A 4a Vara da Fazenda Pblica da Capital acatou o pedido formulado pelo Ministrio Pblico da Paraba (MPPB) e ordenou que o governador Ricardo Coutinho efetive imediatamente as nomeaes dos candidatos aprovados no curso de formao da Polcia Civil. Desde o ltimo dia 6, o Estado est descumprindo a deciso judicial transitada em julgado, que versa sobre esse assunto.
De acordo com a sentena proferida na ltima sexta-feira (6) pelo juiz titular Antnio Carneiro de Paiva Jnior, enquanto no cumprir a sentena, a administrao estadual est proibida de realizar qualquer contratao de pessoal de qualquer natureza, ressalvada a hiptese de imperiosa necessidade para a rea da Secretaria da Sade.
A deciso judicial uma resposta ao pedido formulado no ltimo dia 8 de janeiro pela 3a Promotoria de Justia de Defesa do Patrimnio Pblico da Capital, pelo promotor de Justia Ricardo Alex Almeida Lins, nos autos da ao civil pblica n 0029072-06.2010.815.2001, movida contra o Estado da Paraba.
Conforme explicou o promotor de Justia, a promotoria ajuizou uma ao civil pblica contra o Estado para obrig-lo a nomear os candidatos aprovados no concurso da Polcia Civil.
A sentena determinando a nomeao transitou em julgado, tendo sido esgotadas todas as possibilidades de recurso junto ao Tribunal de Justia da Paraba e ao Superior Tribunal de Justia (STJ), em Braslia, o que levou realizao, em 10 de abril do ano passado, de uma audincia de conciliao sobre o problema na 4a Vara da Fazenda Pblica de Joo Pessoa.
Nela, o Estado – atravs do seu procurador-geral, Gilberto Carneiro, do Secretrio de Segurana Pblica, Cludio Coelho Lima e da Secretria de Administrao, Livnia Maria da Silva Farias – se comprometeu, a convocar todos os candidatos aprovados dentro do nmero de vagas previstas no edital para participarem do curso de formao e a nomear os candidatos aprovados, at o limite do nmero de vagas previstas, no prazo mximo de 30 dias, aps o trmino desse curso.
De acordo com o Dirio Oficial publicado em 6 de dezembro de 2014, foram aprovados 523 candidatos. O Estado da Paraba se encontra em situao de descumprimento da deciso judicial em questo, o que motivou o Ministrio Pblico a requerer a aplicao das medidas necessrias ao efetivo e estrito atendimento aos termos do acordo homologado, tendo, inclusive, o juzo da 4 Vara da Fazenda Pblica, anteriormente, j cominado multa e procedido intimao pessoal do governador do Estado da Paraba com vistas a eventual responsabilizao posterior por ato de improbidade administrativa, disse o promotor de Justia Ricardo Alex.
Com A
