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O sistema online no portal do gestor no site do Tribunal de Contas do Estado, ficar aberto at s 23h59, desta tera-feira (31), disposio dos prefeitos, presidente de cmaras municipais e demais gestores da administrao pblica direta e indireta do Estado e municpios, para o recebimento das prestaes de contas do exerccio de 2014, conforme determina a Resoluo Normativa RN-TC-03/2010.
O presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, alertou aos gestores que observem o prazo normativo para evitar multas desnecessrias.
At s 18h desta 2 feira, conforme os dados da Assessoria Tcnica do TCE (Astec), das 223 prefeituras municipais, obrigadas a enviar as PCAs, 88 j haviam anexado os arquivos no portal do tribunal. Das respectivas cmaras municipais, 129 encaminharam as PCAs. 95 secretarias indiretas municipais enviaram suas prestaes de contas. No Estado, entre unidades diretas e indiretas, 67 cumpriram o prazo.
A Resoluo 03/2010 determina que as prestaes de contas anuais devero ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado por meio eletrnico at o dia 31 de maro e, de acordo com seu pargrafo 3, o atraso na entrega da PCA acarretar multa. Aps a apresentao da prestao de contas, o gestor responsvel pelo encaminhamento receber cincia da existncia do processo respectivo, no ato de recebimento da documentao e ser posteriormente intimado por meio do Dirio Oficial Eletrnico para apresentao de defesa.
Os secretrios e demais rgos da administrao direta dos municpios de Joo Pessoa e Campina Grande tambm esto obrigados a apresentarem as respectivas prestaes de contas, de acordo com a Resoluo Normativa RN TC N 10/2013. A exigncia est prevista no pargrafo 3 da Resoluo, que prescreve: Para os municpios com coeficiente individual do Fundo de Participao dos Municpios FPM, superior a 04 (quatro), aplica-se o art. 11 desta Resoluo.