Vinte e trs projetos de Lei de autoria dos deputados estaduais foram aprovados na sesso ordinria desta tera-feira (29) da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB). Entre eles, a instituio do programa Mulher na Poltica, alterao na Lei que institui o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis (ITCD) e uma homenagem ao ex-deputado Joacil de Brito Pereira. Na oportunidade, os parlamentares ainda rejeitaram matria que solicita a isonomia na carga horria de trabalho semanal para farmacuticos, psiclogos e nutricionistas.
Aprovado por unanimidade, o projeto 1.539/2013 institui o programa Mulher na Poltica. A autora, a deputada Daniella Ribeiro (PP), argumentou que a medida visa mudar a realidade da Paraba, que hoje ainda dispe de uma das menores ocupaes de mulheres nos espaos de poder. Para isso, ser elaborado material informativo sobre os meios de participao na atividade poltica, alm da realizao de palestras, seminrios e cursos sobre o tema.
Queremos contribuir para que o conceito de democracia tenha significado verdadeiro. Infelizmente, as polticas e a legislao so decididas majoritariamente por homens. Assim, precisamos de aes que promovam a conscincia poltica, o respeito ao principio da igualdade nos partidos polticos, a participao mais efetiva nas eleies e o compartilhamento de responsabilidades polticas, destacou a pepista.
Na sequncia, o deputado Branco Mendes teve dois projetos de Lei de sua autoria aprovados, por unanimidade. O 1.591/2013 institui o dia 24 de julho como o Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas. J o 1.592/2013, estabelece a obrigatoriedade da manuteno de programas de reciclagem pelas empresas produtoras e distribuidoras de garrafas do tipo PET.
Da deputada Ira Lucena (PSDB) foi aprovado o projeto de Lei 1.596/2013, que assegura o direito da gestante ao conhecimento e a vinculao prvia maternidade, em ambiente hospitalar da rede estadual, na qual ser realizado o parto ou atendimento de intercorrncias pr-natais. Em sntese, a matria prope que o ambiente hospitalar esteja apto a prestar a assistncia necessria conforme a situao de risco gestacional, inclusive em situao de puerprio. De Carlos Batinga (PSC) foram aprovados mais dois projetos, o 1.610/2013, que determina a disponibilizao de leitos apropriados para Pessoas de Necessidades Especiais (PNE), e o 1.611/2013, que torna obrigatrio a disponibilizao dos endereos completos, com telefone, de fornecedores de servios nas respectivas faturas de servios. Homenagem a Joacil de Britto Pereira
Tambm foi aprovado o projeto de Lei 1.616/2013, de autoria do deputado licenciado Tio Gomes (PSL), que nomeia a nova sede da Academia de Polcia Civil (Acadepol) em homenagem ao escritor, jurista e ex-deputado estadual e federal, alm de ex-presidente da Academia Paraibana de Letras, Joacil de Brito Pereira, falecido em agosto de 2012. Mudanas no Imposto sobre Transmisso Causa Mortis (ITCD)
Tambm foi aprovado projeto de Lei 1.621/2013, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Estadual 5.123/1989, que institui o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis (ITCD). Na justificativa, o autor argumenta que a matria visa implementar a sistemtica de atualizao dos dbitos fiscais em atraso, que sero acrescidos da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e Custdia (Selic), autorizar o pagamento parcelado do ITCD, reduzir em 50% o percentual das multas por infrao legislao tributria a ser aplicado sobre o valor do imposto no recolhido, estabelecer a competncia e ou forma de lanamento da penalidade imposta.
Alm disso, o projeto de Lei faculta ao Poder Executivo, mediante decreto, a reduo em at 10% do valor do imposto devido, quando o pagamento for efetuado vista, at a data do respectivo vencimento. Ideb, gratuidade nos exames de prstata e transparncia em concursos
Outras duas matrias, de autoria do deputado Assis Quintans (Democratas), foram aprovadas na sesso desta tera-feira. O primeiro projeto foi o 1.622/2013, que determina a divulgao do ndice de Desenvolvimento da Educao Bsica (IDEB) nas escolas estaduais; o outro foi o 1.623/2013, que torna gratuito a realizao de exames de prstata no-invasivos por parte da rede estadual de Sade.
Tambm aprovado, o projeto 1.630/2013, determina a transparncia na movimentao financeira por parte de empresas ou entidades que realizarem concursos pblicos para os rgos da administrao pblica direta ou indireta do Estado. Alm disso, fica proibida a realizao de concursos que tenham por finalidade a formao de cadastro de reserva, bem como a realizao de novos concursos pblicos sem que os candidatos aprovados e classificados dentro do nmero de vagas em concursos anteriores tenham sido nomeados e convocados, argumentou Vituriano de Abreu (PSC), autor da propositura. Novos limites territoriais para Bayeux e proibio do uso de cerol
Do deputado Ricardo Marcelo (PEN) foi aprovado o projeto de Lei 1.636/2013, que redefine os limites do Municpio de Bayeux. A matria segue a orientao estabelecida em convnio celebrado entre o IBGE e o Instituto de Terras e Planejamento Agrcola do Estado da Paraba (Interpa-PB). O 1.640/2013 foi outro projeto aprovado. A matria determina a proibio do uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas e artefatos semelhantes para uso recreativo ou publicitrio, em reas pblicas ou privadas. Segundo o autor, o deputado Frei Anastcio (PT), a medida j lei em outros estados da federao.
A diverso ldica de soltar pipas ou artefatos semelhantes deixou de ser inocente para se tornar caso de polcia quando os indivduos passaram a utilizar materiais tipificados neste projeto de lei nas linhas. Na Paraba, temos o registro recente de um acidente fatal com a utilizao desses materiais. A prtica desse delito atenta contra a vida das pessoas que trafegam, portanto principalmente motocicletas, bicicletas a trao animal ou mesmo pedestres em nossas cidades, argumentou Frei Anastcio.
Isonomia rejeitada
O nico projeto rejeitado durante a sesso foi o 1.605/2013, que prope a reduo na jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais para os cargos de psiclogos, nutricionistas e farmacuticos, nas instituies pblicas estaduais paraibanas. O autor da propositura, o deputado Carlos Batinga (PSC), argumentou que esse projeto visa corrigir uma falha relacionada a esses profissionais de sade.
Para vocs terem uma ideia, os mdicos j possuem esse benefcio, transformada em Lei desde 1961, tambm os odontologos e os mdicos veterinrios, terapeutas ocupacionais, tcnicos em radiologia e assistentes sociais. Portanto, nada mais justo do que voc atender tambm a essas categorias, alegou Batinga.
O lder do governo, deputado Hervzio Bezerra (PSB) argumentou que o projeto apresentava vcio de origem. uma medida louvvel do deputado Batinga, mas ns sabemos que isso uma prerrogativa do Poder Executivo, portanto, esse projeto totalmente inconstitucional e em funo disso, encaminhamos ao voto em favor da rejeio do projeto, argumentou. O projeto foi rejeitado com votao aberta pelo painel. O placar final foi de 17 votos contrrios contra 13 favorveis.
Ttulos de Cidado Paraibano
Ainda na sesso ordinria desta tera-feira, foram aprovados a concesso de Ttulo de Cidado Paraibano ao diretor Geral da Escola Tcnica Redentorista de Campina Grande; padre Tiago de Melo Correia; ao tributarista Heleno Taveira Torres; e a Antnio Bento de Arajo Lima e a Joo Jos Ramos da Silva.
Com Assessoria