreender
Segundo a ao, o Estado, foi tido sob vrios aspectos como propriedade privada do governador candidato e convertida em poderio econmico valioso, unilateral e determinante para o resultado das eleies. Para o advogado Harrison Targino, no se trata de falar em revanchismo poltico mas, para o bem democracia necessrio o reconhecimento do pleito de 2014 como eivado por ilicitudes, concebidas e concretizadas pelas partes Promovidas.
Farra das nomeaes
Um dos itens que comprovam o grande abuso de poder poltico e econmico trata da Folha de Pessoal do governo do Estado. Simplesmente por no ter certeza que se poderia ter o voto de servidores pblicos, o governador simplesmente demitiu detentores de cargos comissionados e prestadores de servios e nomeou milhares de cabos eleitorais, muitos dos novos nomeados, inclusive, sequer viriam a cumprir expediente nas reparties durante o perodo eleitoral, conforme vrias denncias divulgadas pela imprensa.
“Foram milhares de servidores exonerados sem qualquer justificativa publicvel”, disse o advogado Rinaldo Mouzalas. Tal fato, inclusive, foi antecipado pela mdia estadual, j que se deu, coincidentemente, aps o rompimento poltico o senador Cssio Cunha Lima, poca, pretenso candidato ao Governo do Estado.
Est absolutamente comprovado que o governador teve os referidos cargos como moeda de troca, valendo-se de suas respectivas remuneraes para angariar aliados que hipotecassem seu apoio no pleito vindouro. Tal condio, inclusive, era abertamente declarada por membros do governo (inclusive pelo prprio Governador Ricardo Coutinho), em claro abuso de poder econmico quando em vrias entrevistas ele declarou que ficariam no governo as pessoas que tivessem “dentro do projeto poltico dele”. Sem da se importar com a capacidade tcnica dos servidores pblicos, muitos dos quais com mais de 25 anos como servidores estaduais.
No dia seguinte enxurrada de exoneraes, o Dirio Oficial publicou, no dia 04 de abril, nada menos que 42 pginas com nomeaes de aderentes ao projeto poltico do governador, lembrou o advogado, especialista em Direito Eleitoral. O Ministrio Pblico tambm ingressou com ao junto ao TRE-PB, abordando esse tema com vasta documentao comprobatria.
Alm dos detentores de cargos comissionados e prestadores de servios, os desmandos tambm atingiram os agentes pblicos ocupantes de funes temporrias, alm da categoria sui generis denominada de codificados, nomeados, s custas do Estado, para cumprir o projeto poltico do Governador Ricardo Coutinho:
Rinaldo Mouzalas disse que os chamados codificados, so pessoas que prestam servios ao Estado (se que, de fato, o fazem, at porque no foram identificados, apesar das despesas realizadas), sem com ele possuir qualquer vnculo jurdico legtimo (no se tratam, pois, de agentes pblicos eleitos, efetivos, comissionados ou contratados por excepcional interesse pblico). Tratam-se de contrataes de cunho eminentemente eleitoreiro, que impe folha de pessoal do Estado um considervel impacto financeiro.
Gastos com codificados e pagamentos de produtividade:
JANEIRO/2013 10.458.731,23
JUNHO/2013 12.354.497,56
JULHO/2013 12.953.790,57
AGOSTO/2013 13.193.416,32
JANEIRO/2014 11.318.027,18
FEVEREIRO/2014 14.390.011,04
MARO/2014 14.448.224,29
ABRIL/2014 27.394.339,39
MAIO/2014 1.731.394,73
JUNHO/2014 14.318.039,67
JULHO/2014 14.219.613,52
AGOSTO/2014 14.877.819,70
Conforme pode ser atestado pelo levantamento disponibilizado pelo TCE ao Ministrio Pblico, os valores so elevadssimos. “Apenas ms de abril de 2014, esse valor chegou ao incrvel custo de mais de 27 milhes de reais gastos com alguns servidores sem qualquer vnculo funcional com o Estado.
Os valores mensais gastos com o pagamento de codificados muito maior que o relatado, uma vez que esto baseadas em informaes unilaterais fornecidas apenas pela Secretaria de Sade. A partir de todas estas comprovaes, as contrataes de servidores, temporrios ou codificados, no ano eleitoral e com finalidade eleitoral implicou o emprego de recursos materiais em favor do ento candidato reeleito, a restar evidente o mau uso dos recursos pblicos, o que desequilibrou o pleito em favor das partes promovidas.
Farra das promoes
Em junho de 2014, o governador, de uma s vez, promoveu 585 policiais civis e em setembro foram mais 23 subtenentes que ascenderam segundo tenente, alm de diversas outras aes que configuraram claramente o interesse eleitoreiro, “no se trata aqui de desmerecer o esforo dos nosso policiais, porm foi clara a inteno do governador em obter votos pois durante quase todo o seu mandato, as queixas dos representantes dos servidores da rea de segurana da Paraba com a falta de dilogo governamental foram recorrentes”, alertou o advogado Valberto Azevedo.
Para ele, no h como ser afastada a declarada conotao eleitoreira, ocultada em atos aparentemente ordinrios da administrao pblica. O que se percebeu foi o uso criminoso dos recursos pblicos, que reclama uma imediata atuao da Justia Eleitoral, sob pena de se congratular a astcia e o engodo.
Farra do Empreender
Tambm alvo de ao oriunda do Ministrio Pblico e, tal como a folha de pessoal, os programas sociais do Governo do Estado se prestaram, unicamente, a atender os fins eleitorais das partes Promovidas. Passou-se a conceder benefcios assistenciais de forma desmedida, direcionados a aliados polticos do atual Governador, sem qualquer respeito moralidade (mais uma vez, como se proprietrio fosse do Estado da Paraba) e dimenses econmicas que denotam a gravidade necessria para a configurao do abuso.
Segundo Valberto Azevedo, tal fato facilmente comprovado pelo acompanhamento da execuo financeira e administrativa de programas sociais, notadamente o programa EMPREENDER-PB, pelo Governo do Estado da Paraba, consistindo em uma clara conduta vedada, que importou em um considervel abuso de poder econmico.
Em estudos sobre a concretizao contbil, financeiro, oramentrio, patrimonial e operacional, nos ano de 2011, 2012 e 2013, do programa EMPREENDER-PB, pelo Tribunal de Contas da Paraba, foram identificadas algumas irregularidades, conforme ser demonstrado no quadro a seguir.
Foi destacado pela advogada Thiciane Carneiro Santa Cruz, que o julgamento tcnico da Corte de Contas demonstra omisso na fiscalizao de falhas graves na gesto do Programa Empreender, a exemplo do no funcionamento do Comit Gestor, que teria atribuio de avaliar os resultados e propor medidas para o melhoramento das atividades exercidas pelo programa. importante destacar que a referida auditoria se deu logo no primeiro ano do programa, aps as modificaes legais em sua estrutura.
Ela disse que um outro fato chamou a ateno especial deste Tribunal: no edital no havia previso de possibilidade de concesso de emprstimos a pessoas fsicas, o que foi feito sem qualquer regulamentao. Frise-se que existem contratos com parcelas vencidas, em que o Governo do Estado no promoveu medidas para a sua cobrana.
Pessoas de outros estados e falecidas receberam do Empreender
J conforme o advogado Alan Reus Negreiros, os resultados das inspees igualmente realizadas pela CGE confirmam uma verdadeira distribuio de recursos financeiros sem que houvesse elementos mnimos a sugerir credibilidade s aes do Governo na execuo do aludido programa. Ele destacou auditoria realizada em pleno perodo eleitoral detectou que os abusos com o Empreender permaneceram conforme o relatrio em que se comprova, por exemplo, que houve saques do programa EMPREENDER por beneficirios de fora do Estado da Paraba e tambm com a liberao de crdito para pessoas falecidas.
A gravidade dos fatos ganha contornos ainda mais fortes quando se observa o montante liberado no ano eleitoral comparando com o ano de 2013. De acordo com as informaes prestadas do ano de 2013 para 2014 houve um incremento de cerca de 57,41% no total gasto. Ainda, observa-se que em julho de 2014, j em campanha eleitoral, houve um aumento de cerca de 117,51% na concesso de crdito com relao ao ms de junho, o que se sucedeu em agosto.
Com relao quantidade de beneficirios, houve, segundo os dados conseguidos pelo Ministrio Pblico, um aumento de cerca de 57,15% com relao ao ano de 2013. No ano eleitoral, de junho para julho, o incremento foi de cerca de 63,14%. Em agosto, tambm de 2014, o nmero sofreu mais um acrscimo de cerca de 20,97%. Ainda de acordo com os dados, em setembro de 2014, o quantitativo beneficiado s perdeu, quando comparado com o ano de 2013, para o ms de dezembro.
Ano n. de benefcios Valores (R$)
2011 218 367.200,00
2012 3.049 16.919.002,40
2013 3.990 15.715.243,46
2014 (at agosto) 6.555 26.797.043,93
Farra publicitria
No bastassem os abusos do poder econmico mencionados acima, o Tribunal de Contas do Estado da Paraba constatou que a Secretaria de Comunicao Institucional no registrava no portal da transparncia as despesas que ela realizava e apesar de notificada a secretaria no prestou prestou quaisquer esclarecimentos.
Na deciso, restou consignado que, entre 01/07/2014 e 09/10/2014, a Secretaria de Comunicao Institucional realizou despesas com publicidade no importe de R$ 7.808.770,78, empenhado e pago quase em sua totalidade dentro do aludido perodo. Mesmo assim, o portal da transparncia do Governo do Estado somente ostentava o pequeno montante de R$ 1.140,00, com o exclusivo objetivo de impedir a fiscalizao popular sobre os gastos governamentais, em face da sua duvidosa destinao.
O advogado Eduardo Costa advertiu que no se trata de despesas previamente constitudas e somente pagas no perodo supramencionado, mas sim de gastos empenhados e pagos dentro dos noventa dias antecedentes s eleies.
Dessa forma, continua o advogado, “diante da inconteste inexistncia de servios publicitrios prestados ao Estado durante os noventa dias antecedentes ao pleito eleitoral, resta claro e incontroverso que a quantia superior a R$ 7.000.000,00 foi gasta inteiramente em benefcio da campanha do Governador Ricardo Coutinho”.
Alm dos fatos narrados acima, o Governador Ricardo Coutinho tambm praticou abuso de poder econmico nos seis primeiros meses do ano eleitoral. que, conforme atesta o SIAFI, o Governo do Estado gastou as seguintes rubricas com publicidade institucional: R$ 8.717.380,54, em 2011; R$ 42.073.467,32, em 2012; R$ 43.660.396,19, em 2013.
Tem-se, assim, uma mdia mensal de gastos com publicidade, entre 2011 e 2013, de R$ 2.623.645,67. Ocorre que, entre janeiro e junho de 2014, o Governo gastou R$ 20.206.460,91 com publicidade institucional, resultando em uma mdia mensal de R$ 3.367.743,30.
O advogado Eduardo Costa, relata que, conforme a Lei das Eleies vedada a realizao de despesas, nos seis primeiros meses do ano eleitoral, em valor excedente mdia de gastos dos trs anos anteriores. Portanto, resta clara a prtica de abuso de poder econmico por parte do Governador Ricardo Coutinho, que se utilizou do dinheiro pblico em benefcio de sua campanha eleitoral.
Farra na PBPrev
O advogado Jos Otvio Terceiro Neto, afirmou que em 2013, aps inspees realizadas pela CGE, diversas irregularidades foram apontadas, no tocante concesso pagamento de benefcios pela PBPrev.
Constatou-se que uns processos eram apreciados com bastante agilidade e presteza, enquanto outros aguardavam at sete anos para serem julgados. Por isso, a CGE emitiu as seguintes recomendaes autarquia:
1) Normatizar relao de documentos necessrios para cada tipo de processo, definio de critrios para anlise e prazo de permanncia em cada setor;
2) Instituir normativo para procedimentos de pagamentos de retroativos de aposentadorias e penses;
3) Definir autoridades e responsabilidades para implementao dos procedimentos normatizados conforme recomendaes 1) e 2).
O advogado disse que a CGE verificou tambm que, no sistema de protocolo, constavam 5.142 processos de retroativos de aposentadoria e de penso em aguardo de anlise, sendo o mais antigo datado de 27/07/2006. Assim, a Controladoria-Geral do Estado exarou, ainda, as recomendaes a seguir:
1) Instituir Plano de Ao para efetivao da anlise dos processos administrativos peticionados relativos a retroativos de aposentadorias e penses;
2) Definir autoridades e responsabilidades pela instituio do Plano de Ao mencionado no item anterior;
3) Implementar o Plano de Ao institudo.
Diante disso, o ento presidente da autarquia, Sr. Hlio Fernandes Carneiro, suspendeu a anlise de todos os requerimentos de valores retroativos, at que fosse elaborada a normatizao do procedimento administrativo, bem como institudo o plano de ao, conforme recomendaes da CGE. Alm disso, pesou o fato de a PBPrev no possuir condies financeiras para efetuar o pagamento de retroativos.Assim, at 19/08/2014, quando o Sr. Hlio Fernandes Carneiro pediu exonerao do cargo, nenhum processo fora analisado, ante a inexistncia de normatizao procedimental e de plano de ao.
Ento, foi nomeado o substituto para o referido cargo, o Sr. Severino Ramalho Leite, que, a partir de 10/09/2014, passou a analisar, deferir e pagar todos os valores retroativos requeridos at ento paralisados, sem qualquer critrio objetivo, a no ser o meramente poltico, visando a angariar votos e aderentes o projeto de reeleio de Ricardo Vieira Coutinho a partir do dia 10 de setembro, conforme publicado no Dirio Oficial do Estado.
Alm dos pagamentos publicados no dia 10/09/2014, foram concedidos pagamentos de retroativos de aposentadoria e de penso nos dias 11, 16, 17, 18, 20 e 24 do mesmo ms. Ao se analisar as informaes contidas no SIAFI, percebe-se, claramente, que o critrio para o deferimento dos benefcios foi exclusivamente poltico, com o fito de beneficiar a eleio dos candidatos Ricardo Vieira Coutinho e Ana Lgia Costa Feliciano.
O abuso foi tamanho, que, nos dias 3 e 4 de outubro, antevspera e vspera do primeiro turno das eleies, foram deferidos e publicados, no DOE, 205 pedidos de retroativos, alcanando a astronmica cifra de R$ 2.754.953,99.
Aps o resultado do primeiro turno das eleies, em que o candidato Cssio Cunha Lima obteve a primeira colocao, com uma diferena de 28.388 votos, foi intensificado o processo de deferimento e pagamento sistemticos de retroativos, conforme demonstram os Dirios Oficiais dos dias 8, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18 e 22 outubro.
Em suma, at 18/10/2014, 595 eleitores foram beneficiados pelos acelerados deferimentos de benefcios, onerando os cofres pblicos na quantia aproximada de R$ 10.000.000,00. Aps a ocorrncia do segundo turno da eleio de 2014, em 26/10/2014, a PBPREV no concedeu mais nenhum pagamento de retroativo. Foi fechada a torneira, lembrou o advogado Jos Otvio Terceiro Neto.
Farra fiscal
No bastasse o intenso derrame de dinheiro pblico empreendido pelo Governo do Estado por intermdio de todas as aes citadas acima, o Governador Ricardo Coutinho ainda entendeu ser necessrio abrir mo de receitas estatais, em valores incalculveis, a esvaziar, ainda mais, os cofres pblicos, em troca de simpatia do eleitorado.
Em 30/12/2013, foi publicada a Medida Provisria n 215, que concedeu remisso de crditos tributrios, constitudos ou no, inscritos ou no em dvida ativa, relativos ao IPVA e s taxas estaduais vinculadas ao DETRAN-PB.
Situao semelhante ocorreu com a MP n 225, a qual dispensou e/ou reduziu multas, juros e demais acrscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido at 31/12/2013, inscritos ou no em dvida ativa, inclusive os j se encontravam em execuo fiscal.
evidente que as Medidas Provisrias n 215 e n 225 promoveram, em pleno ano eleitoral, um perdo generalizado, injustificado e irresponsvel de crditos de IPVA e ICMS, a alcanar at crditos tributrios que no haviam sequer sido constitudos, declarou o advogado Jos Samarony de Sousa.
Ele lembrou inclusive que durante o programa radiofnico institucional do Estado, o governador fez questo de destacar a “boa ao” e este mesmo tema foi usado na sua propaganda eleitoral quando ele disse taxativamente que perdoou dvidas de IPVA, Taxas de Bombeiros e de outras taxas. O especialista em Direito Eleitoral lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral cassou o governador de Roraima por este ter enviado, em ano eleitoral, Assembleia Legislativa daquele Estado projeto de Lei que visava ao parcelamento, anistia e remisso de dbitos fiscais.
“No caso do governador Ricardo Coutinho, ele nem sequer enviou o projeto Assembleia. Preferiu agir, por conta prpria, a assumir todo o abuso do poder econmico com o nico objetivo de angariar votos, declarou o advogado. Jos Samarony de Sousa.
Farra futebolstica
O Programa Gol de Placa foi criado por Lei Estadual em 2008. Trata-se de um programa de incentivo ao futebol profissional, por intermdio da captao de recursos junto aos contribuintes de ICMS do Estado da Paraba.
Segundo o advogado Marcelo Trindade em 30/12/2013 foi publicada uma Lei de autoria do Governador Ricardo Coutinho, que desvirtuou completamente o programa em questo. “A partir de sua regulamentao, criou-se uma finalidade especfica aos recursos recebidos pelos clubes beneficirios: a distribuio gratuita de ingressos para jogos de futebol populao”.
Ademais, foram expressamente revogados os artigos 5 e 6 da Lei n 8.567/2008, os quais previam a obrigatoriedade de prestao de contas pelos clubes beneficirios do programa CGE. Isso mesmo, advertiu o causdico: “aboliu-se a necessidade de prestao de contas. Assim, os clubes, hoje, esto vontade para gastar os recursos pblicos que lhes so cedidos, por intermdio de renncia fiscal, sem dar qualquer satisfao ao Estado ou sociedade”.
Farra das ambulncias
O Governo do Estado, representado na figura do governador Ricardo Coutinho, em pleno decorrer do processo eleitoral, resolveu realizar entregas diuturnas e sistemticas de ambulncias em prol de municpios de todo o Estado, notadamente para lideranas polticas que apoiaram a candidatura reeleio do governador. Em vrias ocasies, foram realizadas entregas festivas e em pleno perodo eleitoral, de ambulncias vrios prefeitos paraibanos que as receberam com fogos de artifcios e carreatas.
Em outras palavras, disse o advogado Antnio Brito Dias Jnior: “o fornecimento de ambulncias esteve condicionado nica e exclusivamente ao apoio ao projeto poltico de reeleio de Ricardo Coutinho processo que, pelo visto, foi intensificado no perodo eleitoral e que j est, inclusive, a merecer ateno do Egrgio Ministrio Pblico Eleitoral.
Farra de 1 bilho de reais
Para os advogados que subscreveram a Ao, o uso da mquina administrativa e do patrimnio pblico certamente conferiu ao ento candidato grande visibilidade no ano eleitoral e incrementou economicamente sua campanha, proporcionando um inegvel desequilbrio ao pleito, a ferir a normalidade e a legitimidade das eleies de 2014. E no se diga que o carter eleitoreiro estaria descartado em razo da ausncia de pedido expresso de voto, da ausncia pessoal do ento candidato quando da ocorrncia dos atos aqui atacados ou, ainda, porque as condutas, pelo menos em parte, ocorreram antes do perodo eleitoral.
De maneira unnime, os advogados constataram que restou apurado nos autos a caracterizao do abuso pela gravidade das circunstncias ftica apresentadas, haja vista a atuao de forma ostensiva, mediante a efetivao do abuso econmico e da corrupo por meio dos rgos governamentais, com ntida finalidade eleitoral, desvirtuada, portanto, do interesse pblico, e a extenso dos atos abusivos, que permearam toda a administrao pblica, atingindo toda a Paraba, tudo em busca da eleio das partes Promovidas.
Somando-se somente os valores gastos em perodo eleitoral com folha de pessoal (entre admisses eleitoreiras, gratificaes e promoes), benefcios previdencirios, renncias fiscais e programas institucionais (notadamente o EMPREENDER/PB), chega-se a valores inimaginveis, que superam a cifra aproximada de R$ 1.000.000.000,00 (um bilho de reais). Tal valor possui gravidade suficiente para desequilibrar o pleito eleitoral.
Diante todo o exposto, o advogado Harrison Targino declarou que a eleio de 2014 foi absurdamente desigual e eivadas de condutas vedadas e desvios administrativos cometidos pelo governador no cargo e por isso mesmo est sendo pedido o julgamento clere de todos os processos em tramitao com o consequente afastamento do cargo de governador e da vice governadora por todos os atos praticados, inclusive a partir da comprovao atravs de aes originadas pelo prprio Ministrio Pblico Eleitoral.
Assessoria de imprensa com assessoria jurdica da coligao “A Vontade do Povo”
