Assembleia Legislativa derruba veto e obriga Governo do Estado a executar emendas dos parlamentares

Por 19 votos, o número mínimo exigido, a Assembleia Legislativa derrubou nesta terça-feira o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto do deputado Caio Roberto (PR) que estabelece o Orçamento Impositivo a partir do exercício de 2015. A decisão obriga o Governo do Estado a executar todas as emendas dos parlamentares aprovadas em plenário.

A legislação atual prevê a apresentação de emendas dos deputados como sugestões. Ou seja, cabe ao Governo do Estado decidir se executa ou não cada emenda, mesmo que aprovada em plenário. O deputado Caio Roberto agradeceu aos colegas pelos votos.

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