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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), por iniciativa da Mesa Diretora, é, desde a manhã de hoje (09), a primeira Casa Legislativa do País a reconhecer oficialmente a possibilidade de apresentação de Leis de Iniciativa Popular através do aplicativo “Mudamos”, desenvolvido pelo jurista Márlon Reis (criador da Lei da Ficha Limpa) em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS). Segundo o presidente, Marcos Vinícius (PSDB), com esta iniciativa a Casa Napoleão Laureano se aproxima ainda mais das pessoas.
Para Márlon Reis a Câmara de João Pessoa dá um passo pioneiro e histórico com a adoção do aplicativo. “A adesão da CMJP ao aplicativo ‘Mudamos’ coloca o Parlamento pessoense na vanguarda da democracia direta participativa”, afirmou o autor da ideia. “A Câmara de João Pessoa tem, a partir de hoje, o mérito de ser a primeira casa legislativa do mundo a ter um aplicativo de coleta de assinaturas para projeto de iniciativa popular”, reforçou.
Marlon Reis explicou que o ‘Mudamos’ é a inovação tecnológica que torna possível o artigo 14 da Constituição Federal do Brasil, que autoriza a iniciativa popular. “A iniciativa popular é um dos atributos mais importantes da cidadania, está presente no artigo 14 da nossa Constituição, mas, foi usado pouquíssimas vezes na nossa história”, lamentou.
O jurista ainda relatou que, antes da criação do aplicativo, não era possível comprovar a autenticidade das assinaturas coletadas em uma iniciativa popular. “Pela falta de meios eletrônicos de comprovação das assinaturas dos cidadãos, nos poucos casos em que houve projeto de iniciativa popular, a exemplo da Lei da Ficha Limpa, tivemos que pegar assinaturas de alguns parlamentares para garantir que não haveria nenhum vício de constitucionalidade”, revelou.
“O ‘Mudamos’ é uma inciativa inédita no mundo, é o primeiro aplicativo que permite a coleta de assinaturas para leis de iniciativa popular. Trata-se de uma ferramenta fortíssima para os cidadãos apresentarem projetos de lei sem a necessidade de aprovação dos parlamentares. Ele representa a nova face da democracia direta participativa. Ganhamos, com isso, mais democracia, mais civismo e mais participação”, comemorou.
Ele ainda afirmou que o ‘Mudamos’ não substitui o Parlamento. “Muito pelo contrário, ele exalta, fortalece e confere uma legitimidade ainda maior ao Legislativo. O Parlamento fica com as portas escancaradas para a participação popular”, avaliou.
Com CMJP