Transparncia nos gastos com viagens areas, a instituio do Selo Digital de Fiscalizao Extrajudicial e a criao do Dia Estadual de Conscientizao sobre Doenas Raras foram temas de projetos de Lei Ordinria (PLO) aprovados, durante a sesso ordinria desta quarta-feira (23). Ao todo, os deputados estaduais votaram 15 matrias, no plenrio da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB).
O projeto 1.578/2013, do deputado Raniery Paulino (PMDB), que institui a obrigao de divulgao de dados relativos a viagens areas custeadas pelo Poder Executivo, foi aprovado com a incluso de emenda apresentada pelo deputado Carlos Dunga (PTB) e subscrita pelo lder do governo, Hervzio Bezerra (PSB), incluindo os poderes Legislativo e Judicirio, o Ministrio Pblico da Paraba (MPPB) e demais rgos diretos e indiretos e unidades autnomas ligados aos referidos poderes.
O deputado Jutay Menezes (PRB) argumentou que o mrito do referido projeto se estabelece dentro das normas da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso Informao), que regula o acesso a informaes em instituies pblicas. “No h porque aprovar uma matria quando j existe uma legislao que determina a transparncia pblica. Inclusive, o STF j decidiu que at os salrios dos servidores possam ser divulgados”, argumentou.
“No um projeto, meramente, poltico. uma matria em favor da sociedade e vai de encontro aos anseios da Lei de Acesso Informao e Transparncia Pblica”, contra-argumentou Raniery Paulino. “No existe transparncia mais ou menos, ou se tem ou no se tem. Por isso, aceitamos todas as emendas para que as informaes de todos os poderes e rgos sejam repassadas”, emendou o lder da oposio, Ansio Maia (PT). O PLO terminou aprovado diante de votao no painel do plenrio, com o placar de 22 votos favorveis contra oito negativos e uma absteno.
Os deputados ainda aprovaram, por unanimidade, o PLO 1.620/2013, de autoria do Tribunal de Justia da Paraba (TJPB), que institui o selo Digital de Fiscalizao Extrajudicial. De acordo com o projeto, a utilizao do Selo Digital ser obrigatria em todos os atos oriundos dos cartrios. Ele tem o objetivo de aperfeioar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, com o propsito de garantir transparncia e segurana jurdica aos atos dos cartrios extrajudiciais. Para isso, o controle ser feito atravs de meios eletrnicos de processamento de dados.
A matria recebeu duas emendas modificativas apresentadas pelo deputado Raniery Paulino. “O texto das duas emendas visam estabelecer uma melhor adequao das modalidades do selo de fiscalizao pago, instituindo os tipos A, B e C para o selo normal, e os tipos 1, 2 e 3 para o selo especial, com os valores e aplicao definidos em tabela prpria e atos”, justificou o peemedebista. De acordo com o texto, os valores do Selo Digital ficaro entre R$ 0,17 e pouco mais de R$ 500.
Tambm foi aprovado por unanimidade, o PLO 1.571/2013, da deputada Olenka Maranho (PMDB). A matria reconhece o direito tutoria educacional para alunos da rede estadual, no ensino fundamental, que forem portadores de necessidades especiais. Outro projeto aprovado foi o 1.585/2013, de Raniery Paulino, que cria o dia do Delegado de Polcia Civil e o inclui no Calendrio Oficial da Paraba.
Tambm foi aprovado o PLO 1.564/2013, que denomina de PB-127, o entroncamento da BR-104, no trecho que interliga os municpios de Barra de Santa Rosa a Algodo de Jandara. A autoria do 1 vice-presidente da Casa de Epitcio Pessoa, deputado Edmilson Soares (PEN).
Do deputado Assis Quintans (Democratas) foram aprovados trs projetos. O 1.588/2013, que denomina de “Metdio Pereira Neves” a adutora construda entre os municpios de Camala, So Joo do Tigre, So Sebastio do Umbuzeiro e Zabel; o 1.594/2013, que dispe sobre a Poltica Estadual de Pagamento por Servios Ambientais e autoriza a instituio do Fundo Estadual de Pagamento por Servios Ambientais; e o 1.599/2013, que institui o Dia Estadual de Conscientizao sobre Doenas Raras.
Mensagem do Poder Executivo
Tambm foram aprovados dois projetos de Lei originrios de mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo. O 1.528/2013 altera e acrescenta dispositivos Lei Estadual 7.517/2003, que autoriza o funcionamento e estabelece normas Paraba Previdncia (PBPrev), autarquia vinculada Secretaria de Estado do Governo. J o 1.595/2013 autoriza a doao de um imvel do acervo patrimonial do Estado da Paraba para a Companhia Estadual de Habitao Popular (Cehap).
Ttulos de Cidado Paraibano
Os deputados estaduais ainda aprovaram a outorga de Ttulo de Cidado Paraibano a jornalista Nelma Figueiredo; a pedagoga Anna Maria Tavares da Silva; a escritora Da Borba da Cruz (in memoriam); ao general de Brigada, Carlos Alberto Maciel Teixeira; e a Otvio Duarte dos Santos. Todos em virtude dos relevantes servios prestados comunidade e ao Estado da Paraba.
Com Assessoria