Cadastramento biométrico alcança mais de um terço do eleitorado e TRE fará revisão em 98 municípios paraibanos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a realização de revisão eleitoral de 98 dos 223 municípios paraibanos. A revisão abrangerá 916.713 eleitores, distribuídos em 26 Zonas em todo no Estado.

De acordo com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, desembargador João Alves da Silva, “a revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos é sempre uma forma de assegurar a lisura das eleições”.

O desembargador João Alves da Silva disse que 563 pessoas serão envolvidas e 386 kits – equipamentos imprescindíveis a realização do projeto.

Mais de 1/3 do eleitorado paraibano ou 942.807 eleitoras já estão recadastrados com biometria.

O Provimento de nº 10 da Corregedoria-geral Eleitoral, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (1º), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram aprovadas as localidades a serem submetidas a revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Projeto Biometria 2015-2016, em todo o país.

O Provimento mantém a previsão orçamentária para o exercício de 2015 da Justiça Eleitoral e inclui o custeio de revisões de eleitorado e a disponibilidade de equipamentos.

Na Paraíba forma deliberados para passarem pela revisão eleitoral com coleta de dados biométricos os municípios de: Alagoa Nova, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Amparo, Aparecida, Araçagi, Areia de Baraúnas, Areial, Assunção, Bananeiras, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Bayeux, Boa Ventura , Boqueirão, Borborema, Cabaceiras, Cacimba de Areia, Cacimbas, Cajazeirinhas, Camalaú, Caraúbas, Caturité, Congo, Coxixola, Cubati, Cuitegi, Curral de Cima, Curral Velho, Desterro, Diamante, Dona Inês, Esperança, Guarabira, Gurjão, Imaculada, Itaporanga, Jacaraú, Juazeirinho, Junco do Seridó, Lagoa de Dentro, Lagoa, Lastro, Livramento, Lucena, Mãe D’água, Marizópolis, Matinhas, Maturéia, Montadas, Monteiro, Nazarezinho, Olivedos, Parari, Passagem, Patos, Paulista, Pedra Branca, Pedro Régis, Pilões, Pilõezinhos, Pombal, Quixaba, Remígio, Riacho de Santo Antônio, Salgadinho, Santa Cruz, Santa Luzia, Santa Rita, Santa Teresinha, Santo André, São Bentinho, São Domingos de Pombal, São Domingos do Cariri, São Francisco, São João do Cariri, São João do Tigre, São José da Lagoa Tapada, São José de Caiana, São José de Espinharas, São José do Bonfim, São José do Sabugi, São José dos Cordeiros, São Mamede, São Sebastião de Lagoa de Roça, São Sebastião do Umbuzeiro, São Vicente do Seridó, Serra Branca, Serra Grande, Soledade, Sousa, Sumé, Taperoá, Teixeira, Tenório, Várzea, Vieirópolis e Zabelê.

Com Clickpb

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Deputados participam de debate sobre Segurança Pública no Palácio da Redenção

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A Assembleia Legislativa da Paraíba, através do presidente Adriano Galdino e mais seis deputados, participou nesta quarta-feira (1) de reunião no Palácio da Redenção em que o Governo do Estado debateu com bispos e parlamentares dois temas relevantes: segurança hídrica e segurança pública na Paraíba.

Convidados pelo governador Ricardo Coutinho os representantes da Assembleia Legislativa e da Igreja Católica ouviram explanações do Governo e também dialogaram com sugestões relativas a água e violência.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, avalia que foi importante a iniciativa do governador Ricardo Coutinho ao convidar a Assembleia Legislativa e os bispos para dialogar sobre a seca e a segurança pública, “dois temas importantes e urgentes e isto foi bastante debatido, ficamos das 10h da manhã até agora às 15h15, dialogando, conversando, mostrando as sugestões e ouvindo também o Governo com suas explicações e a Assembleia tem tido um papel importante para que possamos avançar sobre a convivência com a seca”, destacou.

De acordo com Adriano Galdino, o governador Ricardo Coutinho mais uma vez dá demonStração de espírito democrático “chama a Igreja Católica para participar das decisões, do planejamento e isto é importante, acho que o Governo do Estado está correto nessa parceria com a Igreja e também com a Assembleia Legislativa”, pontuou.

Adriano Galdino ressaltou que a Assembleia Legislativa contribuiu com o Plano Emergencial de Convivência com a Seca, do Governo do Estado. “Logo de início criamos a Frente Parlamentar da Água, com um grande trabalho em toda a Paraíba, fizemos um diagnóstico, construímos um relatório, entregamos ao governador e também ao ministro da Integração Nacional e parte desse relatório faz parte das medidas do Governo da Paraíba e isto é uma interação da Assembleia e do Governo e mostra que os deputados desta legislatura estão preocupados em dar à Paraíba uma situação cada vez mais justa e melhor para todos”, disse.

Em seu pronunciamento na reunião o presidente da Assembleia Legislativa destacou ainda que no segundo semestre uma das pautas será a abertura do debate sobre o uso racional da água. “Uso racional com o olhar econômico e social e um olhar também ambiental”. Defende que a construção de novos edifícios utilize água não tratada. Os novos condomínios também deverão ter a taxa de água individual bem como parte da energia consumida deve ser fonte alternativa.

Adriano Galdino parabenizou o governador Ricardo Coutinho pelo Plano Emergencial de Convivência com a Seca, com investimentos próprios de R$ 80 milhões, volume de recursos superior aos R$ 53 milhões do governo federal.

O presidente da Assembleia Legislativa conclamou os bispos a debater também a questão da dívida que a União tem com o Nordeste ao investir ao longo de séculos menos recursos do que nossa região necessita. “Acho que seria interessante a CNBB, com toda sua força, começar a abrir esse debate para que os recursos do Brasil seja aplicado de forma justa”, destacou.

O governador Ricardo Coutinho destacou o papel da Assembleia Legislativa que participou do debate com o presidente Adriano Galdino e mais seis deputados. De acordo com o governador a Assembleia Legislativa teve participação importante na construção do Plano Emergencial de enfrentamento à estiagem, contribuindo com sugestões através do trabalho da Frente Parlamentar da Água. “Nós aproveitamos muitas coisas que estavam como produto do trabalho que a Assembleia Legislativa fez durante o roteiro da Frente Parlamentar da Água”.

“Nós queremos compartilhar com a Igreja, por sua história e por tudo que ela significa e simboliza, o plano de Convivência com a Estiagem que lançamos semana passada e também queremos conversar sobre violência e sobre segurança pública”, pontuou. O Arcebispo da Paraíba, Dom Aldo Pagotto, a convite do governador, rezou um Pai-Nosso pela paz na Paraíba.

O governador Ricardo Coutinho ouviu sugestões dos Bispos e de deputados e apontou ações e investimentos que apresentam avanços nas áreas de infraestrutura hídrica e de segurança pública. No campo hídrico enumerou uma série de obras estruturantes em andamento, a exemplo do Canal Acauã-Araçagi e o programa de adutoras.
Na área da segurança o governador mostrou que a Paraíba hoje só perde para o Estado de Santa Catarina no número de armas de fogo apreendidas. Nas comunidades onde foram implantadas Unidades de Polícia Solidária os índices de violência caíram bastante. “Nossas polícias estão se qualificando, existe um trabalho de renovação de quadros, o nível hoje é outro”, citou. Anunciou que o Governo ampliará as parcerias com entidades que cuidam de dependentes químicos a partir de planejamento. Em Patos, será construído em parceria com uma faculdade, um novo presídio feminino.

Por fim, Ricardo avaliou que o debate foi propositivo. “Quero agradecer por esse encontro que teve um debate muito rico. O Governo está totalmente à disposição para responder pelos seus erros e pelos seus acertos. Nós temos erros mas também temos muito acertos. O Governo avançou muito porque teve muita coragem e a gente contando com a força da Igreja que é infinitamente maior do que a força de uma gestão, nós vamos com certeza avançar mais ainda”.

A deputada Estela Bezerra, ressaltou o esforço do governo do estado em investir R$ 80 milhões no plano de enfrentamento à estiagem e pela iniciativa de convidar a Igreja. “Esse é um fórum extremamente qualificado com uma das instituições com maior legitimidade onde grande parte da população vai basicamente não só encontrar esperança mas também soluções e o papel dos senhores líderes religiosos nesse processo é muito importante”, pontuou. Estela preside na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar Ambientalista.

O deputado Jeová Campos, presidente da Frente Parlamenta da Água, afirmou que a Igreja tem debatido diversos temas e o debate aberto nessa quarta-feira deve ser estendido a outros segmentos da sociedade civil. Ainda participaram os deputados Anísio Maia, Zé Paulo, Ricardo Barbosa e João Gonçalves.

Na avaliação do Arcebipo da Paraíba, Dom Aldo Pagotto, o canal do diálogo do Governo com a Igreja e a sociedade já estava aberto e agora mais ainda. “Ficamos por dentro dos planos seja da questão da água e da segurança pública. Mais do que segurança é importante criarmos ambientes de paz, pedagogicamente envolvendo a população e esse encontro marcou profundamente a pontualidade das observações oportuna e muito ricas, então vamos trabalhar juntos e nos encontrarmos sempre é muito bom para a Paraíba”.

A explanação sobre as ações do Governo do Estado na área de segurança hídrica – Plano Emergencial de Convivência com a Seca – coube ao secretário de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, João Azevedo. Os investimentos somam R$ 133 milhões sendo R$ 80 milhões recursos próprios e R$ 53 milhões do governo federal.

O secretário fez um relato sobre a situação dos municípios com relação ao abastecimento d’água e elencou as principais ações do Plano Emergencial como a construção de mais de 137 quilômetros de adutoras de montagem rápida; o reforço na oferta d’água com mais 175 carros-pipa; construção de mais de 13 mil cisternas de placa; 500 cisternas de enxurrada e 200 calçadão; 660 sistemas de abastecimento d’água em comunidades rurais; implantar 50 sistemas de dessalinização de água; construção de 2.430 barragens subterrâneas; quatro barragens de terra; 224 barreiros trincheira e 105 barreiros convencionais; perfurar, recuperar e instalar mais de 740 poços artesianos e amazonas; distribuir 500 caixas d’água com capacidade de 10 mil litros; distribuir 10 mil filtros de barro.

No campo da agricultura beneficiar 60 mil agricultores familiares com o Garantia Safra; produzir 36.900 blocos multinutricionais; distribuir 15 mil toneladas de ração volumosa; atender por mês 15 mil agricultores com venda subsidiada de ração.

O secretário de Segurança e Defesa Social, Claudio Lima, fez explanação sobre os avanços das polícias Militar e Civil no combate à criminalidade, mostrando aos religiosos índices de redução da criminalidade na Paraíba por três anos seguidos: 8,1% em 2011; 0,3% em 2013 e redução de 1,56% em 2014, o equivalente ao acúmulo de 3,2%. Entre 2011 e 2014 foram apreendidas na Paraíba 10.641 armas de fogo, uma média de 7,28 armas de fogo por dia. Atualmente são apreendidas por dia 10,6 armas. A população carcerária da Paraíba hoje é de 9.991. Houve um crescimento de 18% de 2011 até agora.

Além de Dom Aldo Pagotto participaram da reunião os Bispos Dom Lucena, da Diocese de Guarabira; Manoel Delson, Diocese de Campina Grande; Dom Eraldo, Bispo de Patos; e alguns padres de diversas paróquias.

Os secretários Efraim Morais (Secretário Chefe de Estado) e Cida Ramos (Desenvolvimento Econômico), também participaram do encontro que teve ainda a presença do presidente da Cagepa, Marcus Vinícius, do presidente da Aesa, João Fernandes, dentre outros auxiliares do Governo.

Com Assessoria

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Deputado do PT acusa PMDB de “traição” e sugere rompimento de Dilma com partido de Michel Temer

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O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) aconselhou a presidente Dilma Rousseff (PT) a romper a aliança com o PMDB. O petista, em discurso no Plenário da Câmara nesta terça-feira (30) lamentou que na votação da Redução da Maioridade Penal os líderes do PMDB mais uma vez tenham agido na contramão das articulações realizadas por membros do governo.
“Estava em curso uma negociação com o PSDB para uma proposta alternativa à redução da maioridade penal, que poderia ter dado bons frutos, mas o presidente Eduardo Cunha entrou em cena, ameaçou o PSDB e trouxe os tucanos na gaiola para uma posição mais retrógrada, mais prejudicial à sociedade. Até o PDT, que em seu programa de televisão defendia a manutenção da maioridade aos 18 anos, depois da pressão do PMDB mudou de postura”, disse.

Segundo Solla, “o PMDB é o principal adversário do governo”, já que “trabalha dia e noite pra boicotar e para constranger o governo e para atacar o Partido dos Trabalhadores”. O deputado reclamou ainda da atuação do PMDB na CPI da Petrobrás – presidida pelo deputado Hugo Mota (PMDB-PB). “O que se faz lá sob o comando do PMDB, articulado ao PSDB e ao DEM, é atacar o Partido dos Trabalhadores única e exclusivamente. Não ouvimos ninguém que possa comprometer o PMDB, PSDB ou DEM”, disse.

Solla lembrou que em quatro meses de CPI, até o momento não foram ouvidos os operadores do PMDB no esquema, como o executivo Júlio Carmago, o policial Jayme Careca, além do executivo da Camargo Correia Pietro Bianchi – a PF apreendeu na casa de Bianchi planilhas com repasses de propinas a políticos do PSDB e DEM apreendidas no âmbito da Operação Castelo de Areia. O executivo é investigado na Lava-Jato por ter realizado repasses de propina via contratos de consultoria, mesmo já fora da Camargo Corrêa.

MINISTÉRIOS – O deputado salientou ser “contraproducente” a permanência de peemedebistas em cargos no 1º escalão do governo. “Imagino como deve ser difícil a vida destes ministros, fazer parte de um governo, construir um projeto para o país, e ver os líderes de seu partido remando contra, boicotando o tempo todo”, disse.

Durante o discurso, o petista aconselhou ainda que Dilma conversasse com o ministro da Defesa, Jaques Wagner (PT), sobre a experiência de rompimento com o PMDB baiano que Wagner teve quando foi governador da Bahia. “Sabe o resultado? Houve um rearranjo das forças políticas e, no fim, terminamos com uma base governista mais fiel e coerente. Já o PMDB minguou. Hoje o principal líder do partido na Bahia (Geddel Vieira Lima) virou coadjuvante da oposição, perdeu as duas últimas eleições e todo mundo pulou do barco, foi embora”, disse.

Com 180 Graus

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Proposta de redução da maioridade penal tem maioria na Câmara dos Deputados, mas é rejeitada

Crédito: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados rejeitou, já na madrugada desta quarta-feira (1º) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados “graves”. A rejeição ocorreu durante a votação em primeiro turno da PEC. No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções. Para que fosse aprovada, eram necessários 308 votos a favor. A votação contrária à proposta é vista como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida.

A PEC 171/93 foi apresentada em 1993 e, inicialmente, previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Em abril deste ano, uma comissão especial foi criada para analisar os detalhes da proposta. No último dia 17 de junho, com amplo apoio da chamadas bancadas da “Bala” e da “Bíblia”, o relatório apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), foi aprovado.

O relatório apresentado por Bessa foi resultado de uma série de acordos organizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que temendo que a redução não fosse aprovada em plenário, aceitou fazer concessões ao texto.

Em vez da redução da maioridade para todos os crimes, o novo texto da PEC previa apenas a redução nos casos em que os jovens a partir de 16 anos cometessem crimes considerados graves. Nessa categoria encontram-se os chamados crimes hediondos, como estupro, sequestro, tortura, por exemplo, além de outros crimes avaliados como graves como a lesão corporal seguida de morte.

Desde que voltou a tramitar na Câmara, a PEC da maioridade penal foi alvo de inúmeras polêmicas. Organizações em defesa dos direitos humanos como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e organismos internacionais como o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) se manifestaram contra a medida alegando que não há indícios de que a redução da maioridade penal iria contribuir para a redução da violência.

O governo também se posicionou contrário à proposta. Em abril, a presidente Dilma Rousseff (PT), declarou ser contra a proposta. Em seu perfil no Facebook, a presidente argumentou que “os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país”.

Nesta terça-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também diz ser contra a medida, comparou o impacto da redução da maioridade penal a uma “bomba atômica”. “Não vejo consequência só para o governo, vejo para o país. É uma bomba atômica para o sistema prisional dos Estados”, disse.

A derrota da proposta que previa a redução da maioridade penal é vista como uma vitória do governo que se articulou junto a setores da oposição, inclusive do PSDB, para encontrar uma alternativa à PEC.

Entre as medidas apresentadas pelo governo, estão projetos de lei que alterem o ECA e aumentem as penas de internação a jovens infratores. Hoje, a pena máxima de internação para um menor de idade é de três anos de reclusão. O governo já acena com projetos que preveem uma ampliação dessas penas para até oito anos.

Tensão

A votação desta terça-feira foi marcada pela tensão. No início da noite desta terça-feira, a Polícia Legislativa chegou a usar gás de pimenta para dispersar um grupo de manifestantes contrários à redução da maioridade penal e que tentavam ingressar na Câmara.
Também nesta terça-feira, grupos contra e a favor da medida se enfrentaram dentro da Câmara e tiveram de ser separados por policiais.

Para controlar o acesso às galerias, a direção da Câmara distribuiu senhas. Mesmo assim, um grupo de manifestantes que havia conseguido uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) para que ele pudesse acompanhar as votações dentro da Câmara foi impedido de entrar nas galerias.

Com UOL

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